PEC 383/2005
Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal.
Permite que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos concorram a outros cargos sem renunciar aos respectivos mandatos eletivos. Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ)Centro-direita
+ 171 coautores
- João Correia (MDB-AC)
- Jurandir Boia (PDT-AL)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Pauderney Avelino (DEM-AM)
- Eduardo Seabra (PTB-AP)
- Badu Picanço (PL-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Geddel Vieira Lima (MDB-BA)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- José Carlos Araújo (DEM-BA)
- Milton Barbosa (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Jutahy Junior (PSDB-BA)
- João Almeida (PSDB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Bismarck Maia (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSDB-CE)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Antenor Naspolini (PSDB-CE)
- Maninha (PT-DF)
- Alberto Fraga (S.PART.-DF)
- Osório Adriano (DEM-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Barbosa Neto (PSB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Nice Lobão (DEM-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Carlos Willian (MDB-MG)
- Roberto Brant (DEM-MG)
- Eliseu Resende (DEM-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Isaías Silvestre (PSB-MG)
- Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Vittorio Medioli (PSDB-MG)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Murilo Zauith (DEM-MS)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- José Priante (MDB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Carlos Eduardo Cadoca (MDB-PE)
- Roberto Freire (CIDADANIA-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Jorge Gomes (PSB-PE)
- Luiz Piauhylino (PDT-PE)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- André Zacharow (PSB-PR)
- Max Rosenmann (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Cezar Silvestri (CIDADANIA-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Julio Lopes (PP-RJ)
- Jair Bolsonaro (DEM-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Elaine Costa (PTB-RJ)
- André Costa (PT-RJ)
- Jorge Bittar (PT-RJ)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- Moreira Franco (MDB-RJ)
- Vieira Reis (MDB-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Almir Moura (S.PART.-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Aldir Cabral (DEM-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Edson Ezequiel (MDB-RJ)
- Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
- Sandro Matos (PTB-RJ)
- Deley (MDB-RJ)
- Alexandre Santos (MDB-RJ)
- Itamar Serpa (PSDB-RJ)
- Nélio Dias (PP-RN)
- Natan Donadon (MDB-RO)
- Hamilton Casara (PL-RO)
- Almir Sá (PL-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Henrique Fontana (PT-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Yeda Crusius (PSDB-RS)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Zonta (PP-SC)
- Ivan Ranzolin (PP-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Valdir Colatto (MDB-SC)
- João Fontes (PDT-SE)
- José Carlos Machado (DEM-SE)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- Rubinelli (PT-SP)
- Ivan Valente (PT-SP)
- Orlando Fantazzini (PT-SP)
- Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
- Ary Kara (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- Paulo Lima (MDB-SP)
- Marcelo Barbieri (MDB-SP)
- Michel Temer (MDB-SP)
- Valdemar Costa Neto (PL-SP)
- Dimas Ramalho (CIDADANIA-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- Corauci Sobrinho (DEM-SP)
- João Batista (DEM-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Xico Graziano (PSDB-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Walter Barelli (PSDB-SP)
- Alberto Goldman (PSDB-SP)
- Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Julio Semeghini (PSDB-SP)
- Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Vanderlei Assis (PP-SP)
- Enéas (PRONA-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Ana Alencar (PSDB-TO)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 05/04/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/04/2005
Eduardo Paes (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 05/04/2005
Eduardo Paes (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, exclusão, exigência, renúncia, mandato eletivo, prazo, desincompatibilização, Presidente da República, Governador, Estado (ente federado), Distrito Federal, Prefeito, Município, candidato, eleição, diferença, cargo eletivo. Partido do autor: centro-direita.