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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosArquivado ou rejeitado

PLP 125/2004

Dispõe sobre o regime tributário único das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SUPERSIMPLES, previsto no parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Regulamenta a Constituição Federal de 1988; cria o Supersimples - Simples Nacional; altera a Lei nº 8.213, de 1991.

Autor
Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ)Centro-direita
Apresentado em
20/01/2004
Situação oficial
Arquivada
Temas
Economia, Impostos e Empresas
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 20/01/2004

    Eduardo Paes (PSDB)

  2. Comissões (Câmara)

    Ainda não chegou aqui

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Arquivado ou rejeitado

    Parou aqui

    Arquivada

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, Reforma Tributária, criação, regime tributário, regime único, arrecadação, fiscalização, cobrança, impostos, contribuição social, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, utilização, guia de recolhimento, facultatividade, microempresa, pequena empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), competência, Senado, aprovação, alíquota, Justiça Federal, Solução de conflito, natureza fiscal, natureza administrativa, tributação. _ Criação, Conselho Nacional da Microempresa e Pequena Empresa, regime tributário, regime único, composição, membro.. _ Criação, Sistema Integrado de Gestão de Informações Fiscais, coleta, base de dados, distribuição, informação, unificação, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), incorporação, Cadastro Nacional, dados, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Cartório de Registro Civil, Junta Comercial, simplificação, processo, abertura, baixa, encerramento, atividade, microempresa, pequena empresa, registro único, quitação, débito fiscal, autorização, renegociação, parcelamento, dívida. _ Exclusão, obrigatoriedade, pessoa jurídica, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), apresentação, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. - Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, exclusão, obrigação, microempresa, pequena empresa, ausência, atividade perigosa, apresentação, perfil profissiográfico previdenciário, encerramento, contrato de trabalho, empregado. Tributação, benefício fiscal. Partido do autor: centro-direita.