Sandro Mabel

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para uniformizar o período de inelegibilidade a que ficam sujeitos aqueles cuja contagem do prazo de dava a partir data da eleição.

Apresentado em 18/12/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para fixar critérios de preenchimento de vagas reservadas para beneficiários reabilitados ou para pessoas com deficiência.

Apresentado em 13/05/2014 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Altera o art. 132 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir no crime de Perigo para a vida ou saúde de outrem a conduta de transportar, trazer consigo, ou fazer uso de fogos de artifício classificados nas classes C e D do Decreto-lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, em manifestações e protestos públicos ou eventos assemelhados

Apresentado em 11/02/2014 · Tramitando em Conjunto

Estabelece prazos para o início efetivo do atendimento médico nos hospitais e demais unidades públicas de saúde federais, estaduais e municipais.

Apresentado em 04/09/2013 · Tramitando em Conjunto

Denomina "Rodovia Paulo Roberto Cunha" o trecho da rodovia BR-452 entre as cidades de Rio Verde e Itumbiara, no Estado de Goiás.

Apresentado em 10/07/2013 · Arquivada

Denomina "Rodovia Abadio Pereira Cardoso" o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e GO-174, no Estado de Goiás.

Apresentado em 10/07/2012 · Arquivada

Altera os arts. 158, 159 e 161 da Constituição Federal e o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de viabilizar financeiramente a regulamentação do montante destinado ao ressarcimento dos Estados e Municípios brasileiros devido à desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e produtos semi-elaborados.

Apresentado em 13/06/2012 · Arquivada

Dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado.

Apresentado em 07/02/2012 · Arquivada

Insere o art. 9º-A e acrescenta os incisos IX e X ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar a criação de medidas de prevenção e combate a práticas de intimidação sistemática nas escolas de educação básica.

Apresentado em 03/05/2011 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivos à CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943), dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados.

Apresentado em 26/04/2011 · Arquivada

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI para os veículos adquiridos pelos Centros de Formação de Condutores.

Apresentado em 29/03/2011 · Arquivada

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI para os veículos adquiridos pelos Centros de Formação de Condutores.

Apresentado em 16/03/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Torna obrigatória a instalação de portais de raios-X nas escolas pública e privadas.

Apresentado em 22/02/2011 · Arquivada

Inclui na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

Apresentado em 16/06/2010 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal".

Apresentado em 04/05/2010 · Arquivada

Estabelece a dedutibilidade das doações a escolas públicas de ensino fundamental e médio para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e dá outras providências.

Apresentado em 04/05/2010 · Arquivada

Estabelece o Piso Salarial do Administrador e dá outras providências.

Apresentado em 10/03/2010 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigação de os laboratórios farmacêuticos inserirem nos rótulos dos medicamentos alerta sobre a existência da lactose na composição de seus produtos.

Apresentado em 03/06/2009 · Arquivada

Estabelece normas gerais em matéria de direitos, deveres e garantias aplicáveis à relação entre contribuintes e administração fazendária e dá outras providências.

Apresentado em 04/04/2007 · Tramitando em Conjunto

Estabelece normas gerais em matéria de direitos, deveres e garantias aplicáveis à relação entre contribuintes e administração fazendária e dá outras providências.

Apresentado em 21/03/2007 · Arquivada

Cria o Programa Nacional de Incentivo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário - PROESP e dá outras providências.

Apresentado em 31/10/2006 · Arquivada

Obriga a feitura de curso de treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar.

Apresentado em 24/10/2006 · Arquivada

Dispõe sobre a entrega de recursos da União para os Estados, de que trata o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Apresentado em 30/05/2006 · Arquivada

Dispõe sobre a proteção do consumidor de publicações periódicas.

Apresentado em 30/08/2005 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal", para incluir o Município de Vila Propício na área de atuação desta RIDE.

Apresentado em 03/08/2005 · Arquivada · virou Lei Complementar 25/2015

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a multa disciplinar pela recusa injustificada do trabalhador ao uso do equipamento de proteção individual.

Apresentado em 02/12/2004 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de coibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em outro processo com causa de pedir e parte idênticas.

Apresentado em 26/10/2004 · Arquivada

Dispõe sobre a publicação de pesquisas relativas a condições sociais e econômicas em áreas determinadas.

Apresentado em 06/10/2004 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal

Apresentado em 15/09/2004 · Arquivada

Dispõe sobre a competência das Varas de Família para processar e julgar as ações de investigação de paternidade da Lei nº 8.560, de 1992.

Apresentado em 11/08/2004 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.150. de 21 de dezembro de 2000, ampliando a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.

Apresentado em 15/06/2004 · Arquivada

Cria o Fundo Constitucional de Desenvolvimento da Região do Entorno do Distrito Federal.

Apresentado em 19/05/2004 · Arquivada

Dispõe sobre a elevação do valor real do Salário Mínimo

Apresentado em 29/04/2004 · Arquivada

Altera a redação do dispositivos da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003.

Apresentado em 10/03/2004 · Arquivada

Acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.

Apresentado em 10/03/2004 · Arquivada

Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para estender às Defensorias Públicas a prerrogativa de patrocinar o acordo de alimento, com eficácia de título executivo extrajudicial, em benefício do idoso.

Apresentado em 11/02/2004 · Arquivada

Acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", e dá outras providências.

Apresentado em 18/12/2003 · Arquivada

Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem.

Apresentado em 03/12/2003 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade e a penalização de atos praticados na direção do veículo.

Apresentado em 20/11/2003 · Tramitando em Conjunto

Determina a inclusão de procedimentos de primeiros socorros na grade curricular dos cursos de formação de soldados das polícias militares.

Apresentado em 22/10/2003 · Arquivada

Altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências".

Apresentado em 17/09/2003 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.

Apresentado em 17/09/2003 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal.

Apresentado em 11/09/2003 · Arquivada

Acrescenta paragrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a comprovação da infração por aparelho eletrônico.

Apresentado em 11/09/2003 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar prioridade de atendimento aos portadores de deficiência e aos portadores de doença crônica na promoção da integração ao mercado de trabalho.

Apresentado em 11/09/2003 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Dispõe sobre as Diretrizes e Instrumentos da Política de Desenvolvimento do Centro-Oeste, cria o Fundo de Desenvolvimento do Centro Oeste,FUNDOESTE e a Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste, ADCO e dá outras providências.

Apresentado em 13/03/2003 · Arquivada

Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de parcela das taxas e mensalidades do ensino superior.

Apresentado em 13/03/2003 · Arquivada