Sandro Mabel

Confere ao Município de Olímpia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Folclore.

Apresentado em 21/08/2013 · Transformado em Norma Jurídica

Institui o Dia Nacional do Administrador.

Apresentado em 10/03/2010 · Transformado em Norma Jurídica

Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte.

Apresentado em 24/04/2007 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para permitir a detração do tempo de inelegibilidade entre a condenação por decisão colegiada e seu trânsito em julgado, do prazo de inelegibilidade após o cumprimento da pena.

Apresentado em 18/12/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para uniformizar o período de inelegibilidade a que ficam sujeitos aqueles cuja contagem do prazo de dava a partir data da eleição.

Apresentado em 18/12/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para fixar critérios de preenchimento de vagas reservadas para beneficiários reabilitados ou para pessoas com deficiência.

Apresentado em 13/05/2014 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Altera o art. 132 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir no crime de Perigo para a vida ou saúde de outrem a conduta de transportar, trazer consigo, ou fazer uso de fogos de artifício classificados nas classes C e D do Decreto-lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, em manifestações e protestos públicos ou eventos assemelhados

Apresentado em 11/02/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Geral das Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a sinalização nos visores dos aparelhos de telefonia do nome da operadora terminadora da chamada.

Apresentado em 16/10/2013 · Tramitando em Conjunto

Determina que todo medicamento distribuído ou comprado com recursos públicos federais deverá conter, na embalagem ou rótulo, inscrição com os seguintes dizeres: Este medicamento foi comprado e distribuído com recursos públicos federais, sendo proibida sua venda ou comercialização sob qualquer justificativa.

Apresentado em 24/09/2013 · Tramitando em Conjunto

Estabelece prazos para o início efetivo do atendimento médico nos hospitais e demais unidades públicas de saúde federais, estaduais e municipais.

Apresentado em 04/09/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano.

Apresentado em 21/08/2013 · Aguardando Designação de Relator(a)

Denomina "Rodovia Paulo Roberto Cunha" o trecho da rodovia BR-452 entre as cidades de Rio Verde e Itumbiara, no Estado de Goiás.

Apresentado em 10/07/2013 · Arquivada

Altera a data de pagamento das compensações financeiras previstas na Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990.

Apresentado em 12/06/2013 · Tramitando em Conjunto

Obriga a inserção de cláusula limitadora de responsabilidade nas apólices relativas ao seguro de veículos automotores de vias terrestres.

Apresentado em 12/06/2013 · Aguardando Designação de Relator(a)

Denomina "Rodovia Abadio Pereira Cardoso" o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e GO-174, no Estado de Goiás.

Apresentado em 10/07/2012 · Arquivada

Altera os arts. 158, 159 e 161 da Constituição Federal e o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de viabilizar financeiramente a regulamentação do montante destinado ao ressarcimento dos Estados e Municípios brasileiros devido à desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e produtos semi-elaborados.

Apresentado em 13/06/2012 · Arquivada

Dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado.

Apresentado em 07/02/2012 · Arquivada

Insere o art. 9º-A e acrescenta os incisos IX e X ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar a criação de medidas de prevenção e combate a práticas de intimidação sistemática nas escolas de educação básica.

Apresentado em 03/05/2011 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivos à CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943), dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados.

Apresentado em 26/04/2011 · Arquivada

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI para os veículos adquiridos pelos Centros de Formação de Condutores.

Apresentado em 29/03/2011 · Arquivada

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI para os veículos adquiridos pelos Centros de Formação de Condutores.

Apresentado em 16/03/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Torna obrigatória a instalação de portais de raios-X nas escolas pública e privadas.

Apresentado em 22/02/2011 · Arquivada

Inclui na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

Apresentado em 16/06/2010 · Arquivada

Estabelece a afixação da Bandeira Nacional na fachada dos edifícios públicos.

Apresentado em 09/06/2010 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal".

Apresentado em 04/05/2010 · Arquivada

Altera a redação do art. 285 e do § 2º do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre recurso contra infração.

Apresentado em 04/05/2010 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a dedutibilidade das doações a escolas públicas de ensino fundamental e médio para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e dá outras providências.

Apresentado em 04/05/2010 · Arquivada

Estabelece o Piso Salarial do Administrador e dá outras providências.

Apresentado em 10/03/2010 · Arquivada

Altera a legislação tributária, dispõe sobre a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido, e dá outras providências.

Apresentado em 22/09/2009 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 305/2007

Dispõe sobre a obrigação de os laboratórios farmacêuticos inserirem nos rótulos dos medicamentos alerta sobre a existência da lactose na composição de seus produtos.

Apresentado em 03/06/2009 · Arquivada

Estende aos serviços de que trata o item 17.12 da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o mecanismo de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de que trata o § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.

Apresentado em 19/12/2007 · Pronta para Pauta

Tipifica o crime de violação de sigilo investigatório.

Apresentado em 04/09/2007 · Pronta para Pauta

Concede desconto de 50% (cinqüenta por cento) aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior no transporte coletivo rodoviário que interliga municípios vizinhos de estados diferentes.

Apresentado em 24/04/2007 · Tramitando em Conjunto

Estabelece normas gerais em matéria de direitos, deveres e garantias aplicáveis à relação entre contribuintes e administração fazendária e dá outras providências.

Apresentado em 04/04/2007 · Tramitando em Conjunto

Estabelece normas gerais em matéria de direitos, deveres e garantias aplicáveis à relação entre contribuintes e administração fazendária e dá outras providências.

Apresentado em 21/03/2007 · Arquivada

Cria o Programa Nacional de Incentivo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário - PROESP e dá outras providências.

Apresentado em 31/10/2006 · Arquivada

Obriga a feitura de curso de treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar.

Apresentado em 24/10/2006 · Arquivada

Dispõe sobre a entrega de recursos da União para os Estados, de que trata o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Apresentado em 30/05/2006 · Arquivada

Dispõe sobre a proteção do consumidor de publicações periódicas.

Apresentado em 30/08/2005 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal", para incluir o Município de Vila Propício na área de atuação desta RIDE.

Apresentado em 03/08/2005 · Arquivada · virou Lei Complementar 25/2015

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a multa disciplinar pela recusa injustificada do trabalhador ao uso do equipamento de proteção individual.

Apresentado em 02/12/2004 · Arquivada

Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes.

Apresentado em 26/10/2004 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de coibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em outro processo com causa de pedir e parte idênticas.

Apresentado em 26/10/2004 · Arquivada

Dispõe sobre a publicação de pesquisas relativas a condições sociais e econômicas em áreas determinadas.

Apresentado em 06/10/2004 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal

Apresentado em 15/09/2004 · Arquivada

Dispõe sobre a competência das Varas de Família para processar e julgar as ações de investigação de paternidade da Lei nº 8.560, de 1992.

Apresentado em 11/08/2004 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.150. de 21 de dezembro de 2000, ampliando a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.

Apresentado em 15/06/2004 · Arquivada

Cria o Fundo Constitucional de Desenvolvimento da Região do Entorno do Distrito Federal.

Apresentado em 19/05/2004 · Arquivada

Dispõe sobre a elevação do valor real do Salário Mínimo

Apresentado em 29/04/2004 · Arquivada

Acresce parágrafo ao art. 5º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para proibir o comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos pela Internet.

Apresentado em 23/03/2004 · Pronta para Pauta