PL 7252/2010
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal".
Assegura o prosseguimento dos processos administrativos em caso de descumprimento dos prazos por parte da Administração Pública.
- Autor
- Dep. Sandro Mabel (PL-GO)Direita
- Apresentado em
- 04/05/2010
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/05/2010
Sandro Mabel (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 04/05/2010
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Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, garantia, continuidade, processo administrativo, ato administrativo, omissão, responsável, atendimento, suspensão, prorrogação, prazo, comprovação, justificativa, apresentação, documentação, esclarecimentos. Partido do autor: direita.