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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosArquivado ou rejeitado

PLP 97/2003

Altera dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.

Alterando os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, especialmente, em caso de falência e recuperação judicial; fixando as normas para habilitação de crédito tributário e previdenciário.

Autor
Dep. Sandro Mabel (PL-GO)Direita
Apresentado em
17/09/2003
Situação oficial
Arquivada
Temas
Economia, Impostos e Empresas
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 17/09/2003

    Sandro Mabel (PL)

  2. Comissões (Câmara)

    Ainda não chegou aqui

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Arquivado ou rejeitado

    Parou aqui

    Arquivada

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Tributário Nacional, inaplicabilidade, sucessão, débitos, sujeito passivo, adquirente, venda, alienação, bens, ativo, empresa, fundo de comércio, processo, falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, exclusão, responsabilidade, terceiros, procurador, sócio, acionista, critérios, parcelamento, crédito tributário, tributo federal, devedor, recuperação, processo judicial, inclusão, crédito quirografário, classificação, direito de preferência, concurso de credores, prazo, habilitação, crédito previdenciário, créditos, natureza tributária. _ Extinção, crédito tributário, prazo, pagamento antecipado, impostos, lançamento, homologação. _ Caracterização, crédito tributário, crédito previdenciário, dívida, sujeito passivo, tributos, multa, juros, correção monetária, encargos financeiros, inobservância, legislação tributária, legislação previdenciária. Partido do autor: direita.