PLP 27/2007
Estabelece normas gerais em matéria de direitos, deveres e garantias aplicáveis à relação entre contribuintes e administração fazendária e dá outras providências.
Cria o Código de Defesa do Contribuinte ou Código dos Direitos do Contribuinte. Altera as Leis nºs 5.172, de 1966 e 6.830, de 1980.
- Autor
- Dep. Sandro Mabel (PL-GO)Direita
- Apresentado em
- 21/03/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/03/2007
Sandro Mabel (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Aplicação, Constituição Federal, normas gerais, direitos, defesa, contribuinte, transação tributária, deveres, Administração Fazendária Federal, Estados, (DF), Municípios, antecipação, prazo, recolhimento, impostos, criação, aumento, tributos, taxas, identificação, prestação de serviço, divulgação, princípio da anterioridade, anualidade, informação, nota fiscal, valor, alíquota, preço, mercadoria, serviço, fato gerador, base de cálculo, impostos, valor, cadastro, bens imóveis, bens móveis, imunidade tributária, isenção fiscal, consulta, legislação tributária, emissão, certidão negativa, débito fiscal, acesso, informações, proibição, Poder Público, medidas coercitivas, cobrança, ato extrajudicial, notificação, dívida, multa fiscal, prazo, inscrição, dívida ativa, crédito tributário, processo administrativo fiscal, intimação, devedor, débito fiscal, processo judicial, execução fiscal, ação penal, Crime contra a Ordem Tributária, encerramento, processo administrativo, direito de defesa, ação coletiva, interesses difusos, direitos coletivos, deveres coletivos, legitimação, iniciativa processual, Ministério Público, associações. _ Alteração, Código Tributário Nacional, Lei de Execução Fiscal, interrupção, prazo, prescrição qüinquenal, decisão interlocutória, juiz, ordenação, citação, contribuinte, devedor, débito fiscal, tributos, revogação, dispositivos. Partido do autor: direita.