PL 2825/2003
Acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", e dá outras providências.
Autoriza a terceirização de serviços no âmbito dos estabelecimentos penais, inclui os que se destinam à custódia de menores infratores.
- Autor
- Dep. Sandro Mabel (PL-GO)Direita
- Apresentado em
- 18/12/2003
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/12/2003
Sandro Mabel (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 18/12/2003
Sandro Mabel (PL)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal, autorização, estabelecimento penal, entidade, internação, menor, infrator, contratação, empresa privada, terceirização, assistência educacional, assistência judiciária, assistência social, assistência médico - hospitalar, material, exigência, audiência, Conselho Penitenciário, Ministério Público, (OAB), Curador, realização, licitação, critérios, nomeação, diretor, presídio, celebração, contrato administrativo, hospital particular, tratamento médico, dependência química, dependência psíquica, (AIDS), pessoa incapaz, agente inimputável, educação, adolescente, juiz, execução penal, recebimento, relatório, atividade. - Normas, construção, penitenciária, estabelecimento penal, zona rural, exigência, atividade agrícola, condenado, plantio, alimentos. Partido do autor: direita.