PEC 160/2003
Dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Sandro Mabel (PL-GO)Direita
+ 179 coautores
- Júnior Betão (CIDADANIA-AC)
- José Thomaz Nonô (DEM-AL)
- Maurício Quintella Lessa (PSB-AL)
- Carlos Souza (PL-AM)
- Átila Lins (CIDADANIA-AM)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Davi Alcolumbre (PDT-AP)
- Coronel Alves (PL-AP)
- João Leão (PL-BA)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- Reginaldo Germano (DEM-BA)
- Aroldo Cedraz (DEM-BA)
- Gerson Gabrielli (DEM-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Marcelo Teixeira (MDB-CE)
- Almeida de Jesus (PL-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
- Roberto Pessoa (PL-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Bismarck Maia (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSDB-CE)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Alberto Fraga (MDB-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Marcus Vicente (PTB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Feu Rosa (PP-ES)
- Roberto Balestra (PP-GO)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Leonardo Vilela (PP-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
- Antonio Joaquim (PP-MA)
- Terezinha Fernandes (PT-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Clóvis Fecury (DEM-MA)
- Sarney Filho (PV-MA)
- Paulo Marinho (PL-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Edmar Moreira (PL-MG)
- Herculano Anghinetti (PP-MG)
- Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Odair (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (PTB-MG)
- Cabo Júlio (PSC-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Roberto Brant (DEM-MG)
- Cleuber Carneiro (DEM-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Vittorio Medioli (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Welinton Fagundes (PL-MT)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Pedro Corrêa (PP-PE)
- Ricardo Fiuza (PP-PE)
- Maurício Rands (PT-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Roberto Magalhães (PTB-PE)
- José Múcio Monteiro (PTB-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Paes Landim (DEM-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- José Janene (PP-PR)
- André Zacharow (PDT-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- José Borba (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Giacobo (PL-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Francisco Dornelles (PP-RJ)
- Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- Moreira Franco (MDB-RJ)
- Vieira Reis (MDB-RJ)
- André Luiz (MDB-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Eduardo Paes (PSDB-RJ)
- Laura Carneiro (DEM-RJ)
- Deley (PV-RJ)
- Alexandre Santos (PP-RJ)
- Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
- Sandra Rosado (MDB-RN)
- Álvaro Dias (PDT-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Marinha Raupp (MDB-RO)
- Agnaldo Muniz (CIDADANIA-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Alceste Almeida (MDB-RR)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Kelly Moraes (PTB-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- Yeda Crusius (PSDB-RS)
- Serafim Venzon (PSDB-SC)
- Luci Choinacki (PT-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- João Matos (MDB-SC)
- Paulo Bauer (DEM-SC)
- Jorge Alberto (MDB-SE)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Delfim Netto (PP-SP)
- Dr. Hélio (PDT-SP)
- Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Dr. Pinotti (MDB-SP)
- Michel Temer (MDB-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- Valdemar Costa Neto (PL-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- Luiz Carlos Santos (DEM-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Alberto Goldman (PSDB-SP)
- Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
- Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Enéas (PRONA-SP)
- Pastor Amarildo (PSC-TO)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (DEM-TO)
- Homero Barreto (PTB-TO)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Edison Andrino (MDB-SC)
- Paulo Rattes (PSB-RJ)
- Apresentado em
- 11/09/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/09/2003
Sandro Mabel (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 11/09/2003
Sandro Mabel (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal 1988), utilização, arrecadação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), pagamento, mensalidade, educação superior, tributação. Partido do autor: direita.