Paulo Ganime

Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.

Apresentado em 03/10/2019 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 14562/2023

Dispõe sobre a transparência nos gastos públicos com viagens, cria o Portal de Solicitações de Viagens e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei do ISS e a Lei Kandir, para adaptar a legislação tributária ao regime de contratação de capacidade instituído pela Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021).

Apresentado em 22/12/2022 · Aguardando Parecer

Regula o art. 49, incisos V e XI, da Constituição, para dispor sobre a prerrogativa do Congresso Nacional para sustar atos que exorbitem a competência do órgão.

Apresentado em 22/12/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Disciplinar a cobertura de benefícios não programados, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado, na forma do § 10 do art. 201 da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

Apresentado em 01/12/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos da resoluçao administrativa expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispoe sobre o enfrentamento à desinformacao que atinja a integridade do processo eleitoral.

Apresentado em 21/10/2022 · Tramitando em Conjunto

Institui normas para autorizar os partidos políticos a renunciarem, no todo ou em parte, aos recursos dos fundos de que tratam o art. 38 da Lei n o 9.096, de 19 de setembro de 1995, e art. 16-C da Lei n o 9.504, de 30 de setembro de 1997, para destinar à União, Estado, Distrito Federal ou Município em situação de emergência ou estado de calamidade.

Apresentado em 18/02/2022 · Tramitando em Conjunto

Estabelece que os pagamentos realizados pela Conta de Desenvolvimento Energético - CDE observem as provisões definidas na Lei Orçamentária Anual.

Apresentado em 12/11/2021 · Aguardando Parecer · virou Lei 4012/2021

Inclui o art. 45-A na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para prever a suspensão da distribuição de royalties e de participações especiais em caso de descumprimento do Estado ou do Município a planos de equilíbrio e recuperação fiscal.

Apresentado em 12/11/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta ao Código penal o crime de Esquema Pirâmide.

Apresentado em 12/07/2021 · Tramitando em Conjunto

Alterar o caput dos Art. 9º e Art. 33 da Lei nº 7.652/88 a fim de tornar opcional o registro em cartório de promessas, cessões, compra e venda ou qualquer modalidade de transferência de propriedade.

Apresentado em 06/05/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e autoriza a atuação de médicos formados em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros no combate à pandemia.

Apresentado em 24/03/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (PAT), para permitir a possibilidade de o trabalhador efetuar a portabilidade do seu crédito para outra prestadora de serviço de alimentação coletiva.

Apresentado em 19/03/2021 · Arquivada

Libera usos do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP da tipificação de crimes contra a ordem econômica de que trata a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.

Apresentado em 03/11/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o termo de distribuição de procedimento fiscal.

Apresentado em 26/10/2020 · Pronta para Pauta

Estabelece o regime de concessão e elimina o direito de preferência da Petrobras para ser o operador dos blocos de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências.

Apresentado em 23/10/2020 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.

Apresentado em 04/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os § 1º, § 2º, § 3º, e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa.

Apresentado em 04/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o Inciso XIX ao parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos.

Apresentado em 04/09/2020 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições.

Apresentado em 04/09/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92 a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei.

Apresentado em 04/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro.

Apresentado em 04/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera os artigos 1º e 25 e acrescenta o artigo 2-A à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto.

Apresentado em 04/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição.

Apresentado em 04/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera os artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.

Apresentado em 04/09/2020 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei nº 13.267, de 6 de abril de 2016, que "Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior", para incluir a educação profissional técnica de ensino médio nas suas disposições

Apresentado em 08/07/2020 · Tramitando em Conjunto

Modifica a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para unificar os cadastros fiscais da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios.

Apresentado em 29/05/2020 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o Turismo Colaborativo.

Apresentado em 29/05/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta parágrafo único ao art. 104 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, para dispor sobre o termo inicial da vigência das obrigações acessórias.

Apresentado em 19/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), para estabelecer normas que garantam o cumprimento do art. 212, impondo limitações ao poder de punir em caso de desatendimento ao disposto no referido dispositivo.

Apresentado em 19/12/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", e a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a dispensa do serviço para o exercício de função junto à Justiça Eleitoral.

Apresentado em 19/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário, para adequar a jornada de trabalho dos comerciários à dos trabalhadores em geral.

Apresentado em 19/12/2019 · Arquivada

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a livre negociação entre empregadores e empregados ou suas entidades representativas, na forma de remuneração e trabalho aos domingos e feriados.

Apresentado em 19/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao artigo 101 da Constituição Federal e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Apresentado em 12/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Partidário.

Apresentado em 22/10/2019 · Tramitando em Conjunto