PL 4482/2020
Altera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição.
- Autor
- Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)Direita
+ 8 coautores
- Adriana Ventura (NOVO-SP)
- Tiago Mitraud (NOVO-MG)
- Vinicius Poit (NOVO-SP)
- Gilson Marques (NOVO-SC)
- Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
- Marcel van Hattem (NOVO-RS)
- Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
- Apresentado em
- 04/09/2020
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/09/2020
Paulo Ganime (NOVO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 04/09/2020
Paulo Ganime (NOVO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, aperfeiçoamento, prescrição da pena, Sentença condenatória, Trânsito em julgado, extinção, prescrição em perspectiva, critério, interrupção, prazo prescricional, redução, percentual, Extinção da punibilidade. Partido do autor: direita.