Nome civil: Paulo Gustavo Ganime Alves Teixeira · 43 anos
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654 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 22/12/2022.
- 22/12/2022Breves Comunicações
Agradecimento à bancada federal do Novo, aos diretórios municipais e dirigentes nacionais do partido. Defesa de realização das reformas tributária e administrativa; de abertura do mercado do setor elétrico; de reexame da sistemática de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; da prisão de condenados em segunda instância e do fim do foro privilegiado. Importância de matérias aprovadas pela Câmara dos Deputados. Contribuição do orador para a economia de gastos públicos. Agradecimento aos elaboradores do projeto de transformação do Rio de Janeiro no Vale do Silício, da Inovação e da Energia; às Lideranças do partido Novo e Parlamentares. Relevância do Programa Juntos. Agradecimento à equipe do seu gabinete parlamentar e servidores terceirizados da Casa. Visita do Parlamentar aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Despedida do orador da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: Término do mandato,Partido Novo (NOVO),Deputado federal,Atuação parlamentar,Orador,agradecimento
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Boa noite a todos. Quando eu subo a esta tribuna hoje para falar, lembro-me do meu primeiro discurso, ainda incerto de como seriam os próximos 4 anos, se eu conseguiria contribuir para as mudanças que o Brasil e o meu Rio de Janeiro precisavam, ou como seria a interação com outros políticos. De lá para cá, até concorri ao cargo para Governador do meu Estado, o Rio de Janeiro. Hoje eu olho para trás e posso dizer, com orgulho, que fiz parte de muitos avanços que serão importantes para que o Brasil possa crescer nos próximos anos. Eu cheguei a esta Casa achando que não havia políticos decentes e me surpreendi positivamente com a estrutura da Câmara, garantida pelo seu corpo técnico de alta qualidade, com diversos Parlamentares que trabalham por dias melhores, assim como conheci o sistema por dentro e sei que muitas vezes nos sentimos nadando contra a corrente em meio à defesa de tantos interesses divergentes. Espero que aqueles que ficam para a próxima legislatura lutem pelos avanços conquistados, não retroajam, para que a liberdade não seja retirada e para que nosso País não se perca pelo caminho. Agradeço muito aos meus companheiros de bancada a parceria e coesão em tantas pautas. Aos que ficam Deputados Adriana, Gilson e Marcel deixo a missão de darem continuidade ao trabalho que iniciamos juntos. Aos que, como eu, se despedem da Câmara Deputados Alexis, Mitraud, Poit e Lucas espero que não deixem de contribuir para um país melhor em novas empreitadas como as que fizemos até aqui. Desejo sucesso ao trabalho dos diretórios do NOVO, para trazermos mais pessoas como nós para a política. Como a vida acontece nos Municípios, eu agradeço o apoio dos diretórios municipais do Rio, a Rodrigo Rezende, Paulo Santiago, Anna Paula Vasques, Sérgio Fliess, Andrea Rocha e Áurea e tantos outros que passaram por lá, além dos nossos voluntários do NOVO, líderes locais como Igor Rangel, Leônidas Fonseca, Keila Manso, Leandro Pinheiro, Silas, Raphael, Evandro. Também em nome do nosso Presidente Nacional, Eduardo Ribeiro, agradeço a todos os dirigentes nacionais, a Cristina Rando, Wesley, Gustavo Mousinho e Marcos Cabral. Agradeço ao nosso diretório estadual o apoio que empreendemos até aqui. Enquanto algumas pautas estruturantes, como a reforma administrativa, a reforma tributária, a abertura do mercado elétrico, regras de indicação dos Ministros do STF e outras também importantes, como a prisão após a condenação em segunda instância e o fim do foro privilegiado, não caminharam como deveriam, nós conseguimos aprovar temas já sancionados, como a reforma da Previdência, o Cadastro Positivo, o Marco do Saneamento, o Marco das Startups, o Governo Digital, a Lei da Liberdade Econômica, a Lei do Gás, a telemedicina. Há outros projetos que passaram pela Câmara, mas seguem em tramitação no Senado, como o meu PL dos Semirreboques, o Código de Defesa do Empreendedor e do Pagador de Impostos, o PL do Turismo Colaborativo, entre tantos outros de minha autoria ou coautoria que espero avancem em breve naquela Casa e que muito ajudarão a melhorar a segurança e o desenvolvimento econômico do Brasil e, especialmente, do Rio de Janeiro. Pude contribuir para a economia dos gastos públicos dando exemplo, no meu próprio gabinete, de que é possível fazer mais com menos e atuando na fiscalização do Executivo, de forma a garantir que os recursos da União estejam aplicados nas iniciativas corretas, tratando o dinheiro do pagador de impostos com respeito, realizando edital de emendas em busca da alocação do dinheiro do cidadão em projetos que tragam impacto real para resolver os problemas locais. Aproveito para agradecer aos especialistas que nos ajudaram na escolha destes editais. Faço um especial agradecimento a Deleuze, Rodrigo Pimentel, João Henrique, Guilherme, Boróbia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Sérgio Teixeira, meu Vice Hélio Secco, especialista em meio ambiente, Luís Vitorino, Lívia Bonates, Carlos Alexandre, Lívia Ervedosa, Leda Alves. Meu gabinete atuou fortemente na pandemia e no combate aos desastres causados pelas chuvas de verão, no início do mandato, até as chuvas que já começam, mais uma vez, a castigar nossos Municípios agora em dezembro, passando pela catástrofe que assolou Petrópolis no ano passado e, ainda hoje, não foi completamente suplantada pela cidade. Aliás, nós temos uma força-tarefa que atua neste tema. Agradeço também a todos eles que atuaram neste aspecto. Quero agradecer também àqueles que trabalham num projeto superimportante para o Rio de Janeiro: o projeto de transformação do Rio no vale do silício da inovação e da energia. Agradeço, em especial, a todo o time do MIT REAP do Rio de Janeiro: Hudson Mendonça, Marcus Vinicius, Luiz Mandarino, Pedro Brito, Alex Dal Pont, Hector Guismão, Moisés Swirski, Lilian Matt, Letícia Freire, Júlio Azevedo, Aspen Anderson, Richard e Thiago Peixoto. A cada indivíduo que acompanhou esta jornada peço que não desista da luta por um país melhor. Agradeço a cada voluntário, tendo como exemplo de voluntariado Alexandre Popó, e a cada eleitor que me trouxe para cá em 2018 e que confiou em mim na eleição de 2022, dando a mim quase 450 mil votos para o Governo do Rio de Janeiro. Eu queria agradecer muito, igualmente, à Liderança do NOVO, por meio do André Reis, do Sergio Mendes, do Ricardo Gomide e do nosso assessor de plenário, Pedro, que está aqui conosco neste momento. Agradeço a cada um dos colegas de Parlamento, tanto àqueles que nos ajudaram em várias pautas importantes quanto àqueles dos quais discordamos alguns, aqui presentes , de partidos de ideologias diferentes, mas sempre muito respeitosos no trato. Vejo aqui o Deputado Reginaldo Lopes, a Deputada Sâmia Bomfim e nossa colega e amiga Deputada Bia Kicis, que está presidindo esta sessão. Eu sempre digo que mudar a política é mudar junto com as pessoas. Nós fizemos um programa de voluntariado, o Programa Juntos, que trouxe pessoas importantíssimas para serem meus olhos ao longo do Estado, pessoas que ajudam na fiscalização. Queria nominar algumas delas, para deixá-las registradas: Ivelise Seixas, Dandara Moura, Dayviane Garcia, Bruno Borges, Wadathan Felipe, Enzo Pompeu e tantos outros que nos ajudaram. Eu não podia deixar de falar da Frente Parlamentar da Bioeconomia, que eu presidi na Câmara dos Deputados. Foi a primeira frente a tratar deste tema especificamente. Para isso, agradeço também o apoio da ABBI, em nome do Thiago Falda e da Isabela, assim como da Frente Digital, do Felipe França, do Instituto Liberal, da Karine, da Frente Liberdade Econômica, do MBC e de tantos outros que foram superimportantes, assim como Ministérios e Ministros que contribuíram para que nesses 4 anos nós tivéssemos grandes avanços. Eu não posso deixar de agradecer à minha equipe. Registro o nome de vários membros da minha equipe, do meu gabinete. Estão aqui presentes: Lanna, Bruno Balla, que foi meu chefe de gabinete por muito tempo, Pedro Austin, que é o meu atual chefe de gabinete, Yára, Denise, Gelmara, Isabelle, Bruna Campos, Fernanda Morgan e tantos outros que passaram ao longo desses 4 anos pelo meu gabinete. Quero, é claro, falar de algo importantíssimo que aconteceu comigo aqui na Câmara. Foi aqui na Câmara que eu conheci minha esposa, Sara, jornalista que me entrevistou ao longo desses 4 anos. Estamos casados há cerca de 1 ano e meio. Levo comigo este legado. Saindo daqui, continuo com a Câmara de alguma forma no meu coração pelo fato de termos nos conhecido aqui. Agradeço todo o apoio que ela me deu desde o momento em que nos conhecemos, em especial ao longo da campanha, que foi um trabalho muito árduo, muito complexo. Uma coisa da qual eu me orgulho muito foi ter visitado todos os Municípios do meu Estado. Visitei os 92 Municípios do Rio de Janeiro, conheci cada lugar, conheci cada pessoa, o que proporcionou que nós pudéssemos trabalhar da melhor forma possível pelo Rio de Janeiro. Despeço-me hoje da Câmara, despeço-me do trabalho feito. Agradeço a cada um dos assessores da Câmara. Agradeço também não poderia esquecer aos nossos amigos do café, que sempre nos servem com muita atenção nos Plenários das Comissões e neste Plenário. Muito obrigado a todos. Foi uma honra estar aqui com vocês. Em alguns momentos, nós divergíamos não é, Deputada Sâmia? , mas sempre com respeito, com educação e, às vezes, com um pouquinho de fala grossa, mas sempre com muita vontade de fazer o melhor pelo Brasil. Não posso deixar de fazer o agradecimento final aos meus dois amigos e colegas de bancada aqui presentes, os Deputados Tiago e Marcel. Meu primeiro Líder, Marcel van Hattem, e meu último Líder, Tiago Mitraud, que foram parceiros na Liderança. Agradeço também à minha bancada a confiança, bancada que me deu a honra de ser Líder durante 1 ano e meio, quando exerci esta Liderança num momento tão difícil que foi a pandemia. Obrigado a todos vocês. Eu não me despeço da vontade de ajudar o Brasil e de ajudar o Rio de Janeiro. Isso vai continuar. Não sei qual é o meu futuro no momento, mas fico com a tranquilidade de que fiz um bom trabalho. Agora vou continuar atuando para que o Rio de Janeiro e o Brasil continuem avançando. Muito obrigado, Presidente. Obrigado, Ruthier. Obrigado a todos por tudo. (Palmas.) - 21/12/2022
Transcurso do aniversário natalício do Deputado Lucas Gonzalez.
Palavras-chave oficiais: Homenagem,Aniversário de nascimento,Deputado federal,Relator,Projeto de lei ordinária,Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de o Deputado General Peternelli falar aqui, peço a V.Exa. 30 segundos. O Deputado General Peternelli lembrou muito bem que o Relator na Comissão foi o Deputado Lucas Gonzalez. Eu assumi a relatoria no momento em que S.Exa. estava ausente na primeira vez que o projeto passou aqui. Mas quero dizer que hoje é o aniversário do Deputado Lucas Gonzalez. Então, eu o felicito pelo aniversário. E isso acaba sendo também um presente para S.Exa., que lutou pela aprovação desse projeto. Muito obrigado, Presidente. - 21/12/2022
Importância do legado deixado pelos Deputados Felipe Rigoni e General Peternelli. Emissão de parecer à Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 7.116, de 1983; 9.454, de 1997; 13.444, de 2017; e 13.460, de 2017, com vista à adoção de número único para os documentos especificados e ao estabelecimento do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como número de identificação dos cidadãos nos bancos de dados de serviços públicos.
Palavras-chave oficiais: Homenagem,Deputado federal,Atuação parlamentar,encerramento,Mandato parlamentar Parecer do relator,Emenda,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,Cadastro de Pessoas Físicas (CPF),Desburocratização,Aprovação
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, fico feliz porque acabamos de votar um projeto cujo Relator foi o Deputado Felipe Rigoni. E agora votamos outro projeto cujo autor é o Deputado Felipe Rigoni, e também com um apensado do Deputado General Peternelli, dois Deputados que têm uma atuação muito destacada aqui na Câmara. Infelizmente, eles não vão estar aqui no ano que vem, mas deixaram um legado muito grande, ao longo desses 4 anos em que aqui estiveram. Tenho muito orgulho e sinto muita honra de ter trabalhado ao lado desses dois Deputados, que são gigantes em vários sentidos, principalmente na atuação como Parlamentares e, em especial, como Líderes e pessoas políticas. O projeto é simples, já passou pela Câmara e foi ao Senado, que o aperfeiçoou. Ele define o CPF como cadastro de número único para todo cidadão. Ele simplifica a vida das pessoas, lembrando que todo cidadão brasileiro, como muito bem me disse o Deputado General Peternelli, nasce hoje com CPF. O projeto institui esse documento como único número de referência, facilita muito para o cidadão, mas também para os órgãos públicos, porque garante uniformidade de informação, além de evitar muitos problemas. Refiro-me, inclusive, aos problemas que tivemos ao longo da pandemia, quando precisamos de políticas públicas adequadas e não tínhamos as devidas informações para fazê-las por conta da falta de uniformidade nas nossas bases de dados. Sr. Presidente, peço para ir direto ao voto do Relator, que é muito simples. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Por favor. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - É o seguinte: "II. Voto do Relator Reconhecemos o bom trabalho desempenhado na tramitação do projeto no Senado Federal e concordamos com a alteração promovida pela Casa Revisora. Ante o exposto: I. pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação da emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019; II. pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela técnica legislativa da emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, com emenda." Esse é o voto do Relator. Vejo no plenário outra coautora do projeto, a Deputada Bia Kicis, assim como a Deputada Aline Sleutjes, que não estou vendo aqui agora. Vários Parlamentares foram coautores ou do projeto principal ou do apensado. São dois projetos, mas, no final, torna-se uma lei só que simplifica a vida do brasileiro e da administração pública. Presidente, fico feliz com a aprovação desse projeto no meu último dia no plenário da Câmara. Amanhã estarei aqui provavelmente na sessão do Congresso Nacional, mas entrego o meu mandato aprovando um projeto como Relator. Cumpro, assim, o compromisso que fiz com os meus eleitores de trabalhar, do início ao fim do meu mandato, com prontidão, com rigor e com vontade de a eles entregar os melhores serviços. Agradeço por isso. Faço um agradecimento final, Presidente, em especial ao Deputado General Peternelli, que foi um guerreiro para aprovar esse projeto. S.Exa. insistiu até o fim, desde 2021, quando conseguimos aprová-lo no fim do ano, e agora, no fim de 2022, tendo ficado 1 ano parado, conseguimos aprová-lo mais uma vez. Muito obrigado, Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PAULO GANIME. [[CONTEÚDO DO DISCURSO ENCAMINHADO NÃO ENCONTRADO]] - 21/12/2022
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 4.783, de 2020, sobre a instituição do Código de Defesa do Empreendedor e a alteração da Lei nº 7.347, de 1985., ressalvado o destaque. Congratulações ao Deputado Felipe Rigoni.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Subemenda substitutiva global,Projeto de lei ordinária,Partido Novo (NOVO),Voto favorável Congratulação,Deputado federal,Atuação parlamentar,encerramento,Mandato parlamentar
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta o voto "sim". A bancada do NOVO é coautora desse projeto, junto com o Deputado Vinicius Poit. Aproveito também para felicitar o Deputado Felipe Rigoni, não só pelo trabalho nesse projeto, mas por todo o seu trabalho aqui na Câmara. Eu sou testemunha e parceiro em vários trabalhos e em vários projetos do Deputado Felipe Rigoni, em várias Comissões, em várias pautas. Com certeza, S.Exa. vai fazer falta na Câmara dos Deputados. Deputado Felipe, a sua trajetória está só começando. Parabéns por tudo que fez! Continue trabalhando pelo Brasil! Muito obrigado, Presidente. - 21/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do art. 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do substitutivo oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Substitutivo,Proposta de Emenda à Constituição,Partido Novo (NOVO),Voto contrário Defesa,Atuação parlamentar,Partido Novo (NOVO),Contestação,Discurso parlamentar,Deputado federal,Partido Democrático Trabalhista (PDT)
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "não", Presidente. A fala incoerente é a do PSOL, porque, na verdade, uma coisa é contribuição para a Previdência. Em todo lugar do mundo, previdência é algo que você poupa para ter rendimento futuro. Aqui é confisco de algo que é direito do trabalhador. O trabalhador teve isso retirado com a definição da regra prevista na época, e está lá parada. E o trabalhador ou os seus herdeiros deveriam ter direito a isso. Então, Presidente, não faz sentido essa argumentação. Eu também queria lembrar que, na época em que foi votada a MP que tinha tema relacionado a isso, o PDT votou favorável. Então, também não está coerente a mudança de visão. A diferença toda é: ao princípio e ao respeito ao trabalhador o NOVO é sempre coerente. Agora, o oportunismo e a mudança de acordo com a necessidade e o interesse político... (Desligamento automático do microfone.) - 21/12/2022
Orientação de bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Segundo turno,Proposta de Emenda à Constituição,Partido Novo (NOVO),Voto contrário
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não". Nós demos vários possíveis nomes para essa PEC: PEC do rombo, PEC fura teto, PEC do Bolsa Família. E agora estou chegando à conclusão de que realmente o bom nome é PEC Bolsa Família, mas não porque vai abrir espaço para o Bolsa Família, mas porque vai colocar mais pessoas no Brasil necessitando do Bolsa Família, porque é a PEC da pobreza, a PEC que vai fazer com que o Brasil tenha cada vez menos emprego, menos desenvolvimento, menos atração de investimentos. Consequentemente, mais famílias vão precisar do Bolsa Família. Nesse sentido, o nome da PEC faz jus a ela, PEC Bolsa Família, porque, diferentemente de nós que queremos que as famílias tenham cada vez mais sustento por conta própria, mais qualidade de vida, muitos aqui querem que a pobreza continue para sempre, que as pessoas continuem sempre precisando de programas de transferência de renda no Brasil. - 21/12/2022
Discussão, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Segundo turno,Proposta de Emenda à Constituição,contrário
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos votando esta PEC, mais uma vez, no segundo turno. Nosso Regimento Interno, nosso arcabouço, define que uma PEC tem que ser apreciada em dois turnos, com interstício, justamente porque mexe na nossa Constituição Federal. Portanto, ela não deveria ser votada a qualquer momento, de qualquer forma, sem o bom debate. O bom debate deveria acontecer nos dois turnos, com tempo, para que Deputados e Senadores pudessem sopesar, pensar, refletir, enfim, discutir os argumentos. Hoje, como em quase todas as PECs que apreciamos nesta Legislatura, nós votamos com quebra de interstício, sem a devida parcimônia e o devido debate, parcimônia e debate que deveriam acontecer para que pudéssemos avaliar os impactos, para que pudéssemos avaliar se queremos constitucionalizar ou retirar da Constituição Federal itens importantíssimos. Hoje, mais uma vez, estamos fazendo isso. Nós temos que refletir nos dois impactos fundamentais desta PEC: primeiro, a autorização para, mais uma vez, furar o teto de gastos. Eu falo isso com todo o direito que tem um Parlamentar, um representante de um partido que, em todos os momentos em que se poderia furar o teto, estava contra estas medidas. Nós temos que ser muito coerentes, porque a responsabilidade pela vida dos brasileiros é nossa, exatamente porque nós tivemos a delegação do povo brasileiro para representá-lo no Congresso Nacional. É isso que fazemos aqui hoje. Hoje estamos, mais uma vez, corrompendo, deturpando nossa Constituição, em prol de um projeto político. O primeiro item é a abertura de crédito ou espaço orçamentário para o exercício de 2023. Só isso já seria problemático, pelo fato de, mais uma vez, estarmos aprovando o furo do teto de gastos. No meu entendimento, o mais grave não é isso, mas, sim, o item votado no último destaque do NOVO, no primeiro turno, destaque que tirava da PEC a possibilidade de revisão da âncora fiscal. Digo isso porque o teto de gastos foi construído em 2016 e implementado a partir de 2017, com a previsão de 10 anos para o Brasil resolver seus problemas fiscais, com a possibilidade de ser prorrogado por outros 10 anos. No entanto, em vez de discutirmos este ponto, em vez de analisarmos os impactos que haverá em 10 anos, estamos hoje acabando com a âncora fiscal, estamos acabando com o teto de gastos. Alguns dizem: "Mas isso vai estar colocado com uma nova âncora fiscal a partir de agosto do ano que vem, através de uma lei complementar". Na prática, senhores, o que está acontecendo é o fim do teto de gastos, é o fim da âncora fiscal, é o fim da responsabilidade fiscal. Mal está começando o novo Governo, e nós estamos vendo o Governo implementar o que a Oposição do Governo atual, a Esquerda, o PT, o PSOL e todos os Deputados que sempre foram contra a responsabilidade fiscal quiseram. Isso ocorre antes mesmo da nova legislatura, antes mesmo do novo Governo. É lamentável! Se já termina assim e se começa assim o novo Governo, eu posso imaginar o que está por vir: irresponsabilidade fiscal. Haverá o aumento de gastos, um Brasil inchado, pesado, com o aumento da dívida, mais juros a ser pagos, um Brasil contra o qual tentamos lutar. Infelizmente, apesar dos vários avanços que aconteceram ao longo desta Legislatura, o recado final e o impacto final são uma derrota para o povo brasileiro. Nós temos o segundo turno. Apesar de achar que é difícil mudarem os votos neste segundo turno, ainda mais sem o devido interstício, sem uma reflexão, fica meu apelo, respeitando o Regimento e a Constituição, para que nós consigamos, quem sabe, mudar a opinião de alguns Parlamentares para que esta PEC não seja aprovada desta forma; para que consigamos ter o debate devido, e a votação não desta forma, pensando no interesse do novo Governo, mas, sim, no interesse da população brasileira. O Parlamento, a Câmara dos Deputados, é a Casa do Povo, portanto tem que trabalhar pelo povo, e não para a classe política. Este é o apelo que eu faço, para que todos sejam contra esta PEC e para que possamos dar a estabilidade econômica e fiscal de que o brasileiro precisa. - 21/12/2022
Encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, sobre a fixação do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV, caput, do art. 48 da Constituição Federal.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Projeto de lei ordinária,contrário
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos, mais uma vez, aqui discutindo essa matéria, que para mim é um grande absurdo. De todos os 11 projetos de lei que votamos ao longo do dia de ontem e do dia de hoje para aumentar salários, eu diria que esse projeto, junto com o do aumento dos Parlamentares, é o que mostra que esta Casa está menos preocupada com o que a população brasileira quer e pensa e esquece que aqui é a Casa do Povo, é a Casa daqueles que deveriam estar representando o interesse e a visão da população brasileira. Trata-se de aumento para si próprio em um momento como este, no mesmo dia em que estamos votando uma PEC sob o argumento de se que precisa abrir espaço para poder fazer política social para os mais necessitados. Agora estamos aumentando o teto do funcionalismo público, não só dando aumento para os Ministros do STF. A população em todas as pesquisas mostra que repudia o trabalho deles, e nós estamos dizendo: "Olha, pouco importa o que a população brasileira pensa, pouco importa o que os brasileiros querem, o que importa é o interesse político que esta Casa está representando". A Casa se fechou para o povo hoje, a Casa se fecha para a população e defende o interesse da própria classe política, infelizmente. É essa a mensagem que esta Casa está passando através da votação desses projetos de lei. Os mais simbólicos, na minha opinião, são estes dois: o que aumenta o próprio salário dos Parlamentares e também o do Presidente da República, como também aumenta o salário dos Ministros do STF e o teto salarial da União. Presidente, é uma pena que isso esteja acontecendo. É lamentável que isso aconteça hoje, meu último dia aqui na Casa como Deputado Federal, em uma sessão da Câmara dos Deputados espero que amanhã nós ainda tenhamos sessão do Congresso Nacional , e que encerremos esse ciclo dessa forma, quando deveríamos estar aqui comemorando avanços de pautas importantes para a população brasileira. Muito obrigado. - 21/12/2022
Discussão do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, sobre a fixação do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV, caput, do art. 48 da Constituição Federal.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós votamos ao longo do dia de ontem e de hoje vários projetos de aumento. Em vários momentos, recebemos como argumento dos Parlamentares que as carreiras mereciam tal aumento. Eu confesso que são carreiras que trabalham muito pela população brasileira. Discordo do aumento pelo momento, pela disparidade salarial do Brasil, por tudo isso. Mas são carreiras que prestam um bom serviço público para a população. Mas dar aumento para Ministro do STF, além de acintoso do ponto de vista do salário, do montante, do quanto eles vão receber, e do efeito cascata disso, é reconhecer e valorizar o mau serviço que eles estão prestando para a população brasileira. Mau serviço em várias áreas, desde o ativismo judicial que há tempos vêm praticando em vários temas que usurpam do poder do Parlamento, decidindo temas que, muitas vezes, o Parlamento deixa de decidir porque a sociedade brasileira não está pronta, e eles o fazem de forma monocrática ou no máximo com 11 Ministros que não representam a população brasileira e decidem , ainda mais nos abusos recentes que vêm desde 2019. Muitos lembram, ou poucos lembram, na verdade, do inquérito das fake news, hoje usado como inquérito guarda-chuva, pois abriga tudo. Na época, lembrem, senhores, o inquérito foi por conta de uma matéria de revista contra Dias Toffoli. Desde então, esse inquérito está aberto contra tudo e contra todos, desrespeitando a Constituição, desrespeitando as leis brasileiras. Vemos, mais uma vez, usarem o poder quase supremo, não no termo definido pelo Supremo Tribunal Federal, mas em termo ainda maior, para infringir mais uma vez a lei e a Constituição, usurpando poder deste Parlamento, fazendo censura contra Parlamentares, contra empresários, contra a população como um todo. Ao mesmo tempo, esse STF, por inação da Justiça brasileira, soltou nesta semana Sérgio Cabral, que deveria estar cumprindo 400 anos de pena, não cumpriu 6 anos e já está solto. "Ah, mas a Justiça é lenta. A Justiça não julgou". É. Mas, lembrem-se, o STF é a Corte máxima da Justiça brasileira. Mais uma vez, nós vamos dar prêmios: prêmio para a incompetência, prêmio para a inação, prêmio para quem faz o trabalho que não deveria fazer e não faz o trabalho que deveria estar sendo feito. É uma vergonha pelo impacto fiscal, como já muito bem falado pelos Parlamentares Tiago e Marcel, e pelo absurdo que é premiar aqueles não cumprem seu papel. - 21/12/2022
Encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº 2.955, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 10.356, de 2001, com vista ao reajuste da remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União - TCU.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Projeto de lei ordinária,contrário Defesa,Reforma tributária,Reforma administrativa,Crítica,Agenda legislativa,Supremo Tribunal Federal (STF),Tribunal Superior Eleitoral (TSE),Usurpação de competência,Poder Legislativo,Reajuste salarial,Remuneração,Servidor público,Votação,Projeto de lei ordinária
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, é uma pena que neste meu último dia nesta Casa, pelo menos nos próximos 4 anos, nós estejamos votando esse tipo de matéria. Eu entrei nesta Casa acreditando que aprovaríamos muitas reformas importantes, tanto do ponto de vista econômico, como até mesmo no combate à corrupção, algo mais avançado, É verdade, tivemos importantes vitórias, como marcos regulatórios fundamentais para o País. Agora, o Brasil não avançou na reforma tributária, não avançou na reforma administrativa. Eu, inclusive, acho que seria nesta discussão que nós deveríamos tratar desse tipo de matéria. Como eu disse na minha fala anterior, é meritório, sim, discutir recomposição salarial de servidor público, até mesmo readequação de carreiras, de salários, porque há categorias que estão abaixo das demais categorias do serviço público. Quando se compara, inclusive, a mesma esfera e o mesmo Poder, há distorções entre esferas e há distorções entre Poderes. Mas o que se faz aqui, mais uma vez, não é uma discussão ampla, técnica, adequada, analisando impacto, analisando o que se pratica no Brasil e no exterior, analisando as relações entre as carreiras. Aquelas que têm representatividade ou, de alguma forma, força política conseguem estar aqui hoje sendo representadas, e são votados os projetos de lei votamos ontem e estamos votando hoje , o que não acontece em relação a tantas outras carreiras, inclusive nos Municípios. Há projetos de reformas importantes e, até mesmo, como bem disse o Deputado Marcel, sobre o que vem acontecendo em espaço curto de tempo, quando o STF e o TSE vêm usurpando e infringindo a diferença, a separação de Poderes, a harmonia entre os Poderes, e esta Casa não os vota. É uma pena que hoje, no fim desta legislatura, quando o Parlamento podia estar representando de forma adequada o seu papel perante a sociedade, mostrando que a sociedade é bem representada pela Casa do Povo, que é a Câmara dos Deputados, essa Casa do Povo não vota o que o povo quer, mas o que minorias bem representadas querem. Acaba que distorcemos, mais uma vez, a relação entre a sociedade e o poder público. É o que está sendo votado hoje. Digo isso sem nenhum demérito às categorias aqui representadas. Acho que várias delas exercem seu papel de forma adequada, com responsabilidade. Elas desempenham, inclusive, um papel muito importante para o País. Mas, quando vemos a figura como um todo, quando vemos a imagem do Brasil como um todo, com o que está sendo votado aqui hoje, tanto através desses projetos que aumentam salários quanto através dessa PEC, a PEC do furo, do rombo nas contas públicas, não estamos representando a população... (Desligamento automático do microfone.) - 21/12/2022
Apresentação ao Presidente Arthur Lira de proposta de acordo para votação nominal do mérito de projetos de lei sobre o reajuste salarial dos servidores públicos, e retirada de requerimentos de obstrução das votações do partido Novo.
Palavras-chave oficiais: Partido Novo (NOVO),Proposta de acordo,Votação nominal,Mérito,Proposição legislativa,Reajuste salarial,Remuneração,Servidor público,retirada,Obstrução parlamentar,Subsídio (remuneração),Ministro do Supremo Tribunal Federal
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero aqui insistir... V.Exa. disse para discutirmos com os Líderes, mas eu acho que V.Exa., presidindo esta sessão, tem também a autonomia para propor isso para os Líderes ou para aqueles que representam sua Liderança aqui presentes. Já vimos isso acontecer diversas vezes aqui na Câmara, e eu acho que isso seria não só um respeito àqueles que estão aqui votando, mas também à população em casa. Já que V.Exas. concordam com essa tese de aumento, estão tão convictos e tão tranquilos, calmos e serenos de que isso é o melhor para a população brasileira, vamos deixar claro e registrado o voto de cada um. Eu sei também, por outro lado, que há muitos Parlamentares, aqui presentes ou que estão votando de casa, de partidos que estão orientando a favor e que são contrários a esses aumentos e não estão podendo manifestar a sua opinião, por conta da não votação nominal. Até aproveito também este momento, Presidente, para expor isso para a população, para que ela entenda que muitas vezes vota em Parlamentares muito bons, muito qualificados, com princípios e valores adequados, que estão presentes em partidos que não necessariamente estão alinhados com esses Parlamentares e que, em votações como esta, quando não há votação nominal, quando há a votação simbólica, o voto desses Parlamentares é escondido, e ele é usurpado pela Liderança, pela forma como isso é votado aqui na Câmara. Isso tem que ficar muito claro. Muitas vezes, sabemos que há muitos Parlamentares que estão alinhados com o nosso discurso, contrários à votação desses aumentos, mas não conseguimos... Eles não têm o seu direito parlamentar, o seu direito inclusive de representar o seu eleitor, porque não estamos tendo votação nominal. Eu falo isso porque, ontem, quando as votações da urgência aconteceram, que são, pelo Regimento, votações nominais, o número de votos contrários a esses aumentos não foi apenas da bancada do NOVO. Tivemos em média, no mínimo, 50 a 55 Parlamentares contrários, inclusive com algumas votações em que esse número chegou a mais de 100. Então, isso seria salutar para o bom andamento e também para que esses Parlamentares tivessem o seu direito aqui possibilitado e expresso. Aproveito a chegada do Presidente Arthur Lira, agora: a proposta do NOVO, feita aqui pelo meu Líder Deputado Tiago Mitraud, é que retiraríamos todo o "kit obstrução" dessas votações dos PLs, exceto o dos Ministros do STF, caso todas as votações fossem nominais. Presidente Arthur Lira, essa é a nossa proposta. Fica aqui encaminhada para V.Exa. - 21/12/2022
Encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº 2.923, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 14.377, de 2022, com vista ao reajuste da remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão, bem como das funções de confiança da Defensoria Pública da União.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Projeto de lei ordinária,contrário Defesa,Reforma administrativa,Meritocracia
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Também fico feliz de ver V.Exa. aqui presidindo os trabalhos e conduzindo os debates sempre de forma educada e ponderada. Presidente, volto a fazer um apelo. Acho que aqui o debate é para fora, mas é para dentro também. Infelizmente, o plenário agora está vazio. Mas eu apelo para os Deputados aqui presentes a fim de que entendam mais uma vez que o que está acontecendo aqui não é a visão do que a sociedade clama. Eu não consigo entender Deputados que manifestam sempre sua posição, dizendo que trabalham pensando nos mais pobres, nos mais necessitados, que defendem auxílios, compactuarem com um projeto que aumenta o salário daqueles que recebem mais no Brasil, e não é só no funcionalismo público. Aqui também há uma coisa importante. Para V.Exas. verem a disparidade que existe até mesmo dentro do funcionalismo público acho importante falar sobre isso também, o Deputado Sanderson recordou muito bem durante o tempo de fala da minha discussão , estamos falando só dos Poderes Legislativo, Judiciário e de alguns outros poderes acessórios. O Poder Executivo, de maneira geral, não está em debate. Inclusive, os salários de muitos cargos do Poder Executivo Federal são bem abaixo daqueles que estamos discutindo hoje. Então, se estivéssemos falando de uma grande reforma administrativa, se estivéssemos falando de meritocracia, revisão de cargos e salários com aumentos justos que devem ter, sim, em algumas funções, acho que seria meritório pensar assim em alguns aumentos. Acho que há discrepância, há distorções. Realmente há alguns cargos que estão muito defasados, outros não. E aqui não. Aqui mesmo, dentro do funcionalismo público, vemos que há aqueles do alto escalão e do baixo escalão ou do alto clero e do baixo clero, aqueles que são beneficiados pelo seu papel político e conseguem fazer pressão de alguma forma e aqueles que não. Então, a briga aqui não é entre o funcionalismo público e o setor privado. Dentro do funcionalismo público, há enormes distorções. Dentro do funcionalismo público federal há distorção, e, quando se compara com Estados e Municípios, mais ainda. Nós sabemos que tanto falaram de menos Brasília e mais Brasil, ou de mais Brasil e menos Brasília, mas aqui estamos no sentido contrário. Os funcionários públicos dos Municípios estão sem dinheiro, muitas vezes; os dos Estados, a mesma coisa; e para o funcionário federal, que acumula dinheiro, existe recurso para dar aumento. - 21/12/2022
Discussão do Projeto de Lei nº 2.923, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 14.377, de 2022, com vista ao reajuste da remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão, bem como das funções de confiança da Defensoria Pública da União.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário Crítica,Lobby,Servidor público,Reajuste salarial,Remuneração,Defesa,Contribuinte,Pobre
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. V.Exa., sempre paciente com a minha classe, esperando-me ajeitar a gravata, agora me esperando fechar o paletó! Presidente, nós estamos neste debate, e eu faço, mais uma vez, o apelo aos Parlamentares e aos partidos: ouçam não apenas a voz daqueles que estão aqui na Câmara, direta ou indiretamente, através da sua representação, mas também, como disse muito bem o meu Líder e amigo Deputado Tiago Mitraud, a voz daqueles que não têm representatividade, daqueles que não conseguem defender o seu interesse, que é um interesse disperso, difuso, o interesse da maioria da população brasileira. São 210 milhões de brasileiros hoje, e a sua grande maioria, a sua grande totalidade não está presente nos debates aqui na Casa. A defesa individual, a defesa daqueles que fazem lobby, que fazem um trabalho de articulação, é legítima e tem que acontecer sim. Eu inclusive fui favorável ao projeto que regulamenta o lobby porque entendo que isso faz parte do jogo e ajuda a qualificar o debate da Casa, quando trazem argumentos, informações e referências que nós, no nosso trabalho, pelo fato de termos que trabalhar e discutir tantos temas, muitas vezes não temos capacidade de trazer. Então, é salutar esse debate. O problema todo é que temos que ouvir o outro lado da população, aqueles que não têm essa capacidade. E o que eu vejo neste plenário hoje é que os Parlamentares não estão ouvindo o outro lado da população, não estão ouvindo aqueles que vão pagar a conta. Diferentemente do que foi dito ontem por um Parlamentar com quem eu até tenho uma ótima relação , não dá para comparar com um jogador de futebol e atleta. Lá, eles ganham dinheiro daqueles que estão dispostos e com vontade de pagar pelo serviço, pelo produto, pelo patrocínio, pelo que for. Aqui não, o dinheiro que vai sair para pagar esses salários é do contribuinte, que não tem opção, que não tem o direito de não pagar a conta e que paga todos os dias, seja através da sua renda, seja através do seu consumo. E nós sabemos muito bem que no Brasil, infelizmente até porque, infelizmente também, não aprovamos uma reforma tributária , o imposto é pago mais pelo mais pobre. Então, o mais pobre vai pagar salários cada vez mais altos por aqueles que representam 1% da população brasileira. Infelizmente, essa é a realidade. Infelizmente, este Parlamento não está pensando na população brasileira, mais uma vez. É este o apelo que eu faço aos meus colegas Deputados. - 21/12/2022
Encaminhamento da votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Púbico ao Projeto de Lei nº 2.440, de 2022, sobre a fixação do subsídio do Defensor Público-Geral Federal; o estabelecimento do percentual de escalonamento para os membros da Defensoria Pública da União; e a revogação de dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 2016. Contrariedade à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,contrário contrário,Proposta de Emenda à Constituição,transição,Bolsa Família,Crítica,Governo,Partido dos Trabalhadores (PT) Crítica,Deputado federal,Câmara dos Deputados,Aprovação,Proposição legislativa,Agenda legislativa,aumento,Parlamentar,Subsídio (remuneração),Político,Servidor público,Presidente da República
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez, volto ao microfone para fazer um apelo aos Parlamentares que devem, ou deveriam, estar acompanhando também o que está acontecendo do lado de fora desta Casa. Nós entramos aqui durante o dia e ficamos até anoitecer. Parece que está tudo bem, quando lá fora está tudo ruim. Este é um ambiente propício para que o Parlamentar se isole das demandas da população brasileira; para que o Parlamentar esqueça que há um povo lá fora passando fome. Essa é a realidade do Parlamento. Deputados que têm motoristas, que só andam em lugares chiques, que vão para restaurante só em sala VIP e que muitas vezes esquecem que o povo lá fora está reclamando. Se não tiveram consciência do que aconteceu ontem, aqui na Câmara, quando foi votada tanto a PEC como os projetos que concederam aumento a carreiras, em especial aos Parlamentares e ao Presidente da República, que pelo menos hoje tenham consciência, porque a sociedade não está compactuando com o que está acontecendo aqui. Esta é a Casa do Povo. Ela representa a população. As pessoas que estão aqui foram eleitas para representar a população brasileira, e nas votações de ontem e de hoje não a estão representando. A população não compactua com esses aumentos. A população não compactua com o rombo fiscal. A população não compactua com a crise econômica. A população não quer o que está acontecendo aqui na Câmara hoje nem o que aconteceu ontem. Aqui é a Casa do Povo ou é a casa da própria Casa? Aqui representamos a população brasileira ou o próprio interesse do Parlamento? É isso que nós estamos discutindo aqui: é projeto de poder, é projeto de manutenção de poder. Não estamos discutindo o interesse da população brasileira. Não dá para achar que o que foi discutido ontem e o que está sendo discutido hoje aqui é pensando na população brasileira nem os aumentos, nem a PEC. A PEC, mascarada de Auxílio Brasil, Bolsa Família, é projeto de poder do novo Governo. E me assusta que, mesmo antes de o novo Governo tomar posse, já tenha tanta força. A mensagem que passa para a população é essa: o novo Governo mal assumiu e está voltando às velhas práticas. Infelizmente, é isso que esta Casa está dizendo para o povo e, infelizmente, o povo agora tem que esperar 4 anos para dar o recado. Mas o recado está sendo dado nas ruas, nas redes sociais, porque o povo não está concordando com o que está acontecendo nesta Casa. - 21/12/2022
Discussão do Projeto de Lei nº 2.440, de 2022, sobre a fixação do subsídio do Defensor Público-Geral Federal; o estabelecimento do percentual de escalonamento para os membros da Defensoria Pública da União; e a revogação de dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 2016.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, voltamos hoje aqui para discutir dois temas que começaram a ser tratados ontem. Um deles são os aumentos, reajustes, tanto para Deputados, Senadores, Presidente da República estes, nós sabemos, já aconteceram ontem como para as carreiras do funcionalismo público federal. Não temos nenhum problema com as carreiras que aqui estão em discussão. Muito pelo contrário, elas exercem um papel fundamental para o Brasil, um papel de política de Estado, de políticas importantes, que nós reconhecemos e valorizamos muito. O problema todo é a realidade brasileira. O problema todo é justamente o outro tema que estamos discutindo aqui hoje começamos ontem , ao qual nós somos contrários igualmente. Esse tema tem como pano de fundo a aprovação de mais recursos para pagar Bolsa Família, Auxílio Brasil aumentado, mas nós sabemos muito bem que é para abrir espaço fiscal para políticas públicas do novo Governo. Não vou entrar no mérito, nem discutir se são políticas boas ou ruins, mas, sim, falar da forma como isso está sendo feito. Mais uma vez, o problema dessa votação é a forma como isso está sendo feito. Enquanto milhões de brasileiros estão passando fome e em situação de rua tanto que isso justifica, segundo alguns, o furo do teto de gastos , nós estamos aqui fazendo com que o Estado tenha mais gastos. E nós não estamos falando da base do funcionalismo público; nós estamos falando do topo do funcionalismo público, que, eu acho, tem que ser bem pago, tem que ser bem valorizado, bem remunerado, mas o contexto, o momento e a forma como isso está sendo feito são adequados no mesmo dia, no final da legislatura, sem a devida discussão de impacto, sem analisar cada caso, tratorando 11 projetos de lei para aumento de salário, inclusive aumento de salário de Deputados. E os Deputados, na sua grande maioria, votaram a favor de aumentar o próprio salário. No momento em que o Brasil está discutindo o aumento do Auxílio Brasil para 600 reais, os Deputados aprovaram um aumento salarial, e o salário vai chegar a 46 mil reais 46 mil reais! Eu acho que Deputado tem que ganhar bem, mas já ganha bem. Tem que ganhar mais? Talvez sim. Mas, neste momento de crise, neste momento em que estamos discutindo o Bolsa Família, o Auxílio Brasil de 600 reais, fazer isso não é digno, não é respeitoso e não é honesto com a população que está lá fora e nem mesmo com os servidores dos Estados muitos deles estão recebendo aumentos pequenos, comparados com o que está sendo feito aqui. Por isso, o encaminhamento aqui é "não" para essa... (Desligamento automático do microfone.) - 20/12/2022
Encaminhamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, sobre a inserção do inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à exclusão de gastos de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Proposta de Emenda à Constituição,contrário
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, chegamos quase à fase final. Chegamos ao momento em que, em breve, os Parlamentares vão colocar suas digitais e definir o que querem para o futuro do Brasil. Quando eu falo do futuro do Brasil, não estou falando só das questões ligadas ao Orçamento de 2023 o que já seria muito grave, muito sério, na minha opinião, para que os Deputados votassem contra essa PEC. O argumento é bonitinho, o argumento é bom: "Vamos abrir espaço no Orçamento para medidas sociais: aumentar o Bolsa Família, o Auxílio Brasil, criar outros auxílios assistenciais". É um argumento legítimo, e eu acho que caberia uma discussão técnica e legítima sobre essa matéria. Mas nós sabemos que isso é só a ponta do iceberg. Isso é só, como alguém disse aqui muito bem, um cavalo de Troia para envelopar tudo que vem de errado nesta PEC, tudo que vem de ruim e que vai gerar, para essa mesma população para a qual a PEC é usada como argumento para ser aprovada, muito mais impacto nocivo do que impacto positivo. Então, você que está em casa assistindo a esta sessão, você que está em casa e vai acompanhar este debate, depois vai pensar o seguinte: "Há Deputados que estão dizendo que ela serve", Deputado Marcel, "para abrir espaço para o Auxílio Brasil de 600 reais." E nós estamos dizendo que não: é a "PEC do rombo", é a "PEC do calote", é a "PEC do aumento de gastos". E é. Essa é a verdade. O Auxílio Brasil, o Bolsa Família de 600 reais pode existir sem PEC, até porque, mesmo que não houvesse espaço, hoje, no Orçamento para isso, sabe o que deveria estar sendo discutido aqui, Deputado Marcel van Hattem, Deputado Luiz Lima, Deputado Filipe Barros e Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança? Redução de despesas. Mas não! No mesmo dia em que estamos votando a PEC, aumentamos as despesas desta Cassa, aprovando reajustes salariais. E aí eu tenho que ouvir um Deputado que diz que não importa o reajuste; que o que vale é o que está no Orçamento. Gente, sem reajuste, sem aumento de despesas, isso não precisa estar no Orçamento. Enganar trouxa você pode até enganar, mas enganar a população que está acompanhando e os Parlamentares sérios que estão aqui votando você não vai enganar. Então, eu peço para os Deputados não agirem com demagogia, não agirem com populismo, mas agirem pensando com responsabilidade, porque o futuro do Brasil está sendo definido também aqui, neste momento. Por isso, o voto de quem é responsável é o voto "não" a esta PEC. - 20/12/2022
Discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, sobre a inserção do inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à exclusão de gastos de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Proposta de Emenda à Constituição,Despesa não financeira,Instituição federal de ensino,Bolsa Família,contrário
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tenho andado nas ruas, pego Uber, tenho falado com as pessoas: está difícil para o cidadão brasileiro entender o que está acontecendo na política nacional. Está mais difícil ainda para o cidadão brasileiro de bem, pai de família, educar seu filho e dizer: "Olha, filho, você em casa tem que seguir regras, tem que respeitar papai e mamãe. Você tem que ser um cidadão de bem, tem que fazer as coisas corretamente". Por quê? Aqueles que deveriam ser líderes, lideranças, ditar as regras, fazer cumprir as regras, estabelecer regras e cada vez mais garantir uma boa gestão do dinheiro público não o fazem. E isso eu estou dizendo não é só por conta dessa PEC, não. Recentemente ontem, se eu não me engano , Deputado Luiz Lima, o Sérgio Cabral, do nosso Estado, que foi preso, condenado a 300 anos, a 400 anos por corrupção não transitou em julgado no tempo hábil a prisão preventiva de 6 anos, e o nosso Judiciário não funciona , foi solto. Foi solto e vai passar o Natal com a família, em prisão domiciliar. Pessoas que estão falando coisas são presas, e os corruptos são soltos. Aqui vamos votar uma PEC que garante que se fure o teto. O que quer dizer isso? Significa não respeitar as regras, Deputado Hugo Leal. É isso o que está sendo votado aqui. O próprio Parlamento está dizendo: "Governo Federal, União, vocês não precisam respeitar as regras que nós mesmos estabelecemos há cerca de 5 anos". Portanto, é um País sem leis, é um País sem regras, em que o cidadão de bem tem que respeitar a lei e, muitas vezes, nem mesmo respeitando a lei, ele tem sossego. Enquanto isso, político rouba, político mata, político tira o sossego da população, mas ele é solto, ele tem PEC que avança em cima do teto de gastos, ele não tem que respeitar nada. Essa é a regra, e é disso que nós estamos falando aqui nesta PEC. As regras não valem para político. A política permite tudo. A política permite que, poucos anos depois, nada mais valha. E aqui, mais uma vez, vai ser votada uma PEC que permite que seja furado o teto. Mais ainda, para piorar a história: há um artigo que dispõe que o próximo Governo vai mandar uma nova regra, uma nova âncora fiscal; ou seja, não é só furar o teto neste ano, não. O que está sendo discutido aqui é acabar com o teto de vez. Vamos definir uma nova âncora antes dos 10 anos, prazo que foi definido, prazo que o teto de gastos ia ter validade, e que depois seria revisto, se continuaria por mais de 10 anos. Na metade do caminho, o Poder Legislativo junto com o Poder Executivo dizem: "Vamos mudar tudo. Nada serve. O Brasil não tem lei, não tem regra". Isso é como o Poder Judiciário está fazendo, o Poder Executivo está fazendo, e o Poder Legislativo está fazendo aqui, hoje. Como é que nós vamos querer que alguém invista no Brasil? Como é que nós vamos querer que sejam educadas adequadamente as futuras gerações, para que elas sigam regras, cumpram a lei e não desrespeitem o próximo, se aqueles que deveriam estar dando o exemplo aqui nesta Casa estão fazendo justamente o contrário, trabalhando em benefício próprio, aumentando o salário no mesmo dia que estão aprovando esta PEC? É uma vergonha o que está acontecendo aqui, hoje. É um dos dias mais tristes desta legislatura. Este é um dos dias mais tristes, em um dos últimos dias, se não o último dia, de trabalho desta Câmara e da minha presença na Casa, pois aprovamos aumentos salariais no momento de crise, quando estão dizendo que têm que dar Bolsa Família aumentada para a população porque não há dinheiro, mas estamos tirando dinheiro do povo para fazer com que os gastos públicos aumentem. Eu tenho vergonha hoje, neste momento, de estar aqui votando isso. Eu tenho orgulho de ser Parlamentar, de agir e de trabalhar pela população brasileira, mas momentos como estes nos envergonham. A classe política mostra que está totalmente desconectada do povo. O povo não está acompanhando isso como deveria estar, porque trabalha, porque está fazendo suas coisas. Mas vemos pelas redes sociais como o povo depois reage, porque o povo não aceita o que a classe política está fazendo com ele. É uma pena. É lamentável. Nós temos que ser contra esta PEC. - 20/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, relativa à inserção do inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à exclusão de gastos de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Proposta de Emenda à Constituição,Partido Novo (NOVO),Voto favorável
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim" quanto à retirada da matéria da pauta. Primeiro, temos de dizer claramente que parte significativa desse valor não é para o Auxílio Brasil ou para o Bolsa Família. É para gastos extras, fora do teto. A questão da ancoragem fiscal significa, inclusive, acabar com o teto de gastos, e acabar com o teto de gastos no meio do percurso da definição do teto de gastos. Então, além do problema fiscal de curto prazo, há o problema de confiança, sim, com o Brasil. Um país sério define uma regra que tem 10 anos de validade e a mantém. Em outro país, muda-se a regra no meio do caminho. Quem confia em um país como esse? Quem investe em um país como esse? Como se quer que existam juros e crédito baratos em um país como esse? O impacto é muito maior do que simplesmente o rombo fiscal de curto prazo. A mudança da ancoragem é muito preocupante. Por isso, temos que ser contra esta PEC. Não podemos votá-la. - 20/12/2022
Discussão do Projeto de Lei nº 3.029, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 12.777, de 2012, para reajuste da remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez aqui, acho que é importante explicar para quem está em casa assistindo que votamos vários projetos e agora estamos votando de novo, porque, na verdade, estávamos votando a urgência, a urgência que permite que seja votado o mérito, a matéria, aqui no plenário. Então, agora é definitivo. Agora, realmente, é a Câmara dando o aval para que esses aumentos aconteçam. E eu queria explicar alguns pontos de forma geral, porque eu não vou entrar aqui na discussão item a item, porque o absurdo é generalizado. Eu não tenho nada contra cada categoria aqui representada. Eu tenho contra, sim, o conceito de se fazer isso, no final da Legislatura, sem o bom debate, sem analisar impacto orçamentário, sem analisar também o efeito cascata nas contas públicas de todo esse aumento. E também penso na população mais pobre. Tenho que explicar algumas coisas que foram faladas aqui, algumas bastante estranhas, ainda mais vindas de pessoas que geralmente têm argumentos técnicos, mesmo quando eu discordo. Por exemplo, não é o salário que impacta o Orçamento, porque isso já está no Orçamento. Desculpem-me, o Orçamento baseia-se nos gastos que teremos com determinadas despesas; no caso aqui, com o salário. Se não há previsão de aumento salarial, não há previsão de orçamento. E esse dinheiro que sobra ou é realocado, ou, dependendo da natureza, vai sobrar no final do ano e vai ajudar a diminuir o déficit ou a aumentar o superávit, o que consequentemente ajuda o Brasil a pagar dívida, a diminuir dívida. Tanta gente fala que o Brasil deveria pagar menos dívida. Sim, tem que pagar menos dívida, diminuindo despesa, diminuindo endividamento, o que abriria espaço para mais despesas. Há outro ponto importante: a comparação com jogadores de futebol, com artistas, com quaisquer outros. Vamos lá, para começar: lá o dinheiro vem de quê? De despesas, de salários, que vêm de receitas daqueles que querem consumir aquele produto, que querem comprar aquele serviço, que querem botar dinheiro num clube de futebol, num pay-per-view, na televisão, no patrocinador, qualquer coisa. Aqui não, o dinheiro pago para salário de servidor, de Deputado, de Presidente da República, de Ministros, vem de quê? De imposto, e imposto é obrigatório. O imposto é retirado do bolso do trabalhador, do empresariado, do empreendedor. Então, não é o cidadão escolhendo que quer ir à iniciativa privada comprar o produto de uma empresa que paga salário caro para o seu gestor, para o seu executivo. Não! Aqui é o Governo, representado aqui pelo Parlamentar, que está dizendo: "Você vai ser obrigado a pagar salário mais caro para servidor público, para Parlamentar, para Presidente da República". É obrigatório, e o povo paga. - 20/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 471, de 2022, sobre a fixação dos subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República, bem como dos Ministros de Estado; e a revogação dos Decretos Legislativos de nºs 276 e 277, de 2014.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de decreto legislativo,Partido Novo (NOVO),Voto contrário
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Sr. Presidente. Eu queria lembrar aos Deputados da base do Governo atual que votarem "sim" que estão votando pelo aumento do Lula. A única vantagem que há em dar aumento salarial ao Lula é que ele não vai precisar comprar pedalinho com dinheiro de suborno, dinheiro de corrupção. Talvez ele consiga comprar pedalinho com dinheiro próprio. Mas é isto que estamos votando aqui hoje: para que Deputados tenham aumento, para que Senadores tenham aumento vai chegar ao valor de mais de 46 mil reais ao final 4 anos e para que o Presidente Lula, futuro Presidente, o ex-presidiário Lula, tenha aumento também. Então, eu quero saber muito bem da votação. Apesar das orientações aqui só o NOVO e o PSOL estão orientando "não" , eu quero ver o dedinho dos Parlamentares. Eu espero que agora aumente o número de 55 Parlamentares, em média, que votaram contrariamente aos outros aumentos, a ponto de derrubarmos essa urgência, porque ela é mais imoral do que todas que aconteceram até agora. Será um absurdo se isso for aprovado aqui! Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.