PLP 255/2020
Dispõe sobre o termo de distribuição de procedimento fiscal.
Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
- Autor
- Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)Direita
+ 1 coautores
- Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
- Apresentado em
- 26/10/2020
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/10/2020
Paulo Ganime (NOVO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 26/10/2020
Paulo Ganime (NOVO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Tributário Nacional, procedimento fiscal, obrigatoriedade, Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), motivo, período, autoridade administrativa, sujeito passivo, certificação, autenticidade. _ Critério, procedimento fiscal, constatação, flagrante delito, contrabando, descaminho, Infração tributária, Riscos (segurança), interesse, Fazenda Pública. Partido do autor: direita.