PL 4488/2020
Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92 a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei.
- Autor
- Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)Direita
+ 7 coautores
- Adriana Ventura (NOVO-SP)
- Tiago Mitraud (NOVO-MG)
- Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
- Vinicius Poit (NOVO-SP)
- Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
- Felipe Rigoni (PSB-ES)
- Apresentado em
- 04/09/2020
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/09/2020
Paulo Ganime (NOVO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 04/09/2020
Paulo Ganime (NOVO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, ampliação, conceito, agente público, particular, pessoa física, pessoa jurídica, contrato, Administração Pública, prática, improbidade administrativa. Partido do autor: direita.