PLP 147/2022
Disciplinar a cobertura de benefícios não programados, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado, na forma do § 10 do art. 201 da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
- Autor
- Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)Direita
+ 7 coautores
- Tiago Mitraud (NOVO-MG)
- Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
- Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
- Paulo Eduardo Martins (PL-PR)
- Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
- Enrico Misasi (MDB-SP)
- Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
- Apresentado em
- 01/12/2022
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/12/2022
Paulo Ganime (NOVO)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentado
Concluída · 01/12/2022
Paulo Ganime (NOVO)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Designação de Relator(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Disciplinamento, cobertura de benefício não programado, atendimento, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Setor privado, inclusão, acidente de trabalho. _Benefício não programado, categoria, operacionalização, seguradora. _Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), fixação, diretrizes. _Ministério do Trabalho e Previdência, edição, regulamentação, normatização, oferta, Benefício não programado. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, empresa, contratação, cobertura de benefício previdenciário, setor privado, decorrência, acidente de trabalho, favorável, empregado, trabalhador avulso, redução, alíquota, financiamento, seguro _Produtor rural, pessoa jurídica, Empregador doméstico, Empregador rural, garantia, isenção, alíquota, financiamento, seguro, contra, acidente de trabalho, contratação, cobertura de benefício previdenciário, setor privado, pagamento, benefício. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), garantia, benefício, exceção, desemprego involuntário, decorrência, acidente de trabalho. _Prazo, gozo, benefício, valor, mensal, Auxílio-acidente. _Contratação, cobertura de benefício previdenciário, setor privado, decorrência, acidente de trabalho, ausência, isenção, segurado, prestação, Previdência social. Partido do autor: direita.