Maria do Rosário

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir, em âmbito nacional, o mecanismo da "Conta Vinculada de Adimplemento Social

Apresentado em 12/08/2026

Tipifica o crime de “indução, instigação e auxílio ao suicídio no contexto de violência doméstica

Apresentado em 20/05/2026 · Aguardando Parecer

Declara a Parada Livre de Porto Alegre como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

Apresentado em 28/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Fortalecimento da Cadeia Produtiva da Moda Urbana (Streetwear) e dá outras providências

Apresentado em 28/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).

Apresentado em 20/03/2026 · Tramitando em Conjunto

Reconhece a situação de insegurança hídrica da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e institui a Programa de Estruturação das Regiões em Situação de Insegurança Hídrica da Metade Sul do Rio Grande do Sul (PERSIH-SulRS).

Apresentado em 18/03/2026 · Pronta para Pauta

Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

Apresentado em 09/03/2026 · Aguardando Parecer

Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

Apresentado em 06/03/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos da arrecadação de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Segurança Pública e ampliar o percentual de aplicação em ações de prevenção do feminicídio

Apresentado em 10/02/2026 · Aguardando Parecer

Cria a “Lei Cão orelha” que reconhece cães e gatos domésticos como seres sencientes sujeitos de direito.

Apresentado em 03/02/2026 · Pronta para Pauta

Institui os Grupos Reflexivos de Gênero destinados à reeducação de homens autores de violência doméstica, familiar ou afetiva contra mulheres, bem como cria programa específico de participação obrigatória para adolescentes e meninos em ambiente escolar que praticarem bullying, discriminação ou atos desrespeitosos contra meninas.

Apresentado em 02/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PONAPANC) e dá outras providências.

Apresentado em 07/11/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional da Cultura Hip Hop (PNCHH), com a finalidade de reconhecer, promover, proteger e desenvolver a cultura e a arte Hip Hop em suas expressões como patrimônio cultural, vetor de inclusão social, educação e economia criativa.

Apresentado em 15/08/2025 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, acrescentando o “§1º-A” e o “§3º” ao art. 5º, e também acrescenta o “Art.5º-A”, para limitar a comercialização, em farmácias e drogarias, a produtos estritamente vinculados à saúde, higiene e diagnóstico médico ou terapêutico.

Apresentado em 09/07/2025 · Tramitando em Conjunto

Institui a Política de Reciprocidade Comercial em relação a países ou blocos econômicos estrangeiros

Apresentado em 12/03/2025 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso X, ao §2° do art. 121, o inciso III ao §2-A do Art. 157 e o §6º ao Art.171 do Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a finalidade de garantir à segurança e proteger a vida e a incolumidade pública dos cidadãos e servidores, e a confiança nas instituições públicas brasileiras.

Apresentado em 18/02/2025 · Aguardando Parecer

Altera dispositivos da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para regulamentar a eleição direta para diretores e vice-diretores das escolas públicas de educação básica.

Apresentado em 03/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a transferência da gestão das instituições de ensino militar das Forças Armadas para o Ministério da Educação (MEC).

Apresentado em 19/12/2024 · Aguardando Parecer

Cria o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças, Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Situações de Riscos e Desastres em conformidade com Protocolo Nacional Conjunto para a Proteção Integral em Situação de Riscos e Desastres (PNCPI) instituído pela Portaria Interministerial nº 02, de 6 de dezembro de 2012.

Apresentado em 07/05/2024 · Aguardando Parecer

Acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico.

Apresentado em 16/04/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui § 2º no Art. 3º da Lei 12.764 de 27 de dezembro de 2012, para garantir a referência ao Teste M-Chat ou outro teste similar na caderneta da criança.

Apresentado em 16/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Estabelece penalidades para atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito.

Apresentado em 16/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera o inciso II do Art. 52 da Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 para garantir a composição mínima de mestres, doutores e especialistas no corpo docente de instituições de educação superior.

Apresentado em 30/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o parágrafo único e seus incisos, do Art. 2º da Lei 14.509 de 27 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências” para tornar facultativa a reserva de 5% na remuneração do servidor público federal para o pagamento de empréstimos consignados relativos aos cartões de crédito e cartão consignado de benefício.

Apresentado em 16/05/2023 · Aguardando Parecer

Acrescenta inciso ao art. 36, § 3°, da Lei n° 12.529, de 2011, para considerar como infração à ordem econômica o uso da posição dominante para, sem justo motivo, atrasar pagamentos a fornecedor ou financiador de bens ou serviços.

Apresentado em 08/05/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo com informações sobre os empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.

Apresentado em 30/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio".

Apresentado em 04/11/2022 · Aguardando Parecer · virou Lei 2723/2022

Dispõe sobre depósito de caução das verbas trabalhistas para empresas que licitarem com a Administração Pública.

Apresentado em 03/11/2022 · Tramitando em Conjunto

Inclui no calendário turístico oficial a Feira Nacional do Doce (Fenadoce), no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

Apresentado em 06/07/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta ao inciso II, do art. 9º, da Lei 11.340/2006 a garantia do auxílio por incapacidade temporária enquanto vigorar a necessidade de afastamento do local de trabalho para a vítima de Violência Doméstica com Medidas Protetivas de Urgência deferidas e acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei 8.213/91 para a concessão do benefício do auxílio-doença para mulheres vítimas de violência doméstica que necessitem de afastamento do trabalho em razão de Medidas Protetivas de Urgência deferidas.

Apresentado em 07/06/2022 · Tramitando em Conjunto

“Acrescenta o Art. 377-A, Art. 377-B, Art. 377-C ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 para determinar a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate a discriminação às mulheres”

Apresentado em 04/05/2022 · Pronta para Pauta

Estabelece medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte e dá outras providências.

Apresentado em 04/04/2022 · Pronta para Pauta

Acrescenta parágrafo ao Art. 8 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, para dispor sobre a guarda permanente dos documentos públicos produzidos entre 1º de abril de 1964 e 5 de outubro de 1988 (Lei Nilce Cardoso).

Apresentado em 31/03/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o inciso X ao Art. 4º da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado para que o Poder Público garanta o exercício de atividade econômica regularizada em determinadas vias públicas e locais públicos.

Apresentado em 27/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Institui pensão especial destinada as crianças e adolescentes órfãos em virtude da pandemia de Covid-19.

Apresentado em 24/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8212 de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8213 de 24 de julho de 1991, para conferir a condição de segurado especial para o artesão

Apresentado em 24/05/2021 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Institui a responsabilidade do Estado Brasileiro em identificar publicamente lugares de repressão política utilizados por agentes da ditadura civil-militar (1964-1985).

Apresentado em 31/03/2021 · Aguardando Parecer

Modifica o §7º do Art. 879 e o Art. 883 da Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-Lei 5452 de 1º de Maio de 1943, bem como o caput do Art. 39 da Lei 8.177 de 1º de Março de 1991, para definir o IPCA como índice de correção de créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista.

Apresentado em 17/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos do Decreto 10.643, de 03 de março de 2021, que “Altera o Decreto nº 9.893, de 27 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa”.

Apresentado em 04/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos da Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministra que “Institui Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos”.

Apresentado em 11/02/2021 · Aguardando Deliberação de Recurso

Cria o Cadastro Nacional de Vacinação contra a Covid-19.

Apresentado em 03/02/2021 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Susta os efeitos do Decreto nº 10.578, de 15 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica”.

Apresentado em 16/12/2020 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos da Resolução nº 3, de 24 de julho de 2020, Ministério da Justiça e Segurança Pública, que regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, o acolhimento de adolescentes com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas.

Apresentado em 05/08/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta parágrafo único ao Art. 2º da Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, para garantir a concessão de crédito pessoal sem juros em caso de calamidade pública nacional ou estado de emergência decorrente de pandemia internacional e dá outras providências.

Apresentado em 22/04/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos da Portaria GAB/CAPES nº. 34, de 09 de março de 2020, que “dispõe sobre as condições para fomento a cursos de pós-graduação stricto sensu pela Diretoria de Programas e Bolsas no País da CAPES”.

Apresentado em 27/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dispõe que o despejo, que não poderá ser executado durante a vigência de declaração de estado de emergência ou calamidade pública que afete total ou parcialmente a atividade econômica do locatário e dá outras providências.

Apresentado em 26/03/2020 · Pronta para Pauta

Acrescenta parágrafo ao Art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Apresentado em 17/03/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos do Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, que "Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança".

Apresentado em 03/03/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos do Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019, que altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicado no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2019.

Apresentado em 05/09/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre isenção de custas e emolumentos para conselhos escolares e associações sem fins lucrativos, representativas de comunidade escolar

Apresentado em 14/08/2019 · Tramitando em Conjunto