PL 807/2022
Estabelece medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Maria do Rosário (PT-RS)Esquerda
- Apresentado em
- 04/04/2022
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/04/2022
Maria do Rosário (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 04/04/2022
Maria do Rosário (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, medida de prevenção, medida de proteção, combate, trabalho infantil, empresa, aplicativo de entrega, adoção, providência, prevenção, eliminação, contratação, utilização, trabalho, criança, adolescente, atividade, circulação permanência, via pública, configuração, exploração. _Empresa, aplicativo de entrega, exigência, Identificação biométrica, reconhecimento facial, trabalhador, impedimento, exploração, trabalho infantil, fraude, cadastro. _Estabelecimento comercial, convênio, empresa, aplicativo de entrega, atuação, prevenção, trabalho infantil. _Obrigatoriedade, empresa, aplicativo de entrega, anúncio online, proibição, trabalho infantil. Partido do autor: esquerda.