João Daniel

Dispõe sobre a responsabilização de estabelecimentos de saúde e assistência por violações aos direitos de crianças e adolescentes Autistas, assim como crianças com outras deficiências, e sobre o acompanhamento das práticas adotadas por esses estabelecimentos.

Apresentado em 12/05/2026 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Reconhece a neurodiversidade como expressão legítima da diversidade humana e estabelece diretrizes para a proteção da pessoa neurodivergente, vedando práticas terapêuticas coercitivas, normatizadoras, punitivas ou sem respaldo científico, e dá outras providências.

Apresentado em 09/12/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui o Marco Regulatório Nacional para a Pesquisa, Mineração, Beneficiamento, Industrialização e Comercialização de Elementos Terras Raras e dá outras providências.

Apresentado em 30/07/2025 · Arquivada

Institui o Estatuto da Pessoa Neurodivergente e dá outras providências

Apresentado em 22/07/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui o Estatuto da Agricultura Urbana e Periurbana (EAU) e dá outras providências.

Apresentado em 23/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Marco Legal da Descarbonização da Indústria Brasileira, estabelece diretrizes, metas, mecanismos regulatórios e incentivos para promover a neutralidade de carbono no setor industrial até o ano de 2050, e dá outras providências.

Apresentado em 20/05/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão da opção “outras opções” e do atendimento humano nos menus eletrônicos de atendimento telefônico ao consumidor.

Apresentado em 30/04/2025 · Aguardando Parecer

Estabelece medidas adicionais de proteção, recuperação, fiscalização ambiental, a responsabilidade objetiva dos responsáveis por queimadas ilegais e altera as leis nº 14.944 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo), a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), a Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) e dá outras providências.

Apresentado em 19/09/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a área útil mínima das unidades habitacionais providas por programas de habitação de interesse social e outras iniciativas públicas.

Apresentado em 08/08/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.

Apresentado em 04/05/2023 · Aguardando Parecer

Susta os efeitos do Decreto nº 10.260, de 3 de março de 2020 que "Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor".

Apresentado em 24/05/2022 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a regulamentação e o exercício das profissões de mergulhador profissional e de supervisor de mergulho e dá outras providências.

Apresentado em 30/04/2021 · Arquivada

Susta os efeitos da Resolução nº 11, de 26 de março de 2020, do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.

Apresentado em 19/04/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 124 do Ministério do Turismo/ Secretaria Especial de Cultura/Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura publicada em 5 de março de 2021 no DOU.

Apresentado em 05/03/2021 · Arquivada

Susta os efeitos do Decreto Nº 10.629 de 12 de Fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

Apresentado em 18/02/2021 · Arquivada

Susta os efeitos do Decreto Nº 10.628 de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

Apresentado em 18/02/2021 · Arquivada

Susta os efeitos do § 3º, do Art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 que “dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências”, enquanto durar efeitos de pandemia preconizada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e/ou estado de calamidade pública admitido pelo Brasil.

Apresentado em 15/12/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta os efeitos da Portaria nº 263, de 29 de outubro de 2020 que “Suspende Licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com base no artigo 16, inciso IV, da Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012”.

Apresentado em 05/11/2020 · Arquivada

Susta os efeitos do Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020 "Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031".

Apresentado em 28/10/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta os efeitos da alteração da Resolução da Diretoria Colegiada RDC -177, de 2017 que permite o uso dos estoques do agrotóxico Paraquate até 31 de agosto de 2021.

Apresentado em 07/10/2020 · Arquivada

Susta os efeitos do Decreto nº 10.502 de 30 de setembro de 2020 que “Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”.

Apresentado em 02/10/2020 · Arquivada

Susta os efeitos da Portaria nº 493, de 1º de setembro de 2020, “Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos Municípios de Prado e Mucuri, no Estado da Bahia”.

Apresentado em 03/09/2020 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet garantido à população mais carente.

Apresentado em 10/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Sustam os efeitos da Resolução CPPI nº 126, de 10 de junho de 2020, Publicado no Diário Oficial da União em 04/08/2020 que “Opina pela criação e qualificação da Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - "Pró-Minerais Estratégicos", no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.”

Apresentado em 06/08/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.

Apresentado em 23/07/2020 · Arquivada

Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020 que “Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016 que Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências”.

Apresentado em 18/06/2020 · Arquivada

Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos que recebam até meio salário mínimo por pensão por morte.

Apresentado em 04/06/2020 · Arquivada

Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos desempregados, subocupados e desalentados.

Apresentado em 01/06/2020 · Arquivada

Susta os efeitos dos Editais nº 25, de 30 de março de 2020, e nº 27, de 30 de março de 2020 editados pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), vinculado ao Ministério da Educação.

Apresentado em 14/05/2020 · Arquivada

Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

Apresentado em 06/05/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Estabelece a suspensão das operações especiais: serviço da dívida interna (juros e amortizações), em caso calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional.

Apresentado em 23/04/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei no. 8.245, de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos, e dá outras providências.

Apresentado em 13/04/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a geração distribuída de energia elétrica e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.

Apresentado em 03/04/2020 · Arquivada

Prevê a anistia das parcelas de financiamentos do Programa Minha Casa Minha - PMCMV em caso de pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde - OMS.

Apresentado em 01/04/2020 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 658/2020

Susta os efeitos da Resolução nº 11, de 26 de março de 2020, do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.

Apresentado em 30/03/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta os efeitos do Decreto 10.283, de 20 de março de 2020, “que institui a Agência Para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS)”.

Apresentado em 24/03/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Estabelece a suspenção de cobrança de juros e multas em razão do Corona Vírus - COVID-19.

Apresentado em 17/03/2020 · Aguardando Autorização do Despacho

Altera o Art. 8º, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências.

Apresentado em 12/02/2020 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados · virou Lei 280/2020

Susta os efeitos do Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que "Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares".

Apresentado em 02/10/2019 · Arquivada

Altera a lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 para definir requisitos para o exercício do Cargo de Agente de Desenvolvimento.

Apresentado em 25/09/2019 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre o cancelamento do registro de produtos agrotóxicos com o ingrediente ativo glifosato

Apresentado em 06/08/2019 · Arquivada

Dispõe sobre a impenhorabilidade de imóveis provenientes de Programas Sociais.

Apresentado em 28/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição, e de dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma.

Apresentado em 08/05/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, do Poder Executivo.

Apresentado em 08/05/2019 · Arquivada

Dispõe sobre a responsabilidade civil do comerciante, fabricante, produtor, nacional ou estrangeiro, e importador de produtos agrotóxicos por danos causados a trabalhadores, agricultores, transportadores, consumidores ou pessoas que comprovadamente hajam entrado em contato com o produto por inalação, manipulação, ingestão ou qualquer outra forma.

Apresentado em 07/05/2019 · Arquivada

Inscreve o nome de Francisco Alves Mendes Filho, conhecido como Chico Mendes, no Livro dos Heróis da Pátria.

Apresentado em 12/02/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar as alíquotas e as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Apresentado em 11/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Revoga o art. 386 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre a escala de revezamento quinzenal para o trabalho da mulher aos domingos.

Apresentado em 26/06/2018 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a compensação financeira para as áreas sociais nos casos de benefícios tributários concedidos pela União.

Apresentado em 18/12/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apresentado em 08/08/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)