Paulo Abi-Ackel

Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.

Apresentado em 17/05/2022 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 14825/2024

Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.

Apresentado em 26/11/2020 · virou Lei 14.365/2022

Reconhece o Município de Tiradentes, no Estado de Minas Gerais, como a Cidade Símbolo da Liberdade do Brasil.

Apresentado em 11/08/2026

Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.

Apresentado em 23/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Denomina “Rodovia Prefeito Antônio Carlos Barbosa” o trecho da rodovia BR-146 compreendido entre os Municípios de Guaxupé e São Pedro da União, no Estado de Minas Gerais.

Apresentado em 01/04/2026 · Aguardando Parecer

Modifica a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para corrigir distorções e desvios na aplicabilidade do instituto da Impenhorabilidade do Bem de Família em imóveis de valor vultoso para possibilitar a penhora parcial.

Apresentado em 22/09/2025 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera os artigos 2º, 4º e 5º da Lei n. 8.186, de 21 de maio de 1991, a qual dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências, bem como, em cumprimento ao art. 5º da Lei 4950- A, de 1966 e ao 7º, IV, da Constituição Federal, estabelece nova tabela salarial aplicável a todos os ferroviários ativos, inativos e pensionistas abrangidos pelas Leis n°s 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002.

Apresentado em 06/08/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Proíbe que as declarações prestadas por colaboradores, no âmbito de acordos de colaboração premiada, antes do trânsito em julgado da condenação criminal proferida em desfavor do delatado, possam dar ensejo à instauração de processo ou procedimento fiscal para a determinação e exigência de créditos tributários e dá outras providências.

Apresentado em 11/06/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para excluir a exigência de autorização judicial como condição para que pessoas juridicamente capazes possam realizar doação de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo.

Apresentado em 18/09/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Apresentado em 10/11/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Apresentado em 22/09/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Regulamenta a profissão de Agente de Proteção da Aviação Civil - APAC, e dá outras providências.

Apresentado em 28/05/2021 · Aguardando Parecer

Altera o inciso VI do artigo 937 do Código de Processo Civil, para permitir a realização de sustentação oral no julgamento de agravo interno interposto contra decisão monocrática que tenha extinto ação de habeas corpus.

Apresentado em 04/03/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências e incluir o art. 168-B ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro.

Apresentado em 15/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Autoriza a antecipação do pagamento de valores referentes à prestação dos serviços de transporte escolar de alunos da rede pública com recursos financeiros recebidos do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).

Apresentado em 15/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Reconhece a aquisição de insumos básicos de proteção contra o coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19) ou a aquisição de equipamentos médico-hospitalares para o enfrentamento à pandemia do coronavírus, no contexto do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, a preços de mercado e nas hipóteses de máxima urgência, devidamente comprovada, como casos excepcionais, para efeito de possibilitar o pagamento por meio de adiantamento, nos termos do disposto nos arts. 65 e 68 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Apresentado em 02/04/2020 · Arquivada

Permite que, excepcionalmente e enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, o Banco Central do Brasil determine que os montantes que as instituições financeiras deixaram de recolher, em decorrência da redução de alíquotas do depósito compulsório, uma das medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus tomadas por aquela entidade, sejam integralmente destinados ao crédito.

Apresentado em 01/04/2020 · Aguardando Deliberação de Recurso · virou Lei 1.433/2020

Altera dispositivos da Constituição Federal que tratam da não incidência de ICMS sobre produtos primários, produtos industrializados semielaborados e serviços prestados no exterior.

Apresentado em 20/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 26-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Apresentado em 01/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre fundos patrimoniais vinculados (endowments funds) no setor cultural, para as entidades privadas de natureza cultural, sem fins lucrativos.

Apresentado em 16/05/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para incluir a construção de hospitais e escolas dentre as atividades consideradas de interesse social para efeito de supressão de Área de Preservação Permanente.

Apresentado em 10/05/2017 · Arquivada

Dispõe sobre fundos patrimoniais vinculados (endowments funds) no setor cultural, para as entidades privadas de natureza cultural, sem fins lucrativos.

Apresentado em 04/04/2017 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Modifica a sistemática dos recursos especial e extraordinário em razão da interposição de embargos infringentes no processo penal.

Apresentado em 20/02/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe acerca do Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Apresentado em 09/09/2015 · Aguardando Deliberação de Recurso

Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; nº 11.652, de 7 de abril de 2008; e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, isentando as estações rádio base e repetidoras de baixa potência do pagamento do Fistel, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Condecine, nos termos em que especifica.

Apresentado em 27/05/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 103 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Apresentado em 18/12/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

Apresentado em 12/09/2013 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências".

Apresentado em 19/06/2013 · Pronta para Pauta

Altera o art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Apresentado em 24/05/2012 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para reduzir o percentual da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidente sobre águas minerais.

Apresentado em 16/05/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Apresentado em 07/02/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas.

Apresentado em 07/12/2011 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Inclui o nome do cidadão Júlio Prestes na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura.

Apresentado em 03/08/2011 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para revogar dispositivo que exclui do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Apresentado em 25/05/2011 · Arquivada

Dispõe sobre o prazo de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Apresentado em 11/05/2011 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada.

Apresentado em 22/03/2011 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem subterrâneas as instalações de distribuição de energia elétrica, quando realizadas em ruas das cidades que tenham setores de valor histórico, reconhecidos por órgãos estatais, especialmente os tombados pelo Instituto do Patrimônio e Artístico Nacional - IPHAN.

Apresentado em 22/03/2011 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, para dispor sobre intimações dos atos processuais por meio eletrônico.

Apresentado em 07/10/2009 · Arquivada · virou Lei 6.025/2005

Acrescenta artigo à Constituição Federal, para determinar a instituição, em nível estadual, de escolas de formação de candidatos a cargos eletivos municipais.

Apresentado em 17/03/2009

Dispõe sobre seguro para os policiais dos órgãos federais e estaduais de segurança pública.

Apresentado em 09/12/2008 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a aquisição de terras na zona rural.

Apresentado em 04/12/2008 · Tramitando em Conjunto

Concede remissão e anistia em relação aos tributos que menciona, devidos por sociedades civis de prestação de serviços profissionais.

Apresentado em 04/12/2008 · Arquivada

Modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor novos limites de indenização e dispor sobre assistência a vítimas de acidentes aeronáuticos e aos familiares delas.

Apresentado em 04/12/2008 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao § 4º do art. 9º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB", para permitir a inscrição como estagiário do estudante de Direito, a partir do 5º período do curso jurídico.

Apresentado em 25/06/2008 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta § 1º ao art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa de Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para assegurar recursos à agricultura familiar, renumerando o atual parágrafo único como § 2º.

Apresentado em 19/06/2008 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dá nova redação ao art. 1º, inciso I, alínea "g" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Apresentado em 13/05/2008

Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, nos termos que especifica, e dá outras providencias.

Apresentado em 29/08/2007 · Aguardando Designação de Relator(a)