PL 4459/2008
Modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor novos limites de indenização e dispor sobre assistência a vítimas de acidentes aeronáuticos e aos familiares delas.
Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
- Autor
- Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)Centro-direita
- Apresentado em
- 04/12/2008
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/12/2008
Paulo Abi-Ackel (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 04/12/2008
Paulo Abi-Ackel (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, critérios, reembolso, antecipação, indenização, passageiro, cancelamento, atraso, vôo, venda, excesso, passagem, responsabilidade, transportador, bagagem, carga, terceiros, acidente aéreo, lesão, morte, passageiro. _Obrigatoriedade, transportador, relação nominal, passageiro, plano de assistência, acidente de tráfego, aeronave, notificação, família, assistência médica, assistência psicológica, assistência psiquiátrica, vítima, parente, direito à informação, investigação, acidente, penalidade, infrator, multa. Partido do autor: centro-direita.