Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/04/2026
Paulo Abi-Ackel (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 02/06/2026
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 23/04/2026
Paulo Abi-Ackel (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 02/06/2026
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
23/04/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1944/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann. ".
23/04/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2275/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1944/2026, que “Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.”".
28/04/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 2275/2026,do Sr. Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1944/2026.
28/04/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2275/2026.
01/06/2026 · MESA
Distribuição
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
02/06/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2026.
02/06/2026 · CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Texto principal, e votados no Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:20:44requerimento aprovado
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
11 de 216 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:44. Sessão completa →
19:52Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Sr. Presidente, serei muito rápido, para o bom andamento dos trabalhos. Estamos enfrentando, Sr. Presidente, algo muito sério em nosso País. Peço a atenção do Plenário da Câmara dos Deputados para o que estamos votando: "sim" ou "não". É de muita responsabilidade o Congresso Nacional. Temos um Código Penal totalmente ultrapassado, da década de 40. Daqui a pouco mais de 10 anos, ele irá completar…
19:56Jandira FeghaliPCdoB-RJ
Sr. Presidente, a gente precisa evitar aqui um estelionato político. Na verdade, as penas que este projeto tenta repor já existem hoje, mas estão tentando derrubar esse aumento de pena com a derrubada do veto ao projeto da dosimetria. O que o projeto faz é estabelecer, daqui para a frente, para quem está hoje preso estuprador, feminicida, sequestrador que matou a vítima , um alívio na pena. Sim…
19:56Rosangela MoroPL-SP
Presidente, o Partido Liberal orienta "sim", tendo em vista que é a favor de toda regra que torne mais rígida a execução de pena. O PL orienta "sim".
20:16Silvia CristinaPP-RO
A orientação pelo bloco é "sim", Presidente. Eu gostaria de, mais uma vez, agradecer a todos os Deputados que, há poucos instantes, aprovaram o requerimento de urgência para apreciação do nosso projeto, o PL 5.430/2025, que faz muito mais do que instituir a campanha Setembro Dourado. A informação salva vidas, e as campanhas de conscientização sobre os sinais e os sintomas do câncer infantojuvenil…
20:20Pedro UczaiPT-SC
A questão de ordem, Sr. Presidente, tem fundamento no art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Queria muito que V.Exa. tivesse compreensão do que nós estamos propondo nesta questão de ordem acerca da matéria que está sendo votada agora. Em face da tentativa de apreciação do requerimento de urgência para o PL 1.944/2026, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, importa esclarecer…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), pena privativa de liberdade, progressão de regime prisional, crime hediondo, organização criminosa, milícia privada, feminicídio, Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann) (2026). Partido do autor: centro-direita.
