PL 5284/2020

26/11/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 5284/2020, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal".

08/12/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2880/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e outros, que "Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia".

10/12/2020 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

11/12/2020 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/20 PÅG 25.

14/12/2020 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

14/12/2020 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

14/12/2020 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CFT.

14/12/2020 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CFT.

14/12/2020 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 2880/2020 da Sra. Perpétua Almeida que requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.284, de 2020.

14/12/2020 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2880/2020.

15/12/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

17/12/2020 · MESA

Aprovação de Requerimento

Deferido o Requerimento n. 2978/2020, conforme o seguinte teor: "Recebo como requerimento de retirada de proposição. Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 4, apresentada ao Projeto de Lei n. 5284/2020, nos termos do artigo 104, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

17/12/2020 · MESA

Aprovação de Requerimento

Deferido o Requerimento n. 2977/2020, conforme o seguinte teor: Recebo como requerimento de retirada de proposição. Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 3, apresentada ao Projeto de Lei n. 5284/2020, nos termos do artigo 104, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

17/12/2020 · MESA

Aprovação de Requerimento

Deferido o Requerimento n. 2979/2020, conforme o seguinte teor: Recebo como requerimento de retirada de proposição. Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 5, apresentada ao Projeto de Lei n. 5284/2020, nos termos do artigo 104, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

17/12/2020 · MESA

Aprovação de Requerimento

Deferido o Requerimento n. 2980/2020, conforme o seguinte teor: Recebo como requerimento de retirada de proposição. Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 6, apresentada ao Projeto de Lei n. 5284/2020, nos termos do artigo 104, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

17/12/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/12/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2977/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL), que "Requer retirada de assinatura em proposição de autoria coletiva voluntária – Emenda de Plenário nº 3 apresentada ao PL 5284/2020. ".

17/12/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2978/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL), que "Requer retirada de assinatura em proposição de autoria coletiva voluntária – Emenda de Plenário nº 4 apresentada ao PL 5284/2020. ".

17/12/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2979/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL), que "Requer retirada de assinatura em proposição de autoria coletiva voluntária – Emenda de Plenário nº 5 apresentada ao PL 5284/2020. ".

17/12/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2980/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL), que "Requer retirada de assinatura em proposição de autoria coletiva voluntária – Emenda de Plenário nº 6 apresentada ao PL 5284/2020. ".

17/12/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

18/12/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/12/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/12/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

21/12/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

21/12/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/12/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

21/12/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/12/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado de pauta, de ofício.

22/12/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

22/12/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/02/2021 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

10/03/2021 · CTRAB

Recebimento

Recebimento pela CTASP.

10/03/2021 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

11/08/2021 · CCJC

Devolução à CCP

Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.

31/08/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/09/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/09/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/09/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/09/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

23/09/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/09/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/09/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/09/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/09/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/09/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/10/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/10/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/10/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/10/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/10/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 7 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

07/10/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/10/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/10/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/10/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/10/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/10/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/10/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/11/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 8 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

09/11/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 9 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

15/02/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 10 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

15/02/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/02/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 11 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

16/02/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG).

16/02/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

16/02/2022 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

16/02/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

16/02/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.

16/02/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

16/02/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

16/02/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

16/02/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.

16/02/2022 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

16/02/2022 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

16/02/2022 · PLEN

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 17.

16/02/2022 · PLEN

Acessórios

As Emendas de Plenário de nºs 8, 15 e 17 não obtiveram apoiamento regimental.

16/02/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

As Emendas de Plenário de nºs 3, 4, 5 e 6 foram retiradas pelo autor.

16/02/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

16/02/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.

16/02/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

16/02/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

16/02/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

16/02/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.

16/02/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

16/02/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).

16/02/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.

16/02/2022 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.

16/02/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

16/02/2022 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.

16/02/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 10: NOVO: Destaque para votação em separado do § 6º-C do artigo 7º da Lei 8.906 de 1994, incluído pelo Art. 3º do PL 5284/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

16/02/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).

16/02/2022 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 309; não: 60; abstenção: 1; total: 370.

16/02/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 12: PSL: destaque do §6º-F do art. 7º, da lei 8906/1994, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 5.284/2020, e, por decorrência, do §6º-G e do §6º-H, ambos do mesmo dispositivo, para suprimi-los; (art. 161, I)

16/02/2022 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 295; não: 103; abstenção: 3; total: 401.

16/02/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 8: PT: Destaque do art. 15, da Lei 8.906, de 1994, alterado pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284. (art. 161, I)

16/02/2022 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 240; não: 99; abstenção: 2; total: 341.

16/02/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 15: PT: Destaque do §13 do art. 15 da Lei 8.906, de 1994, alterado pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020. (art. 161, I)

16/02/2022 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto. Sim: 102; não: 250; abstenção: 1; total: 353.

16/02/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 9: PT: Destaque do artigo 17-A e, por decorrência, do artigo 17-B, da Lei 8.906, de 1994, alterado pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020. (art. 161, I)

16/02/2022 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 258; não: 97; abstenção: 1; total: 356.

16/02/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 13: PROS: Emenda de Plenário n. 14 (art. 161, II)

16/02/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 257; não: 168; abstenção: 2; total: 427.

16/02/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 14: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 54 e, por decorrência, do art. 58 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, ambos constantes do art. 3° do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n. 5.284, de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I)

16/02/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

16/02/2022 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 306; não: 108; abstenção: 1; total: 415.

16/02/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 16: PL: Emenda de Plenário n. 17 (art. 161, II)

16/02/2022 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 17. Sim: 123; não: 282; abstenção: 1; total: 406.

16/02/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: PDT: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II)

16/02/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2: PDT: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, II)

16/02/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 4º do Substitutivo apresentado ao PL 5284/2020, e por decorrência os parágrafos 6º-A e 6º-B do artigo 7º da Lei n. 8.906/94, incluídos pelo artigo 3º do Substitutivo, com vistas à supressão. (art. 161, I)

16/02/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 7º da Lei n. 8.906/94, alterado pelo artigo 3º do Substitutivo apresentado ao PL 5284/20, com vistas à supressão. (art. 161, I)

16/02/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 5: PT: destaque do §14, do art. 15 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020. (art. 161, I)

16/02/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 6: PT: destaque do artigo 17-A e, por decorrência, do artigo 17-B, do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020. (art. 161, I)

16/02/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 7: PT: Destaque do §14, do art. 15, da Lei 8.906, de 1994, alterado pelo art. 3º, do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020. (art. 161, I)

16/02/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 11: PSL: destaque do §6º-A do art. 7º, da Lei 8906/1994, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 5.284/2020, e, por decorrência, do §6º-B do mesmo dispositivo, para suprimi-los; (art. 161, I)

16/02/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Emenda de Redação nº 1.

16/02/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

16/02/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

16/02/2022 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.284-A/2020).

16/02/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 12 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

16/02/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 13 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

16/02/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

18/02/2022 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

18/02/2022 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 50/2022/SGM-P.

18/02/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

17/03/2022 · PLEN

Encaminhado à publicação, em 17/03/2022.

17/03/2022 · CCJ

Matéria aguardando distribuição.

18/03/2022 · CCJ

Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.

31/03/2022 · CCJ

Recebidas as emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhadas ao relator, Senador Weverton, para análise.

02/05/2022 · CCJ

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

03/05/2022 · CCJ

Recebido o Relatório do Senador Weverton com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta e contrário às Emendas nºs 1 e 2.

04/05/2022 · CCJ

Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto com as Emendas nºs 3-CCJ e 4-CCJ (DE REDAÇÃO) e contrário às Emendas nºs 1 e 2.

04/05/2022 · CCJ

Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

04/05/2022 · PLEN

Recebidas as Emendas nº 5 e 6, do Senador Paulo Rocha.

04/05/2022 · PLEN

Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

04/05/2022 · PLEN

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/05/2022 a 12/05/2022. Perante a Mesa.

04/05/2022 · PLEN

Recebido RQS 319/2022, do Senador Paulo Rocha, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5 ao PL 5284/2020.

05/05/2022 · PLEN

Recebida a Emenda nº 7, da Senadora Mara Gabrilli.

05/05/2022 · PLEN

Recebida a Emenda nº 8, do Senador Alessandro Vieira.

05/05/2022 · PLEN

Recebida a Emenda nº 9, do Senador Alessandro Vieira.

05/05/2022 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, do Senador Alessandro Vieira.

08/05/2022 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 10.05.2022. Designado Relator de Plenário o Senador Weverton. O prazo para apresentação de emendas é até às 15 horas do dia 9 de maio do corrente, nos termos do art. 10, inciso I, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

09/05/2022 · PLEN

Recebida a Emenda nº 12, do Senador Alessandro Vieira.

09/05/2022 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 13 e 14, da Senadora Zenaide Maia.

09/05/2022 · PLEN

Recebida a Emenda nº 15, do Senador Roberto Rocha.

09/05/2022 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 16, 17 e 18, do Senador Romário.

09/05/2022 · PLEN

Recebida a Emenda nº 19, do Senador Roberto Rocha.

09/05/2022 · PLEN

Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 5 a 19.

09/05/2022 · PLEN

Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 09/05/2022. Motivação: Nos termos do art. 10, inciso I, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021..

10/05/2022 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 329/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 7 ao PL 5284/2020.

10/05/2022 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 330/2022, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 11 ao PL 5284/2020.

10/05/2022 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Weverton, às 16h16.

10/05/2022 · PLEN

Encerrado prazo para apresentação de destaques às 18h16. Foram apresentados 3 (três) destaques.

10/05/2022 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 a 19- PLEN. Proferido, pelo Senador Weverton, o Parecer nº 153/2022-PLEN/SF, pelo acolhimento da Emenda nº 5 – PLEN, de redação, e pela rejeição das Emendas 6 a 19 - PLEN. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 319/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 - PLEN. Encaminhados à publicação e mantidos, pelas Lideranças, os seguintes Requerimentos: - nº 329/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 7 - PLEN ao PL 5284/2020. - nº 330/2022, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN ao PL 5284/2020. Aprovado o projeto com as Emendas nºs 3, 4 - CCJ e 5 - PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. Apreciação adiada, para amanhã, dia 11/05/2022.

11/05/2022 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 11.05.2022. Continuação da votação, em turno único.

11/05/2022 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.

11/05/2022 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/05/2022) Rejeitada a Emenda nº 7-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 33, Presidente 1, Total 49. Rejeitada a Emenda nº 11-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 12, Não 35, Presidente 1, Total 48. Aprovada a Redação Final da matéria. (Parecer nº 154/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

13/05/2022 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 392/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção

13/05/2022

Remetido Ofício SF nº 391, de 13/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 107/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 392, de 13/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial .

02/06/2022 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 14365/2022. DOU 03/06/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 275/22-PE). Razões do veto: DOU 03/06/22 PÁG 05 COL 01.Rejeitado o veto presidencial parcial em 08/07/22. DOU 08/07/22 PÁG 04 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada. (MSC 365/22-PE). DOU 08/07/22 PÁG 07 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

03/06/2022

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14365 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 275 de 2022). DOU (Diário Oficial da União) - 03/06/2022 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 02/06/2022. À COARQ.

28/06/2022 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício n. 163/2022, do deputado Lafayette Andrada, referente a correção de erro material no substitutivo apresentado ao PL 5.284/2020.

28/06/2022 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Of. 163/2022, conforme o seguinte teor: "Trata-se de ofício subscrito pelo Senhor Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA, por meio do qual informa “que foi verificado erro material no substitutivo apresentado no parecer ao PL 5.284/2020, de 16/02/2022 (PRLP nº 13)”. Informa, outrossim, o relator da matéria ter havido uma “construção equivocada do art. 7º da Lei n. 8.906, de 1994, pois o texto do substitutivo dava nova redação aos §§ 1º e 2º do referido artigo quando, na verdade, pretendia-se incluir novos parágrafos ao dispositivo com a manutenção do conteúdo dos §§ 1º e 2º então vigentes”. Informa, por derradeiro, que “a sobreposição de fato não ocorreu porque, em termos de técnica legislativa, quando um texto de alteração é muito distinto do vigente, a praxe da Casa é a de revogar o texto vigente e incluir o aprovado numa nova numeração, exatamente para não haver eventual remissão equivocada. Todavia, como os §§ 1º e 2º do substitutivo apresentavam temática diversa dos §§ 1º e 2º vigentes, a CCJC revogou os referidos parágrafos da lei”. Requer, portanto, “nos termos do art. 199 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a correção dos autógrafos enviados desta Casa ao Senado Federal para as devidas providências de republicação pelo Poder Executivo, visto que o projeto já foi sancionado”. Diante do exposto e à vista do expresso assentimento e reconhecimento do equívoco por parte das Lideranças envolvidas, esta Presidência defere o pleito do Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA, relator da matéria, para determinar sejam encaminhados ao Senado Federal, na forma do art. 199, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, novos autógrafos do Projeto de Lei n. 5.284/2020, corrigindo-se a falha apontada e sanando-se, portanto, a inexatidão verificada no texto encaminhado pelo Ofício n. 50/2022/SGM-P. Dê-se conhecimento ao Plenário. Publique-se. Oficie-se".

28/06/2022 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Leitura do Ofício nº 427/2022-SGM-P, que encaminha novos autógrafos com correção de inexatidão material verificada no texto enviado ao Senado Federal em 18/02/2022.

28/06/2022 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal de novos autógrafos, por meio do Of. nº 427/2022/ SGM-P.

28/06/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

29/06/2022 · PLEN

Recebido o Ofício nº 427, de 2022, da Câmara dos Deputados, comunicando a constatação de erro material nos autógrafos do Projeto e encaminhando novos autógrafos.

29/06/2022 · PLEN

A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 427, de 2022, da Câmara dos Deputados, comunicando a constatação de erro material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, aprovado em 11 de maio e enviado à sanção no dia 13. Informa tratar-se de construção equivocada do art. 7º da Lei nº 8.906, de 1994, pois o texto do substitutivo dava nova redação aos §§ 1º e 2º do referido artigo quando, na verdade, pretendia-se incluir novos parágrafos ao dispositivo com a manutenção do conteúdo dos §§ 1º e 2º então vigentes. Nesse sentido, nos termos do art. 326, parágrafo único, IV, do Regimento Interno, a Presidência encaminha os novos autógrafos à Presidência da República.

29/06/2022

Remetido Ofício SF nº 599, de 29/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 155/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando, nos termos do art. 325, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, a constatação de inexatidão material nos autógrafos do presente Projeto, enviados ao Senado Federal pela Câmara dos Deputados, e solicitando a republicação do texto sancionado da Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, com as devidas correções

13/07/2022 · PLEN

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 365, de 2022, que restitui os autógrafos do veto parcial, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2.020, promulgado e convertido na Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

15/07/2022 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 301/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas do projeto de lei promulgadas.

15/07/2022

Remetido Ofício CN nº 301, de 15/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 365, de 2022, na origem, restituindo autógrafos das partes vetadas do Projeto de Lei do n° 5.284, de 2020, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022. À COARQ.