Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/05/2022
Paulo Abi-Ackel (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 27/05/2022
Plenário da Câmara
Concluída · 24/04/2023
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 28/02/2024
Presidente sancionou
Concluída · 28/02/2024
Virou lei
Concluída · 20/03/2024
Lei 14825/2024
Apresentado
Concluída · 17/05/2022
Paulo Abi-Ackel (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 27/05/2022
Plenário da Câmara
Concluída · 24/04/2023
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 28/02/2024
Presidente sancionou
Concluída · 28/02/2024
Virou lei
Concluída · 20/03/2024
Lei 14825/2024
17/05/2022 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1269/2022 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial".
27/05/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 126
27/05/2022 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/05/2022 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
31/05/2022 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
01/06/2022 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2022)
13/06/2022 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/06/2022 a 13/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
11/07/2022 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
11/07/2022 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
24/11/2022 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
24/11/2022 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
14/12/2022 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Proferido o Parecer.
14/12/2022 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, com o voto contrário da Deputada Fernanda Melchionna.
14/12/2022 · CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
29/12/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
02/02/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2023, Letra A.
03/02/2023 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/02/2023).
15/02/2023 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/02/2023 17:08:00. Não foram apresentados recursos.
17/03/2023 · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 32/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
17/03/2023 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
21/03/2023 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
23/03/2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
23/03/2023 · CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
29/03/2023 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
24/04/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 40/2023/PS-GSE.
24/04/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
22/11/2023 · MESA
Recebimento
Recebido Ofício nº 1188/2023-SF que encaminha substitutivo em anexo, do Projeto de Lei n° 1.269, de 2022, que "Acrescenta o art. 16-A à Lei n° 8.429 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4° do art. 37 da Constituição Federal, para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens".
22/11/2023 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1269/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.269, de 2022, que “Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.".
29/11/2023 · MESA
Distribuição
EMENDAS DO SENADO FEDERALÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
30/11/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023, Letra C.
30/11/2023 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
04/12/2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
08/12/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4244/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 1269/2022, que “Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.'".
21/02/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 4244/2023 do Sr. Lafayette de Andrada que requer regime de urgência para apreciação do PL 1269/2022, que “Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial."
21/02/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4244/2023.
27/02/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
27/02/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
28/02/2024 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
28/02/2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.269-B, de 2022.
28/02/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
28/02/2024 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
28/02/2024 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
28/02/2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
28/02/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.269, de 2022.
28/02/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.269, de 2022. Sim: 343; não: 11; abstenção: 1; total: 355.
28/02/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
28/02/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
28/02/2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PL 1.269-D/2022).
29/02/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Ofício nº 24/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 1/2024-SGM-P
29/02/2024 · MESA
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 1/2024.
29/02/2024 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
29/02/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 25/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
20/03/2024 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14825/2024. DOU 21/03/24 PÁG 03 COL 01.
22/03/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 93/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei no 14.825, de 20 de março de 2024".
23/09/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 509/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
413 Sim×13 Não · 1 abst.
Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
343 Sim×11 Não · 1 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:18:28aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
8 de 192 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:28. Sessão completa →
18:08Lafayette de AndradaREPUBLICANOS-MG
Sr. Presidente, Srs. Deputados, trata-se do Projeto de Lei nº 1.269, de 2022, de autoria do eminente Deputado Paulo Abi-Ackel, que foi aprovado na Câmara dos Deputados em 23 de março de 2023, tendo sido a matéria remetida ao Senado Federal. Naquela Casa, sofreu alterações de mérito e foi remetido, de novo, à Câmara dos Deputados em 29 de novembro de 2023, sob a forma de emenda do Senado Federal…
18:12Gilson DanielPODE-ES
Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu vou falar favoravelmente ao PL 1.269/22. Primeiro, quero parabenizar o autor e o Relator Lafayette de Andrada, que acabou de ler seu relatório, já com as adaptações do Senado Federal. O projeto dá garantias para o comprador, o terceiro, na compra de um imóvel. Trata-se da garantia de que ele precisa para, após a compra, ter seu registro. O que pode acontecer…
18:16Gilson MarquesNOVO-SC
Presidente, o Brasil tem o péssimo hábito de confundir o real culpado das coisas: culpa o bitcoin por lavagem de dinheiro; culpa a arma pelo assassinato; culpa o comprador de um bem fruto de corrupção, por exemplo. Diante disso, nós precisamos fazer normas para corrigir esse entendimento maluco, para que estas falhas não ocorram. Este projeto faz isto, o básico, que, na minha opinião, nem…
18:16Bibo NunesPL-RS
Grato, digníssimo Presidente. Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil. Eu sou totalmente favorável a este projeto, porque ele faz com que compradores de boa-fé deixem de ser ludibriados. Muitas vezes, eles não sabem da situação, pode haver um gravame, e eles podem ser prejudicados. Sou a favor da matéria. Quantas pessoas no Brasil já não foram prejudicadas ao comprar…
18:24Pastor Henrique VieiraPSOL-RJ
Sr. Presidente, nós orientamos contrariamente, porque entendemos que este projeto dificulta, e muito, o resgate de recursos públicos, em face da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. Ao burocratizar esse processo, é o direito público que acaba, possivelmente ou eventualmente, se subordinando ao interesse privado, e um devido e justo bloqueio de bens pode ser prejudicado. Em última…
1 votação nominal:21:02aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
2 de 148 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:02. Sessão completa →
20:48Tarcísio MottaPSOL-RJ
Obrigado, Presidente. A orientação da Federação PSOL REDE é "não" à urgência, porque nós entendemos que precisaríamos de mais tempo para analisar o projeto. Na nossa opinião, ele flexibiliza determinadas situações que, para fins de improbidade administrativa, significam a indisponibilidade dos bens. Dada a forma como está colocado, não cabe, na nossa opinião, urgência neste momento. Desse ponto…
20:52Adriana VenturaNOVO-SP
Presidente, o NOVO orienta "sim", porque não achamos certo que alguém compre um imóvel e, durante o período de compra, o terceiro, de boa-fé, que tirou a certidão, seja penalizado. Então orientamos "sim". E a Minoria também orienta "sim", Presidente.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, negócio jurídico, finalidade, formação, transferência, troca, direito real, imóvel, necessidade, anotação, situação jurídica, bem imóvel, proteção, efeito pro futuro, transação imobiliária, indisponibilidade de bens.· autor de centro-direita
