Jaime Martins

Dispõe sobre medidas anticorrupção, alterando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Apresentado em 04/12/2018 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Apresentado em 04/12/2018 · Arquivada

Estabelece as diretrizes para o Programa de Prevenção da Corrupção na Gestão Municipal.

Apresentado em 04/12/2018 · Arquivada

Dispõe sobre medidas anticorrupção, alterando a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.

Apresentado em 04/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre o compartilhamento de informações sigilosas para a avaliação da evolução patrimonial dos servidores públicos federais.

Apresentado em 04/12/2018 · Arquivada

Altera os artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".

Apresentado em 04/12/2018 · Arquivada

Dispõe sobre a aplicação das medidas previstas no § 4º do art. 37 da Constituição, relacionadas à prática de atos de improbidade administrativa, revoga a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências.

Apresentado em 04/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei da Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências.

Apresentado em 04/12/2018 · Arquivada

Institui Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Suspeitas de Irregularidades no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o fim de assegurar a participação da sociedade no relato de informações em defesa do interesse público.

Apresentado em 04/12/2018

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para criar o Instituto Nacional de Acesso à Informação e dar outras disposições.

Apresentado em 04/12/2018 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 - Lei da Democracia Direta.

Apresentado em 04/12/2018 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 689/2003

Dispõe sobre a participação da sociedade no processo legislativo, amplia a transparência durante a tramitação e votação das proposições legislativas, prevê assinatura digital para projetos de lei de iniciativa popular, reforça a autonomia do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências.

Apresentado em 04/12/2018 · Arquivada

Altera a Lei da Ação Popular, para fixar parâmetros para a aferição do dano nos casos de fraudes em licitações e dos valores de indenização nas hipóteses de ajuizamento de ação popular preventiva e de propositura de ação popular para a reparação de danos decorrentes do fornecimento de produtos ou serviços deficientes e dá outras providências

Apresentado em 04/12/2018 · Arquivada

Altera a Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para estabelecer sindicâncias patrimoniais aleatórias.

Apresentado em 04/12/2018 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para prever nova conduta passível de configurar infração à ordem econômica.

Apresentado em 29/11/2018 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.527, de 26 de junho de 2017, conhecida como Lei de Acesso à Informação, para aperfeiçoar o acesso a informações no âmbito da Administração Pública.

Apresentado em 29/11/2018 · Arquivada

Disciplina a atividade de lobby no âmbito dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos órgãos e entidades da Administração Pública, nos processos de tomada de decisão, e dá outras providências.

Apresentado em 22/11/2018 · Arquivada

Altera a Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, modificando as causas de impedimento de juízes e a composição do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Apresentado em 05/09/2018 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre o mandato dos membros do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Superintendente-Geral e Economista-Chefe

Apresentado em 05/09/2018 · Arquivada

Regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição Federal, para prever condições de preenchimento dos cargos em comissão na administração pública federal.

Apresentado em 05/09/2018 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando o modo de escolha e nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Apresentado em 15/03/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera o Código Penal - Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a administração Pública a violação do teto remuneratório constitucional.

Apresentado em 06/12/2017 · Arquivada

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para aumentar para vinte anos o prazo de inelegibilidade dos condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime contra o patrimônio público.

Apresentado em 23/11/2017 · Arquivada

Dá nova redação aos arts. 92, 95 e 103-B da Constituição Federal.

Apresentado em 25/10/2017 · Arquivada

Altera o art. 149-A da Constituição Federal para autorizar a utilização dos recursos arrecadados com a cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, em investimentos, ampliação e melhorias na rede de iluminação, bem como na instalação e expansão de redes de transmissão de dados

Apresentado em 26/09/2017 · Arquivada

Dispõe sobre a criação de mecanismo para aumento dos valores dos benefícios e valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza no Programa Bolsa Família.

Apresentado em 05/09/2017 · Arquivada

Inclui o § 2º ao art. 101 da Constituição Federal, para modificar os requisitos para nomeação ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Apresentado em 12/04/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir a análise de risco de desastre no âmbito do licenciamento ambiental

Apresentado em 09/02/2017 · Arquivada

Modifica a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre as diretrizes da política urbana, o desenho urbano que privilegie a locomoção por pedestres e ciclistas

Apresentado em 09/02/2017 · Tramitando em Conjunto

Estabelece novos critérios para distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.

Apresentado em 04/07/2013 · Arquivada

Altera o art. 155, § 2º, X, "a", da Constituição Federal para excluir incentivos fiscais decorrentes da isenção de operações que destinem mercadorias para o exterior dos produtos primários não renováveis.

Apresentado em 08/12/2011 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para estabelecer a incidência de ICMS sobre operações de exportação de produtos primários não renováveis.

Apresentado em 16/02/2011 · Arquivada · virou Lei Complementar 11/2011

Institui o unicameralismo legislativo, dando nova redação ao art. 5º, inciso LXX, alínea "a"; ao art. 12, § 3º, inciso II; ao art. 14, § 3º, inciso VI, alínea "a"; ao art. 18, § 3º; ao art. 21, inciso XXIII, alínea "a"; ao art. 27, caput; ao art. 29, inciso IX; ao art. 36, §§ 1º, 2º e 3º; ao art. 44, caput; ao art. 45, caput; ao art. 47; ao art. 48, caput; ao art. 49, caput e incisos VII e X; ao art. 50; ao art. 51, caput e inciso II; ao art. 52, caput e parágrafo único; ao art. 53; ao art. 54, caput; ao art. 55; ao art. 56; ao art. 57; ao art. 58; ao art. 60, caput e §§ 2º e 3º; ao art. 61, caput e § 2º; ao art. 62; ao art. 63; ao art. 64; ao art. 66, caput e §§ 1º, 4º e 7º; ao art. 67; ao art. 68; ao art. 70, caput; ao art. 71, caput e incisos IV, VII e X, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º; ao art. 72, § 2º; ao art. 73, § 2º; ao art. 78, caput; ao art. 80; ao art. 81, § 1º; ao art. 83; ao art. 84, incisos VIII, XI, XIV, XIX, XX, XXIII e XXIV do caput; ao art. 86, caput, e § 1º, inciso II; ao art. 89, incisos II e VII; ao art. 91, inciso II do caput; ao art. 101, parágrafo único; ao art. 102, inciso I.

Apresentado em 10/02/2010 · Tramitando em Conjunto

Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir novos trechos ferroviários na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação.

Apresentado em 24/11/2009 · Arquivada

Altera a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação (PNV), atribui designação supletiva e estabelece diretrizes para as ferrovias de que trata.

Apresentado em 24/11/2009 · Arquivada

Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os Portos de Costa Marques, Pimenteiras do Oeste, Tabajara e Cabixi, no Estado de Rondônia.

Apresentado em 13/08/2009 · Arquivada

Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários da BR-352 que especifica.

Apresentado em 19/12/2007 · Arquivada

Dispõe sobre o contrato de cessão de ponto de venda em centros de compra.

Apresentado em 11/07/2006 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o estabelecimento de critérios de desempenho para a distribuição dos recursos orçamentários da União entre as Instituições Federais de Ensino Superior - IFES.

Apresentado em 11/07/2006 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos.

Apresentado em 26/04/2006 · Arquivada

Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição Federal e acrescenta § 3º ao referido artigo.

Apresentado em 09/03/2006 · Arquivada

Denomina "Viaduto Risoleta Guimarães Tolentino Neves", o novo viaduto para transposição do Córrego Monjolos, no Km-595,2 da BR-040/MG, no Estado de Minas Gerais.

Apresentado em 14/12/2005 · Arquivada

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal de Divinópolis.

Apresentado em 18/08/2005 · Arquivada

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal de Divinópolis.

Apresentado em 03/08/2005 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera os incisos I e III do art. 8º da Lei nº 5.700 de 1 de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma de apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências".

Apresentado em 23/10/2003 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação.

Apresentado em 08/10/2003 · Arquivada

Torna a Lei Orçamentária impositiva.

Apresentado em 23/09/2003 · Arquivada

Altera os arts. 45 e 29 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos.

Apresentado em 13/08/2003 · Arquivada

Estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos "Verão" e "Collor I".

Apresentado em 05/08/2003 · Arquivada