PEC 539/2006
Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a… ler maisDá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos.
- Autor
- Dep. Jaime Martins (PL-MG)Direita
+ 194 coautores
- João Tota (PP-AC)
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Chicão Brígido (MDB-AC)
- Júnior Betão (PL-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- João Caldas (PL-AL)
- Maurício Quintella Lessa (PDT-AL)
- Pauderney Avelino (DEM-AM)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Gervásio Oliveira (MDB-AP)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
- Coronel Alves (PL-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
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- Geddel Vieira Lima (MDB-BA)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- José Carlos Araújo (PL-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
- Robério Nunes (DEM-BA)
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- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- André Figueiredo (PDT-CE)
- João Alfredo (PSOL-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Marcelo Teixeira (PSDB-CE)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Almeida de Jesus (PL-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Manoel Salviano (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Alberto Fraga (DEM-DF)
- Vicente Chelotti (MDB-DF)
- Nilton Baiano (PP-ES)
- Marcus Vicente (PTB-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Leonardo Vilela (PSDB-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Enio Tatico (PTB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Vilmar Rocha (DEM-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Antonio Joaquim (PSDB-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Edmar Moreira (DEM-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (CIDADANIA-MG)
- Ivo José (PT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Vadinho Baião (PT-MG)
- Gilmar Machado (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Alexandre Maia (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Carlos Willian (AGIR-MG)
- João Paulo Gomes da Silva (PSB-MG)
- Carlos Mota (PSB-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Ademir Camilo (PDT-MG)
- José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
- Cleuber Carneiro (PTB-MG)
- Isaías Silvestre (PSB-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Sérgio Miranda (PDT-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Pedro Henry (PP-MT)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Raimundo Santos (PL-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Socorro Gomes (PCdoB-PA)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Salatiel Carvalho (DEM-PE)
- Jorge Gomes (PSB-PE)
- Carlos Batata (DEM-PE)
- Simplício Mário (PT-PI)
- Moraes Souza (MDB-PI)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Dra. Clair (PT-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Claudio Rorato (MDB-PR)
- Oliveira Filho (PL-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Francisco Dornelles (PP-RJ)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
- Vieira Reis (PMR-RJ)
- José Divino (PMR-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Renato Cozzolino (PDT-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Reinaldo Gripp (PL-RJ)
- Josias Quintal (PSB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Alexandre Santos (MDB-RJ)
- Nélio Dias (PP-RN)
- Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
- Betinho Rosado (DEM-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Hamilton Casara (PSDB-RO)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Marco Maia (PT-RS)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Wilson Cignachi (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Jorge Boeira (PT-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Edinho Bez (MDB-SC)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- Paulo Bauer (PSDB-SC)
- Gervásio Silva (DEM-SC)
- Cleonâncio Fonseca (PP-SE)
- João Fontes (PDT-SE)
- Vadão Gomes (PP-SP)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Ricardo Berzoini (PT-SP)
- Durval Orlato (PT-SP)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- Chico Sardelli (PV-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Salvador Zimbaldi (PSB-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Vanderlei Assis (PP-SP)
- Amauri Gasques (PL-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Ana Alencar (PSDB-TO)
- Edmundo Galdino (PDT-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 26/04/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/04/2006
Jaime Martins (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 26/04/2006
Jaime Martins (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Proibição, reeleição, Presidente da República, Governador, Estados, Distrito Federal, Prefeito. _ Fixação, aumento, prazo, duração, legislatura, Câmara dos Deputados, Senado, Assembléia Legislativa, Camara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Câmara Municipal, mandato, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, Presidente da República, Governador, Prefeito, alteração, data, posse, coincidência, data, eleição municipal, eleição estadual, eleição federal, normas, transição, eleições. _ Aumento, duração, mandato parlamentar, Senador. Partido do autor: direita.