PL 10830/2018
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre o mandato dos membros do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Superintendente-Geral e Economista-Chefe
- Autor
- Dep. Jaime Martins (PROS-MG)Direita
- Apresentado em
- 05/09/2018
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/09/2018
Jaime Martins (PROS)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 05/09/2018
Jaime Martins (PROS)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), mandato, Presidente, Conselheiro, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Tribunal Administrativo de Defesa Econômica., Superintendente, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).,Superintendência-Geral, Economista-chefe, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). , Departamento de Estudos Econômicos, aplicação da pena, multa, pessoa jurídica, pessoa física, direito de ação, reparação do dano, Infração contra a ordem econômica, Defesa do consumidor, Prazo prescricional. Partido do autor: direita.