PL 11092/2018
Altera a Lei nº 12.527, de 26 de junho de 2017, conhecida como Lei de Acesso à Informação, para aperfeiçoar o acesso a informações no âmbito da Administração Pública.
- Autor
- Dep. Jaime Martins (PROS-MG)Direita
- Apresentado em
- 29/11/2018
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/11/2018
Jaime Martins (PROS)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 29/11/2018
Jaime Martins (PROS)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Acesso à Informação, aperfeiçoamento, acesso à informação, administração pública, abertura, banco de dados, requisito, transparência ativa, criação, unidade de transparência de acesso à informação, atribuição, recurso, negação, acesso à informação, classificação, teste de danos, reavaliação, informação secreta, informação ultrassecreta, controle social. Partido do autor: direita.