PEC 169/2003
Torna a Lei Orçamentária impositiva.
Altera a Constituição Federal de 1988, incluindo o artigo 165 - A.
- Autor
- Dep. Jaime Martins (PL-MG)Direita
+ 182 coautores
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Alberto Fraga (MDB-DF)
- Alceste Almeida (MDB-RR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Amauri Robledo Gasques (PRONA-SP)
- André Zacharow (PDT-PR)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- Ariosto Holanda (PSDB-CE)
- Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Athos Avelino (CIDADANIA-MG)
- Átila Lins (CIDADANIA-AM)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Bispo Wanderval (PL-SP)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Carlos Dunga (PTB-PB)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Carlos Nader (DEM-RJ)
- Carlos Willian (PSC-MG)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- Chico Alencar (PT-RJ)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Darci Coelho (DEM-TO)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Deley (PV-RJ)
- Delfim Netto (PP-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Dr. Evilásio (PSB-SP)
- Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
- Durval Orlato (PT-SP)
- Edmar Moreira (PL-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Eduardo Campos (PSB-PE)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Eduardo Paes (PSDB-RJ)
- Eduardo Seabra (PTB-AP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Eliseu Resende (DEM-MG)
- Enéas (PRONA-SP)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Fábio Souto (DEM-BA)
- Félix Mendonça (PTB-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
- Feu Rosa (PP-ES)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Gilberto Kassab (DEM-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Gustavo Fruet (MDB-PR)
- Heleno Silva (PL-SE)
- Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Iara Bernardi (PT-SP)
- Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Ivan Ranzolin (PP-SC)
- Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
- Jairo Carneiro (DEM-BA)
- Jamil Murad (PCdoB-SP)
- João Batista (DEM-SP)
- João Campos (PSDB-GO)
- João Leão (PL-BA)
- João Magalhães (PTB-MG)
- João Matos (MDB-SC)
- João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
- João Tota (PL-AC)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
- Jorge Boeira (PT-SC)
- José Borba (MDB-PR)
- José Carlos Elias (PTB-ES)
- José Carlos Martinez (PTB-PR)
- José Chaves (PTB-PE)
- José Janene (PP-PR)
- José Militão (PTB-MG)
- José Múcio Monteiro (PTB-PE)
- José Priante (MDB-PA)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Leonardo Vilela (PP-GO)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Lindberg Farias (PT-RJ)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Luiz Alberto (PT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Manato (PDT-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Marcello Siqueira (MDB-MG)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Marcus Vicente (PTB-ES)
- Maria Helena (CIDADANIA-RR)
- Mariângela Duarte (PT-SP)
- Marinha Raupp (MDB-RO)
- Mário Assad Júnior (PL-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Mário Negromonte (PP-BA)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
- Neiva Moreira (PDT-MA)
- Nélio Dias (PP-RN)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Nilton Baiano (PP-ES)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Odílio Balbinotti (MDB-PR)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Paes Landim (DEM-PI)
- Pastor Amarildo (PSC-TO)
- Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Pauderney Avelino (DEM-AM)
- Paulo Bauer (DEM-SC)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Pedro Corrêa (PP-PE)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Raimundo Santos (PL-PA)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Roberto Balestra (PP-GO)
- Roberto Magalhães (PTB-PE)
- Roberto Pessoa (PL-CE)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- Rommel Feijó (PTB-CE)
- Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Sandra Rosado (MDB-RN)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Serafim Venzon (PSDB-SC)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Tadeu Filippelli (MDB-DF)
- Valdenor Guedes (PSC-AP)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Vieira Reis (MDB-RJ)
- Vignatti (PT-SC)
- Vittorio Medioli (PSDB-MG)
- Wagner Lago (PP-MA)
- Waldemir Moka (MDB-MS)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Wilson Santiago (MDB-PB)
- Wilson Santos (PSDB-MT)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Zonta (PP-SC)
- Apresentado em
- 23/09/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/09/2003
Jaime Martins (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 23/09/2003
Jaime Martins (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal (1988), obrigatoriedade, execução orçamentária, lei orçamentária anual, cumprimento, programa, plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, frustração, receita, remessa, Legislativo, proposta, projeto de lei orçamentária, prazo, votação, matéria. Partido do autor: direita.