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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosArquivado ou rejeitado

PEC 519/2006

Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição Federal e acrescenta § 3º ao referido artigo.

Estabelece o número de 450 (quatrocentos e cinqüenta) Deputados Federais, assegurando o mínimo de 3 (três) por unidade da Federação, levando em conta a representação populacional, a extensão territorial e a renda per capita de cada unidade federativa.

Autor
Dep. Jaime Martins (PL-MG)Direita
+ 171 coautores
Apresentado em
09/03/2006
Situação oficial
Arquivada
Temas
Política e o Próprio Congresso

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 09/03/2006

    Jaime Martins (PL)

  2. Comissões (Câmara)

    Ainda não chegou aqui

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

  5. Arquivado ou rejeitado

    Parou aqui

    Arquivada

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), fixação, número, Deputado Federal, critério, limite mínimo. Partido do autor: direita.