Jaime Martins

Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).

Apresentado em 30/06/2015 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 15042/2024

Institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana.

Apresentado em 24/11/2009 · Transformado em Norma Jurídica

Dispõe sobre medidas anticorrupção, alterando a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.

Apresentado em 04/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a participação da sociedade no processo legislativo, amplia a transparência durante a tramitação e votação das proposições legislativas, prevê assinatura digital para projetos de lei de iniciativa popular, reforça a autonomia do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências.

Apresentado em 04/12/2018 · Arquivada

Altera a Lei da Ação Popular, para fixar parâmetros para a aferição do dano nos casos de fraudes em licitações e dos valores de indenização nas hipóteses de ajuizamento de ação popular preventiva e de propositura de ação popular para a reparação de danos decorrentes do fornecimento de produtos ou serviços deficientes e dá outras providências

Apresentado em 04/12/2018 · Arquivada

Altera a Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para estabelecer sindicâncias patrimoniais aleatórias.

Apresentado em 04/12/2018 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Apresentado em 04/12/2018 · Arquivada

Estabelece as diretrizes para o Programa de Prevenção da Corrupção na Gestão Municipal.

Apresentado em 04/12/2018 · Arquivada

Dispõe sobre medidas anticorrupção, alterando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Apresentado em 04/12/2018 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre o compartilhamento de informações sigilosas para a avaliação da evolução patrimonial dos servidores públicos federais.

Apresentado em 04/12/2018 · Arquivada

Altera os artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".

Apresentado em 04/12/2018 · Arquivada

Dispõe sobre a aplicação das medidas previstas no § 4º do art. 37 da Constituição, relacionadas à prática de atos de improbidade administrativa, revoga a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências.

Apresentado em 04/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei da Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências.

Apresentado em 04/12/2018 · Arquivada

Institui Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Suspeitas de Irregularidades no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o fim de assegurar a participação da sociedade no relato de informações em defesa do interesse público.

Apresentado em 04/12/2018

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para criar o Instituto Nacional de Acesso à Informação e dar outras disposições.

Apresentado em 04/12/2018 · Arquivada

Institui a Política Nacional de Dados Abertos e dá outras providências.

Apresentado em 04/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 - Lei da Democracia Direta.

Apresentado em 04/12/2018 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 689/2003

Dispõe sobre a prerrogativa dos órgãos de controle interno e externo de auditar as participações societárias minoritárias de empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias

Apresentado em 04/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 2º-A à Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a comprovação de realização de programa de integridade aos participantes das contratações de grande vulto com a Administração Pública.

Apresentado em 29/11/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para prever nova conduta passível de configurar infração à ordem econômica.

Apresentado em 29/11/2018 · Arquivada

Altera os arts. 6°, 7° e 19 da Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para ampliar as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos previstos na Lei e ampliar os benefícios a serem concedidos às pessoas jurídicas que implementarem programas de integridade.

Apresentado em 29/11/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.527, de 26 de junho de 2017, conhecida como Lei de Acesso à Informação, para aperfeiçoar o acesso a informações no âmbito da Administração Pública.

Apresentado em 29/11/2018 · Arquivada

Acrescenta o inciso XI ao art. 7°e o art. 24-A à Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer a dispensa de pagamento ou restituição à pessoa jurídica de parcela diretamente relacionada com os resultados da empresa devidas ou pagas a dirigente, administrador, conselheiro e demais pessoas com poder decisório que tenham participado dos atos lesivos previstos na Lei.

Apresentado em 29/11/2018 · Tramitando em Conjunto

Tipifica o crime de corrupção privada.

Apresentado em 29/11/2018 · Tramitando em Conjunto

Disciplina a atividade de lobby no âmbito dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos órgãos e entidades da Administração Pública, nos processos de tomada de decisão, e dá outras providências.

Apresentado em 22/11/2018 · Arquivada

Altera a Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, modificando as causas de impedimento de juízes e a composição do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Apresentado em 05/09/2018 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre o mandato dos membros do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Superintendente-Geral e Economista-Chefe

Apresentado em 05/09/2018 · Arquivada

Regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição Federal, para prever condições de preenchimento dos cargos em comissão na administração pública federal.

Apresentado em 05/09/2018 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando o modo de escolha e nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Apresentado em 15/03/2018 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo na Lei de Crimes Hediondos para acrescentar crimes de corrupção que importem em prejuízo para administração pública.

Apresentado em 06/03/2018 · Tramitando em Conjunto

Torna imprescritíveis os crimes que resultem em prejuízo ao erário.

Apresentado em 20/12/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o Código Penal - Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a administração Pública a violação do teto remuneratório constitucional.

Apresentado em 06/12/2017 · Arquivada

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para aumentar para vinte anos o prazo de inelegibilidade dos condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime contra o patrimônio público.

Apresentado em 23/11/2017 · Arquivada

Dá nova redação aos arts. 92, 95 e 103-B da Constituição Federal.

Apresentado em 25/10/2017 · Arquivada

Extingue o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, criado pela Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, e altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para equiparar o rendimento das contas vinculadas do FGTS aos depósitos de poupança e permitir a aplicação de parcela de seus saldos em títulos da dívida pública federal.

Apresentado em 10/10/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 149-A da Constituição Federal para autorizar a utilização dos recursos arrecadados com a cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, em investimentos, ampliação e melhorias na rede de iluminação, bem como na instalação e expansão de redes de transmissão de dados

Apresentado em 26/09/2017 · Arquivada

Dispõe sobre a criação de mecanismo para aumento dos valores dos benefícios e valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza no Programa Bolsa Família.

Apresentado em 05/09/2017 · Arquivada

Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 4.238, de 1942.

Apresentado em 10/05/2017

Inclui o § 2º ao art. 101 da Constituição Federal, para modificar os requisitos para nomeação ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Apresentado em 12/04/2017 · Tramitando em Conjunto

Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.

Apresentado em 29/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir a análise de risco de desastre no âmbito do licenciamento ambiental

Apresentado em 09/02/2017 · Arquivada

Modifica a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre as diretrizes da política urbana, o desenho urbano que privilegie a locomoção por pedestres e ciclistas

Apresentado em 09/02/2017 · Tramitando em Conjunto

Limita a taxa de juros a ser cobrada nos financiamentos concedidos pelas administradoras de cartões de crédito.

Apresentado em 05/08/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o financiamento privado das campanhas eleitorais.

Apresentado em 16/07/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a utilização e composição do Fundo Partidário.

Apresentado em 24/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art. 177 da Constituição Federal.

Apresentado em 16/04/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir ao aposentado que permanece ou retorna à atividade o direito à renúncia à aposentadoria e ao recálculo da renda mensal do benefício.

Apresentado em 04/08/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 29 e 48 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para extinguir o fator previdenciário.

Apresentado em 16/07/2014 · Tramitando em Conjunto

Estabelece novos critérios para distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.

Apresentado em 04/07/2013 · Arquivada

Altera o art. 155, § 2º, X, "a", da Constituição Federal para excluir incentivos fiscais decorrentes da isenção de operações que destinem mercadorias para o exterior dos produtos primários não renováveis.

Apresentado em 08/12/2011 · Arquivada