PL 7618/2017
Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 4.238, de 1942.
Estabelece que compete privativamente à União legislar sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos.
- Autor
- Dep. Jaime Martins (PSD-MG)Centro-direita
- Apresentado em
- 10/05/2017
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/05/2017
Jaime Martins (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 10/05/2017
Jaime Martins (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Decreto-lei, competência legislativa privativa, União, fabricação, comércio, utilização, artefato pirotécnico. Partido do autor: centro-direita.