PL 7265/2017
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 4.898, de 1965 e dispositivos legais do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
- Autor
- Dep. Jaime Martins (PSD-MG)Centro-direita
- Apresentado em
- 29/03/2017
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/03/2017
Jaime Martins (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 29/03/2017
Jaime Martins (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Crime, abuso de autoridade, sujeito ativo, membro, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, agente público, servidor público, militar, ação penal pública incondicionada, efeito legal, condenação, pena restritiva de direitos, sanção, natureza civil, penalidade administrativa. _Revogação, dispositivo legal, Código Penal, pena, funcionário público, violação de domicílio, violência, abuso de autoridade. _Revogação, Lei de Abuso de Autoridade. Partido do autor: centro-direita.