Filipe Barros

Revoga dispositivos da Lei nº 7.716, de 1989, com o objetivo de resguardar a liberdade de expressão artística e humorística.

Apresentado em 05/06/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição de restrições a serviços bancários e financeiros por critérios administrativos ou fiscais e estabelece garantias ao direito fundamental de acesso ao sistema financeiro nacional.

Apresentado em 11/03/2025 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a revisão dos critérios de concessão de benefícios fiscais no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e dá outras providências.

Apresentado em 27/11/2024 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre benefícios fiscais para viabilizar a recuperação do Estado do Rio Grande do Sul após a decretação do estado de calamidade pública decorrente das enchentes de abril e maio de 2024.

Apresentado em 27/05/2024

Estabelece o regime de salvaguarda, no âmbito de investimentos estrangeiros, de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e soberania nacional e a segurança do aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional, assim como regulamenta o recebimento de recursos estrangeiros pelas Organizações Não Governamentais.

Apresentado em 08/05/2024 · Aguardando Parecer

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989.

Apresentado em 25/03/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei ° 9.514, de 20 de novembro de 1997.

Apresentado em 20/12/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a legislação acerca da Administração Pública Indireta.

Apresentado em 20/12/2023 · Tramitando em Conjunto

Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

Apresentado em 25/09/2023 · Tramitando em Conjunto

ALTERA A LEI Nº 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981.

Apresentado em 08/02/2023 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para a permitir a inclusão de taxistas e cooperativas de táxis em cadastro do Ministério do Turismo.

Apresentado em 10/11/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos de Resolução nº 23.714 aprovada na sessão de 20 de outubro de 2022 do Tribunal Superior Eleitoral e que "Dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral". .

Apresentado em 21/10/2022 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a destinação de bens imóveis da União oriundos do extinto Instituto Brasileiro do Café.

Apresentado em 24/08/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para limitar a taxa de juros moratórios.

Apresentado em 18/02/2022 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a transformação dos campi da Universidade Federal da Fronteira Sul no Estado do Paraná em Universidade Federal do Iguaçu (UFI) e dá outras providências.

Apresentado em 16/12/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de julho de 1998, para dispor sobre a atualização de coberturas no âmbito da saúde complementar.

Apresentado em 16/09/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Apresentado em 18/05/2021 · Aguardando Definição Encaminhamento

Dispõe sobre a retomada das operações de crédito celebradas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), sobre a ampliação do prazo de carência dessas operações, sobre a inclusão dos corretores de seguro como destinatários das linhas de crédito do Programa, e dá outras providências.

Apresentado em 12/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Insere dispositivos na Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remunerar os veículos de imprensa pela reprodução de conteúdo por estes produzido.

Apresentado em 28/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a receita bruta de serviços digitais de disponibilização, distribuição, divulgação ou fornecimento de conteúdo por intermédio da internet.

Apresentado em 01/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Susta a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski de prorrogar o Estado de Calamidade Pública .

Apresentado em 09/02/2021 · Aguardando Deliberação de Recurso

Altera a redação dos artigos 21 e 61 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional da Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Apresentado em 18/12/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Apresentado em 18/12/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.

Apresentado em 20/10/2020 · Tramitando em Conjunto

Cria a conduta de salvaguarda residencial, aperfeiçoa a aplicação da legislação penal e altera a lei 10.826/2003.

Apresentado em 01/10/2020 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a atividade advocatícia de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Apresentado em 01/07/2020 · Tramitando em Conjunto

Prevê que o poder regulamentar dos processos eleitorais é de competência do Congresso Nacional, revoga o art. 21 e os incisos IX e XVII, do art. 23, do Código Eleitoral brasileiro, e confere nova redação ao art. 105 da Lei 9.504/1997.

Apresentado em 01/07/2020 · Pronta para Pauta · virou Lei Complementar 9/2024

Inclui dispositivo no artigo 2° da Lei n° 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, e no artigo 282 da Lei n° 3.689/1941, que define o Código de Processo Penal.

Apresentado em 22/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Susta a aplicação de Normas Técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde.

Apresentado em 12/06/2020 · Aguardando Deliberação de Recurso

Institui o Estatuto dos Ciganos no Brasil.

Apresentado em 15/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Determina que tanto o sexo biológico como as características sexuais primárias e cromossômicas definem o gênero do indivíduo no Brasil.

Apresentado em 12/05/2020 · Aguardando Parecer

Adiciona o §2º ao artigo 299º da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), com o fim de determinar que a decisão quanto à tutela provisória será de competência do plenário do Tribunal, quando, em sede de cognição sumária, for impugnado ato concreto praticado por Chefes do Poder Executivo ou Legislativo.

Apresentado em 12/05/2020 · Pronta para Pauta

Isenta caminhoneiros do pagamento de pedágio em rodovias, durante o período de calamidade pública causada pelo combate ao vírus Covid-19, em todo o território nacional.

Apresentado em 02/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Obriga o funcionamento dos serviços públicos e privados, do comércio, da indústria e das instituições educacionais, durante feriados nacionais no ano de 2020, em todo o território nacional, como forma de compensar as perdas econômicas geradas pelo vírus Covid-19.

Apresentado em 02/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Institui a região da Represa Capivara, que abrange municípios dos estados do Paraná e de São Paulo, como Área Especial de Interesse Turístico.

Apresentado em 18/12/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Permite que integrantes de forças policiais possam exercer atividades profissionais fora do horário de expediente de sua atividade policial.

Apresentado em 03/12/2019 · Aguardando Parecer

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira), de 20 dezembro de 1996, para dispor sobre a proibição de greve de estudantes universitários de instituições públicas.

Apresentado em 03/12/2019 · Aguardando Deliberação de Recurso

Altera a Lei nº 8.069, de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tornar obrigatória a participação no processo de escolha para Conselheiro Tutelar.

Apresentado em 16/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a promoção, incentivo, estímulo ou permissão de apresentações e danças com conteúdo erótico ou sensual para crianças e adolescentes nas escolas de educação básica.

Apresentado em 08/10/2019

Dá nova redação aos arts. 1º e 25 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e ao inciso IV do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Apresentado em 08/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a responsabilidade do indivíduo caso seja cometida qualquer ilicitude por causa do uso de entorpecentes ou de bebidas alcoólicas.

Apresentado em 25/09/2019 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para possibilitar às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido a dedução do Imposto de Renda devido no que tange às doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Apresentado em 24/09/2019

Dispõe sobre o policiamento ostensivo nas instituições superiores de ensino público.

Apresentado em 28/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a padronização das bagagens de mão em voos operados em território brasileiro.

Apresentado em 12/07/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir as cooperativas formadas por agricultores familiares na ordem de prioridades para o fornecimento de alimentos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae, com recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Apresentado em 14/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso de arma de fogo em situação de fuga em veículo.

Apresentado em 12/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui do Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar as sanções nos casos de transposição de bloqueio viário.

Apresentado em 12/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos e altera o inciso V, do art. 10, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977 para incluir a aplicação de multa 10x maior que o mínimo legal para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto.

Apresentado em 11/06/2019 · Aguardando Parecer

Agrava a pena do crime de pichação e prevê que a pena será cominada com a obrigação de reparar o dano na coisa alheia, mediante limpeza realizada pelo próprio agente.

Apresentado em 16/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no caso de desastre tecnológico.

Apresentado em 09/04/2019