Celso Russomanno

Acrescenta novo art. 42-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de obrigar os fornecedores de produtos e serviços a emitirem recibo de quitação consolidado para o consumidor nas condições que específica.

Apresentado em 25/03/2009 · Arquivada

Acrescenta o § 2º ao art. 549 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil -, transformando o atual parágrafo único em § 1º.

Apresentado em 25/03/2009 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 1.876 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Apresentado em 19/02/2009 · Arquivada

Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis.

Apresentado em 19/02/2009 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a redação do § 2º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Apresentado em 03/12/2008 · Arquivada

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências.

Apresentado em 19/11/2008 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que trata do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a exploração de áreas destinadas a publicidade e propaganda em aeroportos e dá outras providências.

Apresentado em 15/10/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo, sobre o exercício da profissão de Jornalista, e dá outras providências.

Apresentado em 02/09/2008 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o § 3º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Apresentado em 13/08/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, perante o órgão competente do Poder Executivo, das pessoas que entrarem ou saírem do território nacional.

Apresentado em 13/08/2008 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Apresentado em 18/06/2008 · Arquivada

Dá nova redação ao § 3º do art. 71 da Constituição Federal.

Apresentado em 18/06/2008 · Arquivada

Altera o § 2° do art. 160 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notificações extrajudiciais.

Apresentado em 15/05/2008 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva.

Apresentado em 17/04/2008 · Arquivada

Cria o Cadastro Nacional de Veículos Roubados.

Apresentado em 17/04/2008 · Arquivada

Altera o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, incluindo as notificações extrajudiciais como causa de interrupção da prescrição.

Apresentado em 17/04/2008 · Tramitando em Conjunto

Veda o repasse ao consumidor dos custos de emissão de boletos bancários e dá outras providências.

Apresentado em 17/04/2008 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir de dirigir o motorista que tiver consumido álcool ou substância entorpecente.

Apresentado em 19/09/2007 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a informar sobre o direito de desistência do contrato.

Apresentado em 19/09/2007 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a notificação do condutor acerca da necessidade de renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Apresentado em 19/09/2007 · Arquivada

Disciplina o rito sumário para análise prévia das fusões e aquisições, abrangidas pelo controle previsto na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Apresentado em 14/08/2007 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, assegurando ao usuário dos serviços de telefonia fixa e móvel o direito de obter, a qualquer tempo, informações gratuitas sobre as chamadas telefônicas realizadas.

Apresentado em 14/08/2007 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 27/06/2007 · Arquivada

Altera o art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, e acresce os artigos 160-A e 160-B ao mesmo diploma legal.

Apresentado em 27/06/2007 · Arquivada

Dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências.

Apresentado em 21/06/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a cobrança de tarifa pelos serviços de estacionamento nos "shopping centers".

Apresentado em 21/06/2007 · Arquivada

Dispõe sobre critérios para a venda de chips para celulares GSM.

Apresentado em 21/06/2007 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 30/05/2007 · Arquivada

Regulamenta a profissão de Controlador de Tráfego Aéreo e dá outras providências.

Apresentado em 16/05/2007 · Arquivada

Institui o Dia Nacional do Guarda Municipal.

Apresentado em 09/05/2007 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".

Apresentado em 09/05/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação de data de postagem nas correspondências que encaminham documentos de cobrança.

Apresentado em 09/05/2007 · Arquivada

Acresce o art. 257-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, bem como parágrafo único ao art. 81 do mesmo diploma legal.

Apresentado em 09/05/2007 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Altera dispositivo da Lei n° 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

Apresentado em 09/05/2007 · Arquivada

Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores.

Apresentado em 09/05/2007 · Arquivada

Inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo a estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores.

Apresentado em 09/05/2007 · Arquivada

Dispõe sobre garantias para o exercício das atividades de segurança pública, visando a eficiência de suas atividades e dá outras providências.

Apresentado em 09/05/2007 · Arquivada

Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de duas ou três rodas.

Apresentado em 09/05/2007 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 09/05/2007 · Arquivada

Acrescenta o §1.º-A ao art. 74 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Apresentado em 18/04/2007 · Arquivada

Altera o caput do art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Apresentado em 18/04/2007 · Pronta para Pauta

Dá nova redação ao § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.

Apresentado em 18/04/2007 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao art. 1.361, §1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Apresentado em 06/03/2007 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia Nacional da Acupuntura e Terapias Afins.

Apresentado em 06/12/2006 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor.

Apresentado em 11/07/2006 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para definir a abrangência da franquia de bagagem.

Apresentado em 28/06/2006 · Aguardando Apreciação do Veto

Dispõe sobre a obrigação das prestadoras de serviços de telecomunicações de bloquearem seus sinais nos estabelecimentos prisionais.

Apresentado em 08/06/2006 · Arquivada

Altera o art. 351 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 18/05/2006 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Apresentado em 18/05/2006 · Arquivada

Dispõe sobre novo limite das penas privativas de liberdade.

Apresentado em 18/05/2006 · Arquivada