PL 1017/2007
Altera dispositivo da Lei n° 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Autoriza o porte de arma para os Guardas Municipais dos municípios com mais de vinte e cinco mil habitantes.
- Autor
- Dep. Celso Russomanno (PP-SP)Direita
- Apresentado em
- 09/05/2007
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/05/2007
Celso Russomanno (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/05/2007
Celso Russomanno (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, Guarda Municipal, fixação, limite mínimo, limite máximo, população, Municípios. Partido do autor: direita.