PL 3881/2008
Altera o § 3º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Garante a pronta substituição, restituição ou redução do preço, quando o reparo comprometer a qualidade, a segurança ou características do produto.
- Autor
- Dep. Celso Russomanno (PP-SP)Direita
- Apresentado em
- 13/08/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/08/2008
Celso Russomanno (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Celso Russomanno (PP)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, opção, consumidor, substituição, restituição, abatimento, valor, produto, verificação, vício, defeito de fabricação, conserto, comprometimento, segurança. Partido do autor: direita.