PL 4332/2008

Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Penal, Polícia Federal, Polícia Civil, Delegado de Polícia, exercício, investigação criminal, apuração, infração de menor potencial ofensivo, termo circunstanciado, remessa, cópia, procedimentos, Polícia Judiciária, instauração, inquérito policial, responsabilidade, autoridade policial, dolo, procedimento administrativo, decisão, Procurador-Geral, peça, ausência, fundamentação, normas, apuração, infração penal de menor potencial ofensivo, possibilidade, conciliação, homologação, juiz, infração penal, providências, investigação policial, preservação, local, perito criminal, acareação, pessoas, depoimento, digitação, gravação, equipamento audiovisual, videoconferência, inquirição, identificação, indiciado, presença, Defensor Público, Advogado, competência, autoridade judiciária, Ministério Público, segurança, direito à privacidade, honra, imagem visual, investigado, acusado, ofendido, testemunha, proibição, exposição, meios de comunicação, prazo, diligência, investigação policial, requisição, perícia, material, informações, registro, telefonia, telefone fixo, telefone celular, (Internet), passagem, bilhete, transporte, bancos, Receita Federal, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários, respeito, sigilo fiscal, sigilo bancário, desnecessidade, carta precatória, realização, diligência, circunscrição. Partido do autor: direita.