PL 1767/2007
Disciplina o rito sumário para análise prévia das fusões e aquisições, abrangidas pelo controle previsto na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Celso Russomanno (PP-SP)Direita
- Apresentado em
- 14/08/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/08/2007
Celso Russomanno (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 14/08/2007
Celso Russomanno (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Antitruste, competência, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), julgamento, análise prévia, rito sumário, processo, fusão, aquisição, empresa, apreciação, recurso administrativo, pedido, interessado, suspensão, liminar, Presidente, Conselho, execução, decisão, Conselheiro, autorização, limitação, controle, ato, prejuízo, livre concorrência, obrigatoriedade, apresentação, protocolo, exame, acompanhamento, fixação, prazo, tramitação, parecer, valor, multa, Real. _ Exigência, Junta Comercial, inclusão, publicação, decisão, autorização, ato, fusão, empresa, arquivamento, documentação, competência, Conselheiro, Plenário, (CADE), definição, compromisso, desempenho. Partido do autor: direita.