André de Paula

Regulamenta a profissão de Repentista em todo território nacional, e dá outras providências.

Apresentado em 29/03/2007 · Transformado em Norma Jurídica

Altera o art. 140 do Código Brasileiro de Trânsito para permitir ao cidadão analfabeto realizar exames para obtenção da CNH

Apresentado em 25/10/2022 · Arquivada

Institui a obrigatoriedade de notificação, pelos Bancos Oficiais, aos trabalhadores com direito ao saque do Abono Salarial.

Apresentado em 15/09/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a educação física inclusiva na educação básica pública, para estudantes com deficiência e/ou mobilidade reduzida e dá outras providências.

Apresentado em 14/09/2021 · Tramitando em Conjunto

Define normas específicas para verificação do rendimento e o controle de frequência do Estudante Atleta.

Apresentado em 31/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, para suspensão de prazos no âmbito do CNPQ em caso de indisponibilidade temporária de dados acadêmicos nas plataformas geridas pelo órgão.

Apresentado em 02/08/2021 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, para facultar a inclusão de símbolo gráfico nos rótulos e nas embalagens dos alimentos industrializados livres de glúten e criar o selo Empresa Amiga das Pessoas com Doença Celíaca.

Apresentado em 07/07/2021 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Modifica a redação do inciso III do art. 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para fixar em 10 (dez) anos o período de validade do curso especializado destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motoboy).

Apresentado em 22/06/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece regras para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.

Apresentado em 19/05/2021 · Arquivada

Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional.

Apresentado em 14/07/2020 · Arquivada

Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional.

Apresentado em 30/06/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera Art. 9º da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 (LDBE), para autorizar em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, na educação básica e superior em períodos de calamidade por motivo de saúde pública e dá outras substituição,

Apresentado em 28/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatório, em âmbito nacional, a afixação de aviso com medidas preventivas contra o COVID 19 em elevadores e áreas de circulação de prédios públicos e privados comerciais e residenciais e dá outras providências.

Apresentado em 28/05/2020 · Arquivada

Modifica a Lei 12.587/12 para instituir diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana em períodos de calamidades pública de saúde e dá outras providencias.

Apresentado em 28/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.

Apresentado em 16/12/2019 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei nº 6.194, de 19 dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", a fim de atualizar os valores das indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT.

Apresentado em 08/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o compartilhamento de veículo e equipamento individual autopropelido, destinado a micromobilidade em vias públicas urbanas, realizado por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

Apresentado em 22/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que "institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana", para criar o Transporte Público Coletivo Eletivo.

Apresentado em 14/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", assim como a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que "institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências".

Apresentado em 07/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o §1º do art. 14 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Apresentado em 23/04/2019 · Arquivada

Regulamenta o exercício da profissão de técnico de imobilizações ortopédicas.

Apresentado em 09/04/2019 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - para criar o Conselho Social de Transparência.

Apresentado em 24/05/2017

Altera as Leis n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer medidas educativas em matéria político-eleitoral.

Apresentado em 24/05/2017 · Tramitando em Conjunto

Cria o Extrato Tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica, e dá outras providências.

Apresentado em 27/04/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados disponibilizarem a seus consumidores certidão de quitação anual de débitos em meio eletrônico mediante acesso à rede mundial de computadores.

Apresentado em 27/04/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa.

Apresentado em 05/02/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório, previsto na Lei nª 11.961, de 2 de julho de 2009.

Apresentado em 10/12/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o inciso VI e altera o § 2º do art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".

Apresentado em 09/12/2014 · Arquivada

Reforma do Sistema Penal para aumentar sua eficácia no combate à violência, à corrupção e à impunidade, emprestando-lhe maior sistematicidade, criando novos delitos, agravando as penas e elevando seu limite, simplificando os ritos sem prejuízo do direito de defesa, dificultando a prescrição, ampliando a possibilidade de decretação das prisões processuais, e estabelecendo requisitos mais rigorosos para o livramento condicional e a progressão de regime de cumprimento de pena.

Apresentado em 06/08/2014 · Pronta para Pauta

Denomina de "Manoel Joventino da Silva", viaduto localizado na BR-104, perímetro de acesso às localidades de Pão de Açúcar, município de Taquaritinga do Norte, e Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco.

Apresentado em 16/12/2009 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.

Apresentado em 06/08/2009 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para regular a liberdade de manifestação de pensamento antes da campanha e permitir a propaganda eleitoral e a arrecadação de recursos pela rede mundial de computadores (Internet).

Apresentado em 16/06/2009 · Arquivada

Acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição Federal.

Apresentado em 05/12/2007 · Arquivada

Acrescenta o § 3º ao art. 55 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para vedar a transferência de domicílio eleitoral no curso do mandato eletivo de chefe do Poder Executivo.

Apresentado em 12/07/2007 · Tramitando em Conjunto

Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal.

Apresentado em 05/03/2007 · Arquivada

Acresce parágrafo único ao artigo 217 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

Apresentado em 08/02/2007 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 198 do Código de Processo Civil, para estabelecer a atuação de ofício ou por provocação de presidente de Tribunal, nos casos de descumprimento judicial dos prazos.

Apresentado em 06/02/2007 · Arquivada

Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o serviço de TV a cabo e dá outras providências", proibindo a cobrança de tarifa mensal sobre pontos adicionais instalados no domicílio do assinante.

Apresentado em 31/05/2006 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais.

Apresentado em 25/10/2005 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção da transmissão vertical do HIV.

Apresentado em 28/06/2005 · Pronta para Pauta

Institui e estabelece critérios para a edição do "Rol de Procedimentos e Serviços em Fisioterapia", e dá outras providências.

Apresentado em 09/06/2005 · Arquivada

Dispõe sobre as regras para elaboração da lista nacional de receptores de fígado do Sistema Nacional de Transplante.

Apresentado em 11/12/2003 · Arquivada

Altera o artigo 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.

Apresentado em 02/09/2003 · Arquivada

Concede dedução do Imposto de Renda às empresas que contratarem trabalhadores com menos de vinte e um ou mais de quarenta e cinco anos de idade.

Apresentado em 23/07/2003 · Arquivada