PL 1857/2003
Altera o artigo 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Aumenta a pena de detenção para 3 (três) a 5 (cinco) anos para o crime de subtração de menores, podendo ser reduzida se o autor for o pai, tutor ou curador ou aumentada se a vítima for recém-nascido.
- Autor
- Dep. André de Paula (DEM-PE)Direita
- Apresentado em
- 02/09/2003
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/09/2003
André de Paula (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 02/09/2003
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, aumento, pena de detenção, crime, subtração, furto, menor, criança, pessoa incapaz, redução, pena, autor, pai, tutor, curador, agravação penal, vítima, recém nascido. Partido do autor: direita.