PL 7868/2014
Reforma do Sistema Penal para aumentar sua eficácia no combate à violência, à corrupção e à impunidade, emprestando-lhe maior sistematicidade, criando novos delitos, agravando as penas e elevando seu limite, simplificando os ritos sem prejuízo do direito de defesa, dificultando a prescrição,… ler maisReforma do Sistema Penal para aumentar sua eficácia no combate à violência, à corrupção e à impunidade, emprestando-lhe maior sistematicidade, criando novos delitos, agravando as penas e elevando seu limite, simplificando os ritos sem prejuízo do direito de defesa, dificultando a prescrição, ampliando a possibilidade de decretação das prisões processuais, e estabelecendo requisitos mais rigorosos para o livramento condicional e a progressão de regime de cumprimento de pena.
Altera os Decretos-Leis nºs 2.848 de 1940 e 3.698 de 1941 e as Leis nºs 8.666 de 1993; 8.072 de 1990; 7.210 de 1984 e 7.210 de 1984. Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201 de 1967 e da Lei nº 8.137 de 1990.
- Autor
- Dep. André de Paula (PSD-PE)Centro-direita
- Apresentado em
- 06/08/2014
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/08/2014
André de Paula (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 06/08/2014
André de Paula (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, circunstância agravante, crime, vítima, agente público, prazo máximo, cumprimento, pena privativa de liberdade, requisito, livramento condicional, interrupção, prescrição da pena, aumento da pena, homicídio, homicídio qualificado, agravação penal, crime contra o patrimônio, furto qualificado, roubo, extorsão, penalidade, crime contra a administração pública, peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, tipicidade, crime hediondo, Lei dos Crimes Hediondos. _Alteração, Lei das Licitações, crime, pagamento, fatura, desrespeito, ordem cronológica, fraude, execução, contrato, obra, prestação de serviço. _Alteração, Lei de Execução Penal, pena privativa de liberdade, progressão de regime, crime contra a administração pública, aumento, prazo mínimo. _Alteração, Código de Processo Penal, prisão preventiva, prisão provisória, crime, violência, ameaça grave, prazo, resposta, acusação, denúncia, queixa, irrecorribilidade, sentença de pronúncia, apelação, sentença de impronúncia, absolvição, decisão, tribunal do júri, ocorrência, nulidade. _Alteração, Lei da Prisão Temporária, prisão temporária, crime contra a administração pública, peculato, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva. Partido do autor: centro-direita.