PEC 10/2007
Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal.
Dispõe que lei específica definirá a destinação e a redistribuição dos recursos financeiros de origem pública que são administrados por entidade de prática desportiva, incluindo os repassados à CBF. Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. André de Paula (DEM-PE)Direita
+ 171 coautores
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Maurício Quintella Lessa (PL-AL)
- Átila Lins (MDB-AM)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Jurandil Juarez (MDB-AP)
- Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Guilherme Menezes (PT-BA)
- Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- José Carlos Araújo (PL-BA)
- Claudio Cajado (DEM-BA)
- José Rocha (PL-BA)
- Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
- Paulo Magalhães (DEM-BA)
- Jorge Khoury (DEM-BA)
- José Carlos Aleluia (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Fábio Souto (DEM-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Alberto Fraga (DEM-DF)
- Tadeu Filippelli (MDB-DF)
- Tatico (PTB-GO)
- Manato (PDT-ES)
- Leonardo Vilela (PSDB-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Ronaldo Caiado (DEM-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- Ribamar Alves (PSB-MA)
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- Mário Heringer (PDT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
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- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Carlos Melles (DEM-MG)
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- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Waldemir Moka (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PP-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Vic Pires Franco (DEM-PA)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Maurício Rands (PT-PE)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- Armando Monteiro (PTB-PE)
- Carlos Eduardo Cadoca (MDB-PE)
- Inocêncio Oliveira (PL-PE)
- José Mendonça Bezerra (DEM-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Roberto Magalhães (DEM-PE)
- José Múcio Monteiro (PTB-PE)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Rodrigo Maia (DEM-RJ)
- Deley (PSC-RJ)
- Alexandre Santos (MDB-RJ)
- Fátima Bezerra (PT-RN)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Maria Helena (PSB-RR)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- José Otávio Germano (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Marco Maia (PT-RS)
- Adão Pretto (PT-RS)
- Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Gervásio Silva (DEM-SC)
- José Carlos Machado (DEM-SE)
- Mendonça Prado (DEM-SE)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Flaviano Melo (MDB-AC)
- Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
- Fátima Pelaes (MDB-AP)
- Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
- Eudes Xavier (PT-CE)
- Eugênio Rabelo (PP-CE)
- Lelo Coimbra (MDB-ES)
- Pedro Wilson (PT-GO)
- Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA)
- Domingos Dutra (PT-MA)
- Flávio Dino (PCdoB-MA)
- Julião Amin (PDT-MA)
- Professor Setimo (MDB-MA)
- Elismar Prado (PT-MG)
- Jairo Ataide (DEM-MG)
- Marcos Montes (DEM-MG)
- Bilac Pinto (PL-MG)
- Paulo Piau (MDB-MG)
- Waldir Neves (PSDB-MS)
- Homero Pereira (PL-MT)
- Valtenir Luiz Pereira (PSB-MT)
- Lira Maia (DEM-PA)
- Efraim Filho (DEM-PB)
- Rômulo Gouveia (PSDB-PB)
- Ana Arraes (PSB-PE)
- Bruno Rodrigues (PSDB-PE)
- Bruno Araújo (PSDB-PE)
- Carlos Wilson (PT-PE)
- Edgar Moury (MDB-PE)
- Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
- Raul Henry (MDB-PE)
- Silvio Costa (MOBILIZA-PE)
- Wolney Queiroz (PDT-PE)
- Osmar Júnior (PCdoB-PI)
- Alceni Guerra (DEM-PR)
- Ratinho Junior (PSC-PR)
- Indio da Costa (DEM-RJ)
- Ayrton Xerez (DEM-RJ)
- Felipe Bornier (PODE-RJ)
- Geraldo Pudim (MDB-RJ)
- Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Rogerio Lisboa (DEM-RJ)
- Solange Amaral (DEM-RJ)
- Solange Almeida (MDB-RJ)
- Felipe Maia (DEM-RN)
- Mauro Nazif (PSB-RO)
- Angela Portela (PT-RR)
- Marcio Junqueira (DEM-RR)
- Germano Bonow (DEM-RS)
- Pepe Vargas (PT-RS)
- Ibsen Pinheiro (MDB-RS)
- Celso Maldaner (MDB-SC)
- Djalma Berger (PSB-SC)
- Nelson Goetten (PL-SC)
- Paulo Bornhausen (DEM-SC)
- Jerônimo Reis (DEM-SE)
- Aline Corrêa (PP-SP)
- Guilherme Campos (DEM-SP)
- João Dado (PDT-SP)
- Jorginho Maluly (DEM-SP)
- Abelardo Camarinha (PSB-SP)
- Roberto Santiago (PV-SP)
- Paulo Teixeira (PT-SP)
- Silvinho Peccioli (DEM-SP)
- Walter Ihoshi (DEM-SP)
- João Oliveira (DEM-TO)
- Nilmar Ruiz (DEM-TO)
- Apresentado em
- 05/03/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/03/2007
André de Paula (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 05/03/2007
André de Paula (DEM)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Desporto, lei federal, definição, distribuição, recursos públicos, entidade de prática desportiva, clube, confederação, futebol, contrato, convênio, órgão público, Administração Pública, concessionária, permissionária, serviços públicos. Partido do autor: direita.