Reinaldo Betão

" Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de portuários vinculados às Administrações Portuárias subordinadas ao Ministério dos Transportes e dá outras providências."

Apresentado em 22/03/2006 · Arquivada

Dispõe sobre exame de DNA em caso de carbonização.

Apresentado em 16/01/2006 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de refeitório nos centros comerciais, centros empresariais e "shopping centers" em que trabalhem mais de trezentas pessoas.

Apresentado em 16/01/2006 · Arquivada

Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo.

Apresentado em 14/12/2005 · Arquivada

Dispõe sobre proibição de cobrança de tarifa bancária decorrente do serviço de compensação de cheques e outros documentos pelas instituições financeiras.

Apresentado em 30/11/2005 · Tramitando em Conjunto

Autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas as doações efetuadas às instituições de assistência social, sem fins lucrativos, que preencham os requisitos para usufruírem da imunidade tributária estabelecida na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.

Apresentado em 29/11/2005 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e permite a opção pelo sistema aos estabelecimentos de ensino médio.

Apresentado em 23/11/2005

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências, para tornar obrigatória a exibição de legendas em pelo menos 20% (vinte por cento) das cópias de obras cinematográficas nacionais exibidas em salas ou espaços de exibição públicos destinados à exploração de obras cinematográficas.

Apresentado em 16/11/2005 · Arquivada

Obriga a União a reproduzir a Constituição Federal no Sistema Braile, a fim de torná-la acessível aos portadores de deficiência visual.

Apresentado em 16/11/2005 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para policiais civis, militares e federais, agentes de trânsito estaduais e guardas municipais.

Apresentado em 26/10/2005 · Arquivada

Torna obrigatória a construção de eclusas em usinas hidrelétricas que venham a interromper, com suas barragens, o tráfego normal de hidrovias.

Apresentado em 25/10/2005 · Arquivada

Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 2 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", estabelecendo competência às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

Apresentado em 12/05/2004 · Arquivada

Dispõe sobre exame oftalmológico preventivo em crianças antes dos quatro anos de idade.

Apresentado em 13/04/2004 · Arquivada

Obriga as empresas de concessão de crédito a emitir documento explicando a razão da não aprovação do crédito solicitado.

Apresentado em 06/04/2004 · Arquivada

Torna obrigatória a sinalização turística nos Municípios onde se utiliza o Turismo como atividade econômica.

Apresentado em 31/03/2004 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares para amortização ou quitação de dívidas tributárias.

Apresentado em 24/03/2004 · Arquivada

Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal.

Apresentado em 16/12/2003 · Arquivada

Acrescenta dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 09/12/2003 · Arquivada

Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público.

Apresentado em 02/12/2003 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Autoriza a quitação de financiamentos imobiliários com precatórios.

Apresentado em 19/11/2003 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações técnicas e metrológicas que devem constar em auto de infração, laudo ou qualquer outro documento, provenientes das áreas de segurança e meio ambiente, que tenham sido produzidos por instrumentos, equipamentos e sistemas, e sejam utilizados para fins de pagamento de multa, instrução de inquérito policial e demais processos de qualquer natureza e dá outras providências.

Apresentado em 18/11/2003 · Arquivada

Destina percentual de recursos do Seguro Obrigatório aos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal.

Apresentado em 12/11/2003 · Tramitando em Conjunto

Veda a inscrição de consumidores nos bancos de dados e cadastros de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito e congêneres por inadimplemento de pequeno valor.

Apresentado em 17/09/2003 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de embalagens tipo "pet" recicladas, no percentual mínimo de cinqüenta por cento, pelos fabricantes de refrigerantes.

Apresentado em 16/09/2003 · Arquivada

Cria o Fundo de Financiamento Habitacional para Policiais e Bombeiros Militares (FHBPM) de menor precedência hierárquica e dá outras providências.

Apresentado em 04/09/2003 · Arquivada

Obriga fabricantes de bebidas alcoólicas a colocar no rótulo das embalagens os dizeres que especifica.

Apresentado em 21/08/2003 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Isenta de pagamento a retirada da segunda via de documentos da pessoa que os tiver roubados ou furtados.

Apresentado em 23/07/2003 · Arquivada

Institui o Dia Nacional em Homenagem ao Motociclista.

Apresentado em 18/06/2003 · Arquivada

Concede isenção de pagamento de pedágio em rodovias federais aos veículos que menciona.

Apresentado em 21/05/2003 · Tramitando em Conjunto

Concede isenção de pagamento de pedágio no caso que especifica.

Apresentado em 22/04/2003 · Tramitando em Conjunto

Introduz alterações na Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT.

Apresentado em 14/04/2003 · Arquivada