PEC 209/2003
Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público.
- Autor
- Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ)Direita
+ 193 coautores
- Lino Rossi (PSDB-MT)
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Júnior Betão (CIDADANIA-AC)
- Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- João Caldas (PL-AL)
- Rogério Teófilo (CIDADANIA-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Carlos Souza (PL-AM)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Davi Alcolumbre (PDT-AP)
- Antonio Nogueira (PT-AP)
- Janete Capiberibe (PSB-AP)
- Coronel Alves (PL-AP)
- João Leão (PL-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
- Zelinda Novaes (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
- Roberto Pessoa (PL-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Wasny de Roure (PT-DF)
- Sigmaringa Seixas (PT-DF)
- Alberto Fraga (PTB-DF)
- Jorge Pinheiro (PL-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Marcus Vicente (PTB-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Roberto Balestra (PP-GO)
- Leonardo Vilela (PP-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
- Neiva Moreira (PDT-MA)
- Luciano Leitoa (PSB-MA)
- Wagner Lago (PP-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Edmar Moreira (PL-MG)
- Herculano Anghinetti (PP-MG)
- Odair (PT-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Patrus Ananias (PT-MG)
- Gilmar Machado (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Cabo Júlio (PSC-MG)
- Carlos Willian (PSC-MG)
- João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
- Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Mário Assad Júnior (PL-MG)
- Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Rogério Silva (CIDADANIA-MT)
- Welinton Fagundes (PL-MT)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Babá (PT-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- José Priante (MDB-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Wilson Santiago (MDB-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
- Luiz Piauhylino (PTB-PE)
- José Múcio Monteiro (PTB-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Paes Landim (DEM-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- André Zacharow (PDT-PR)
- Colombo (PT-PR)
- Selma Schons (PT-PR)
- Dra. Clair (PT-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Giacobo (PL-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Lindberg Farias (PT-RJ)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
- Moreira Franco (MDB-RJ)
- André Luiz (MDB-RJ)
- José Divino (MDB-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Almir Moura (PL-RJ)
- Bispo Rodrigues (PL-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Carlos Nader (DEM-RJ)
- Josias Quintal (MDB-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Sandro Matos (PTB-RJ)
- Deley (PV-RJ)
- Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Agnaldo Muniz (CIDADANIA-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
- Maria Helena (CIDADANIA-RR)
- Alceste Almeida (MDB-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Orlando Desconsi (PT-RS)
- Kelly Moraes (PTB-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Ivan Ranzolin (PP-SC)
- Serafim Venzon (PSDB-SC)
- Jorge Boeira (PT-SC)
- Paulo Bauer (DEM-SC)
- João Fontes (PT-SE)
- Jorge Alberto (MDB-SE)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Vadão Gomes (PP-SP)
- Dr. Hélio (PDT-SP)
- Rubinelli (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Michel Temer (MDB-SP)
- Bispo Wanderval (PL-SP)
- João Herrmann Neto (CIDADANIA-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- Gilberto Kassab (DEM-SP)
- João Batista (DEM-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Dr. Evilásio (PSB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Walter Feldman (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Vanderlei Assis (PRONA-SP)
- Enéas (PRONA-SP)
- Professor Irapuan Teixeira (S.PART.-SP)
- Ildeu Araujo (S.PART.-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Valdenor Guedes (PSC-AP)
- Múcio Sá (PSB-RN)
- Itamar Serpa (PSDB-RJ)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Ricardo Rique (PL-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- João Tota (PL-AC)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Washington Luiz (PT-MA)
- Simplício Mário (PT-PI)
- Apresentado em
- 02/12/2003
- Situação oficial
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/12/2003
Reinaldo Betão (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 02/12/2003
Reinaldo Betão (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Exigência, aprovação, concurso público, provimento, cargo, Conselheiro, Tribunal de Contas, Estados, Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Conselho de Contas dos Municípios. Partido do autor: direita.