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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosEm andamento

PEC 209/2003

Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público.

Autor
Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ)Direita
+ 193 coautores
Apresentado em
02/12/2003
Situação oficial
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Temas
Política e o Próprio Congresso

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 02/12/2003

    Reinaldo Betão (PL)

  2. Comissões (Câmara)

    Etapa atual

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

  5. Promulgação

    Ainda não chegou aqui

    Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)

  6. Vira Emenda Constitucional

    Ainda não chegou aqui

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Exigência, aprovação, concurso público, provimento, cargo, Conselheiro, Tribunal de Contas, Estados, Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Conselho de Contas dos Municípios. Partido do autor: direita.