PL 2516/2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações técnicas e metrológicas que devem constar em auto de infração, laudo ou qualquer outro documento, provenientes das áreas de segurança e meio ambiente, que tenham sido produzidos por instrumentos, equipamentos e sistemas, e sejam utilizados para fins de… ler maisDispõe sobre a obrigatoriedade de informações técnicas e metrológicas que devem constar em auto de infração, laudo ou qualquer outro documento, provenientes das áreas de segurança e meio ambiente, que tenham sido produzidos por instrumentos, equipamentos e sistemas, e sejam utilizados para fins de pagamento de multa, instrução de inquérito policial e demais processos de qualquer natureza e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ)Direita
- Apresentado em
- 18/11/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/11/2003
Reinaldo Betão (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, colocação, informação, data, validade, calibração, autorização, funcionamento, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), instrumento, equipamentos, radar, bafômetro, Departamento de Trânsito (Detran), Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Médico Legal (IML), utilização, laudo técnico, auto de infração, pagamento, multa, inquérito policial, processo judicial. Partido do autor: direita.