PEC 221/2003
Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal.
- Autor
- Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ)Direita
+ 199 coautores
- Lino Rossi (PSDB-MT)
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Júnior Betão (CIDADANIA-AC)
- João Caldas (PL-AL)
- Rogério Teófilo (CIDADANIA-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Carlos Souza (PL-AM)
- Átila Lins (CIDADANIA-AM)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Davi Alcolumbre (PDT-AP)
- Antonio Nogueira (PT-AP)
- Hélio Esteves (PT-AP)
- Janete Capiberibe (PSB-AP)
- Coronel Alves (PL-AP)
- João Leão (PL-BA)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- Paulo Magalhães (DEM-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
- Zelinda Novaes (DEM-BA)
- Robério Nunes (DEM-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- João Almeida (PSDB-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
- Roberto Pessoa (PL-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Ariosto Holanda (PSDB-CE)
- Wasny de Roure (PT-DF)
- Alberto Fraga (PTB-DF)
- Tadeu Filippelli (MDB-DF)
- Jorge Pinheiro (PL-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Manato (PDT-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Roberto Balestra (PP-GO)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Leonardo Vilela (PP-GO)
- Neyde Aparecida (PT-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Vilmar Rocha (DEM-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
- Antonio Joaquim (PP-MA)
- Luciano Leitoa (PSB-MA)
- Wagner Lago (PP-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Edmar Moreira (PL-MG)
- Herculano Anghinetti (PP-MG)
- Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Odair (PT-MG)
- Gilmar Machado (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Cabo Júlio (PSC-MG)
- Carlos Willian (PSC-MG)
- João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
- Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Mário Assad Júnior (PL-MG)
- Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
- Cleuber Carneiro (DEM-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Isaías Silvestre (PSB-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
- Antonio Cruz (PTB-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Rogério Silva (CIDADANIA-MT)
- Welinton Fagundes (PL-MT)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Babá (S.PART.-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- José Múcio Monteiro (PTB-PE)
- Paes Landim (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Selma Schons (PT-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Giacobo (PL-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Lindberg Farias (PT-RJ)
- Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
- Vieira Reis (MDB-RJ)
- André Luiz (MDB-RJ)
- José Divino (MDB-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Almir Moura (PL-RJ)
- Bispo Rodrigues (PL-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Carlos Nader (DEM-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
- Sandro Matos (PTB-RJ)
- Deley (PV-RJ)
- Alexandre Santos (PP-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Anselmo (PT-RO)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Agnaldo Muniz (CIDADANIA-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
- Maria Helena (CIDADANIA-RR)
- Alceste Almeida (MDB-RR)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
- Yeda Crusius (PSDB-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Zonta (PP-SC)
- Ivan Ranzolin (PP-SC)
- Serafim Venzon (PSDB-SC)
- Mauro Passos (PT-SC)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- Paulo Bauer (DEM-SC)
- Gervásio Silva (DEM-SC)
- Jorge Alberto (MDB-SE)
- Rubinelli (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
- Edna Macedo (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Michel Temer (MDB-SP)
- Bispo Wanderval (PL-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- Valdemar Costa Neto (PL-SP)
- Luiza Erundina (PSB-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Dr. Evilásio (PSB-SP)
- Jefferson Campos (MDB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Salvador Zimbaldi (PTB-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Vanderlei Assis (PP-SP)
- Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (DEM-TO)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
- Valdenor Guedes (PSC-AP)
- Múcio Sá (PSB-RN)
- Apresentado em
- 16/12/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/12/2003
Reinaldo Betão (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 16/12/2003
Reinaldo Betão (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Garantia, inamovibilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil, Polícia Federal, exceção, interesse público, decisão, Conselho Superior, Polícia. Partido do autor: direita.