Major Vitor Hugo

Concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei, nas condições que especifica.

Apresentado em 24/11/2022 · Aguardando Definição Encaminhamento · virou Lei 2.162/2023

Susta os efeitos da Resolução s/nº, aprovada em sessão realizada em 20 de outubro de 2022, pelo Tribunal Superior Eleitoral, no seio do processo de nº 0601570-94.2022.6.00.0000, que “dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral”.

Apresentado em 21/10/2022 · Tramitando em Conjunto

Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de escolta armada para transporte de armas e munições do fabricante ao distribuidor.

Apresentado em 20/06/2022 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Dispõe sobre normas gerais relativas à emissão de nota fiscal ou documento equivalente e trata de infrações da ordem econômica, alterando a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Apresentado em 02/02/2022 · Arquivada

Institui o Índice Nacional de Insumos para a Produção de Leite Cru - ILC e define competência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Apresentado em 02/02/2022 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº. 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, a fim de incluir os cigarros eletrônicos e equipamentos assemelhados no rol de produtos de uso proibido em recinto coletivo fechado, privado ou público.

Apresentado em 20/12/2021

Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a lesão sexual permanente, entre outras providências.

Apresentado em 20/12/2021 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa “Futuro Contribuinte”, no âmbito do “Simples Nacional”, e dá outras providências.

Apresentado em 03/11/2021 · Pronta para Pauta

Altera a redação do art. 349-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para punir com mais rigor o ingresso de itens proibidos em estabelecimentos prisionais.

Apresentado em 18/06/2021 · Arquivada

Tipifica a usurpação ou acesso indevido de conta de usuário de aplicação de internet ou qualquer meio digital (clonagem).

Apresentado em 17/06/2021 · Tramitando em Conjunto

Insere-se o parágrafo 5º ao art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para vedar a classificação e separação de presos em unidades prisionais de acordo com a sua participação em associações, facções ou organizações criminosas, sendo a conduta passível de responsabilidade administrativa disciplinar do agente público envolvido.

Apresentado em 17/06/2021 · Arquivada

Altera a redação da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena do crime de lavagem de dinheiro praticado por meio da utilização de criptomoedas ou por intermédio de organização terrorista, entre outras providências.

Apresentado em 17/06/2021 · Arquivada

Altera o art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a qualificadora da extorsão cibernética.

Apresentado em 17/06/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos membros e diretores dos Conselhos Comunitários de Segurança.

Apresentado em 09/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço.

Apresentado em 07/04/2021 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei n. 11.631, de 27 de dezembro de 2007, para permitir a decretação da Mobilização Nacional a que se referem os incisos XXVIII do caput art. 22 e XIX do caput do art. 84 da Constituição Federal, nos casos de situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia e de catástrofe natural de grandes proporções.

Apresentado em 25/03/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do art. 394-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade absoluta nos processos que apurem a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 10/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos crimes hediondos) para considerar crime hediondo a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que envolvam o desvio de recursos públicos acima de 100 (cem) salários mínimos.

Apresentado em 10/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que a pena de multa seja fixada pelo juiz no valor do triplo do acréscimo patrimonial ou da vantagem indevida recebida nos casos de crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral.

Apresentado em 10/03/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aumentar o valor da multa civil decorrente da prática de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito pelo auferimento de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade.

Apresentado em 10/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para aumentar os valores da pena de multa administrativa para as pessoas jurídicas que tenham praticado atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.

Apresentado em 10/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 10.406/2002 que Institui o Código Civil para permitir a divisão de custos ao transporte por modalidade de carona.

Apresentado em 02/03/2021 · Aguardando Parecer

Tipifica o crime de enriquecimento ilícito e institui a perda alargada de bens dos condenados por crimes de corrupção e estabelece o regime inicial fechado de cumprimento de pena aos reincidentes por crimes de corrupção.

Apresentado em 23/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a tabela de taxas aplicáveis ao registro de arma de fogo e renovação de certificação de registro de arma de fogo, tratadas na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008.

Apresentado em 23/02/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o dia 5 de novembro como sendo o Dia de Homenagem ao Sargento Temporário.

Apresentado em 15/09/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dá nova redação e suprime a expressão “efetiva necessidade” do caput do artigo 4º e do § 5º do artigo 6º, e revoga o inciso I do § 1º do artigo 10, todos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.”

Apresentado em 31/08/2020 · Arquivada

Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do caput do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para inserir o caráter político entre as razões motivadoras do terrorismo.

Apresentado em 15/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Revoga o art. 115 do Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Apresentado em 15/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Insere o inciso V ao art. 226 do Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual praticados no exercício de atividade ritualística ou religiosa ou em razão dela.

Apresentado em 15/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do inciso XI e acrescenta os incisos XII, XIII e XIV ao art. 295 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para instituir prisão especial para integrantes das carreiras que especifica.

Apresentado em 15/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme especifica; e dá outras providências.

Apresentado em 15/06/2020 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Insere o art. 76-A no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas dos crimes contra dignidade sexual (TÍTULO VI), a saúde pública (Capítulo III do TÍTULO VIII) e a administração pública (TÍTULO XI) cometidos durante período de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

Apresentado em 15/06/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Insere o art. 225-A no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir a ampliação da utilização da prova antecipada nos casos de crime contra a dignidade sexual.

Apresentado em 15/06/2020 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Susta os efeitos da Resolução nº 2.265, de 20 de setembro de 2019, do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre "o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM nº 1.955/2010".

Apresentado em 12/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a comercialização de álcool etílico hidratado diretamente entre unidades produtoras do combustível e postos revendedores.

Apresentado em 06/08/2019

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Apresentado em 06/08/2019 · Arquivada

Altera o artigo 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1.984, para alteração dos critérios para a obtenção do direito à progressão de regime pelo condenado.

Apresentado em 24/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso XI ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir nova modalidade de ato de improbidade administrativa.

Apresentado em 19/03/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Esta Lei altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), o §2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e os arts. 19 e 22 da Lei nº 7.102, de 1.983, para estender o porte de arma de fogo além do período de serviço para os vigilantes de empresas de segurança privada, tipificar como homicídio qualificado o assassinato dos mesmos e equiparar o calibre utilizado por estes vigilantes aos utilizados pelas forças de Segurança Pública dos seus respectivos Estados e dá outras providências.

Apresentado em 19/03/2019 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 1597/2019

Acrescenta o §3º ao art. 132 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que compete ao oficial de liberdade condicional acompanhar o cumprimento das condições impostas ao beneficiário do instituto do livramento condicional.

Apresentado em 19/03/2019 · Aguardando Deliberação de Recurso

Dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências.

Apresentado em 19/03/2019 · Pronta para Pauta