Nome civil: Vitor Hugo de Araujo Almeida · 49 anos
Bananômetro
—/100
Dados insuficientes
Ainda não há dados suficientes para dar uma nota.
Por que essa nota?
O detalhamento da nota ainda não está disponível para este período.
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosRedes oficiais de Major Vitor Hugo
Fora de exercício: o gabinete não atende mais. Restam as redes informadas à Câmara.
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Legislatura atual (2023–2027)
Sem números neste período
Não há dados de Major Vitor Hugo para este período. Escolha outro período acima.
223 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 13/02/2019 a 08/02/2022.
- 08/02/2022
Orientação de bancada na votação do Veto Total nº 41, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 6.330 de 2019, sobre a alteração da Lei nº 9.656, de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliação do acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VETO 41/2021, VETO TOTAL, PL 6330/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORÁVEL. QUIMIOTERAPIA, MEDICAMENTO DE USO ORAL, CÂNCER, PLANO DE SAÚDE, ATENDIMENTO DOMICILIAR (SAÚDE).
Ler a transcrição oficial
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de salientar que o PSL entende completamente a situação de todas as pessoas que são acometidas pelo câncer. Nós temos toda a intenção de contribuir para que a legislação seja aperfeiçoada, no sentido de garantir que os doentes de câncer tenham esse acesso custeado pelos planos de saúde para sua efetiva cura, mas acreditamos que esse prazo de 48 horas é inexequível e traria grandes problemas para a sua execução. Então, nesse sentido, nós vamos manter o veto imposto pelo nosso Presidente Bolsonaro e vamos manter também o acordo que foi feito pelo Colégio de Líderes. Compreendemos também que estamos sendo forçados a votar esse veto neste momento; poderíamos ter adiado para depois da apreciação da medida provisória e buscado uma melhor solução. - 21/12/2021
Regozijo com a aprovação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2021, sobre a estimativa da receita e a fixação da despesa da União para o exercício financeiro de 2022. (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022). Esclarecimento sobre o motivo da apresentação de requerimentos de destaques pelo PSL.
Palavras-chave oficiais: PLN 19/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), SUBSTITUTIVO, RELATORIA, HUGO LEAL, DEPUTADO FEDERAL, ROSE DE FREITAS, SENADORA, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, FUNDO ELEITORAL, DEBATE, ANALISE.
Ler a transcrição oficial
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente eu queria parabenizar a Senadora Rose de Freitas pela Presidência da CMO e também o Deputado Hugo Leal pela condução dos trabalhos em relação à relatoria do Orçamento neste ano. Quero dizer da nossa felicidade por termos aprovado esta peça. Por isto o PSL votou a favor: porque sabemos da importância do Orçamento para o Brasil. A maioria do PSL, pelo menos, votou a favor. É claro que a nossa posição já ficou muito clara em relação ao aumento do Fundo Eleitoral quando da apreciação do veto do Presidente Bolsonaro em relação à LDO. Ali o PSL apresentou um destaque. V.Exa. concedeu a votação nominal já de ofício, até porque isso era regimental. Ali, cada Deputado e Senador pôde mostrar a sua posição sobre o fundo. O nosso combate continuou. Nós apresentamos aqui dois destaques, um requerimento de preferência e um destaque de preferência. Na avaliação da nossa Liderança, havia, sim, espaço regimental para isso. O Regimento é uma peça jurídica e nele cabem interpretações. Na nossa visão, o art. 132-A, que trata de apresentações genéricas de destaque, combinado com o art. 49, § 5º, que fala que, recaindo a preferência sobre o substitutivo - que era o caso -, poderão ser destacadas partes do projeto ou emendas, nós fizemos destaque de preferência para parte do projeto original. O Regimento Comum não fala que, para destaque de preferência para parte do projeto, tem que haver apoiamento. Essa foi a interpretação da nossa Liderança. Nós a apresentamos nesse sentido sem qualquer intenção diferente de que cada um pudesse aqui se manifestar, votar e demonstrar mais uma vez para todo o País qual é a sua posição. Essa foi a interpretação do PSL, mas eu quero esclarecer também à Nação que essa posição já ficou evidente na votação do veto. Ali cada um já pôde expressar sua posição. Quero também aqui, Presidente, dizer que não houve, na sua fala - eu vou me retratar com V.Exa. -, nenhuma expressão de leviandade ou de deslealdade daí da Mesa, embora tenha havido uma fala dizendo que certamente era da minha ciência que os destaques apresentados pelo PSL seriam descabidos, o que eu reforço que não eram. Não tinha como saber da interpretação da Mesa em relação a isso; inclusive, várias outras Lideranças se manifestaram no sentido de que eram, sim, cabidos os destaques. Feita essa ressalva, eu quero dizer que nós votamos a favor do Orçamento como um todo porque esse pequeno detalhe, que já havia sido decidido na derrubada do veto, certamente não vai ofuscar todo o trabalho que o Parlamento fez em relação à distribuição de recursos para os mais diversos rincões do nosso País, para cuidar da educação, da saúde, da segurança e de outros temas. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado. Deputado Vitor Hugo, eu faço questão de fazer um esclarecimento a V.Exa. Esse é um debate muito contaminado por um episódio que aconteceu algumas sessões atrás, também relacionado ao Fundo Eleitoral. Talvez a contaminação daquele episódio tenha também contaminado o julgamento que eu fiz do requerimento apresentado por V.Exa. A Mesa tem uma interpretação absolutamente clara, e com a qual eu concordo, que está fundada no art. 132, que diz: Art. 132. O parecer da CMO sobre as emendas à receita e à despesa será conclusivo e final, salvo requerimento para que emenda seja submetida a votos, assinado por 1/10 (um décimo) dos congressistas e apresentado à Mesa do Congresso Nacional até o início da ordem do dia da sessão do Congresso Nacional. Além disso, o art. 139, inciso II, estabelece: Art. 139. Ressalvados os casos específicos previstos nesta Resolução, somente será admitido destaque: ............................................................................................. II - ao substitutivo - como era o caso -, para supressão de dispositivo ou parte de dispositivo; Então, nós temos a mais absoluta clareza de que o requerimento era indevido. No entanto, quando nós recebemos o requerimento da Mesa, a minha primeira palavra à Secretaria-Geral da Mesa foi que eu o colocaria em votação, a despeito do entendimento de que ele não cabia no disposto no art. 139, inciso II. Fui alertado pela Mesa de que ele teria inadequação formal que abriria um precedente gravíssimo, porque, na hora em que eu permitisse, nesse episódio, a votação de um destaque sem um décimo de apoiamento, estaria permitindo para todos os episódios, e o nosso Regimento viraria letra morta. Mas eu quero aqui considerar verdadeiramente como uma diferença de interpretação, e quero também, no limite do que eu disse, em público, na Mesa, fazer meu pedido de desculpas a V.Exa. No grupo, já conversamos pessoalmente e nos entendemos. Eu até posso ter um julgamento político, não da conduta de V.Exa., mas não cabe fazê-lo no exercício da Presidência da Casa, e por isso não vou me abster de fazer qualquer comentário em relação à fala do Deputado Glauber. Mas, em relação à conduta pessoal de V.Exa., eu quero aqui admitir que não houve nenhuma tentativa de manipulação da votação. Eu tenho procurado, no exercício da Presidência, ser sempre absolutamente leal, transparente com os colegas, e cumprir o que determina o Regimento. Se porventura ficou algum mal-entendido, eu renovo o pedido de desculpas a V.Exa., reafirmando a clareza da interpretação da Mesa, que é a clareza da interpretação da grande maioria dos Deputados, de que faltou o apoiamento. E, mesmo o Regimento estabelecendo que esse apoiamento tem que estar acompanhado do pedido de destaque já no início da sessão, eu ainda deferi o tempo do início da sessão até o momento da votação do destaque, para que, se por acaso fossem alcançadas as 60 assinaturas, nós colocássemos o requerimento em votação. Mas acho que esse é um episódio superado, o Brasil é muito maior do que essas diferenças que porventura nós tenhamos em algum momento. - 21/12/2021
Natureza leviana da justificativa da Presidência para inadmissão de requerimento de destaque apresentado pelo orador. Pedido à Presidência de retratação de manifestação contra o orador. Recolhimento de assinaturas para apresentadação de novo requerimento de destaque.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE DESTAQUE, INADMISSIBILIDADE, VITOR HUGO, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, CRITICA.
Ler a transcrição oficial
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Primeiro, Presidente, a sua afirmação - na Mesa da Câmara dos Deputados, presidindo uma sessão do Congresso Nacional -, tão leviana em relação à minha pessoa, de que eu apresentei o requerimento sabendo que não ele não tinha as assinaturas suficientes, não é digna de quem está presidindo uma sessão do Congresso Nacional. V.Exa. me conhece, pelo menos, há 3 anos. Sabe que eu não faria isso. Eu não faria nada para colocá-lo em xeque. Eu não faria nada para que as posições de cada Deputado não pudessem ficar evidentes e, assim, cada Deputado assumisse as consequências da votação que quer fazer. É uma votação sensível, como foi, por exemplo, a votação da prisão do Deputado Daniel Silveira, a votação dos precatórios, a votação da reforma da Previdência. V.Exa. mesmo disse, na votação do veto, que era favorável, para que não chegássemos a esta situação, a que cada um pudesse efetivamente colocar o dedo na nominal e dizer para o Brasil se é a favor do aumento do fundão ou não. Agora, eu fui assessorado no sentido de que poderíamos fazer dois requerimentos. Nós apresentamos dois requerimentos: um requerimento de preferência... Não há no Regimento, em relação a esse requerimento, qualquer exigência de um apoiamento diferente. Seria suficiente a assinatura do Líder do maior partido da Câmara, que é a função que eu exerço. O PSL tem 54 Deputados - agora, 55. Só a assinatura do Líder do partido já seria suficiente, na interpretação da nossa Liderança, para sustentar um requerimento de preferência de votação do texto original mandado pelo Executivo, e somente na parte do fundo eleitoral, que diz respeito a um fundo de 2,1 bilhões de reais, e não a um fundo de 5,7 milhões de reais, ou de 4 milhões de reais e alguma coisa, como o Relator quer apresentar. Esse requerimento foi indeferido sob o argumento, do qual nós discordamos, de que ou o destaque de preferência teria de ser para o texto original inteiro do Executivo ou o destaque teria de ser para o texto do Relator. Assim foi o entendimento da Mesa. Eu respeito a posição da Mesa, mas discordo dela plenamente. E eu não sabia que a Mesa iria adotar esse entendimento. O segundo requerimento que nós apresentamos foi, sim, um destaque de preferência. O primeiro foi um requerimento de preferência; o segundo, um destaque de preferência. E não é um destaque de emenda, como a Mesa está alegando. Não é um destaque de emenda que vai redundar no aumento ou diminuição de despesa. É um destaque de texto apenas, um destaque de preferência que se refere especificamente também ao fundo de 2,1 bilhões de reais, porque a lei determina que o Presidente da República mande a proposta de lei orçamentária para o Congresso Nacional. Então, eu quero repudiar veementemente a sua fala aqui. Isso não é uma guerra pessoal, Deputado Marcelo Ramos, não é uma guerra entre mim e V.Exa. Nós queremos apenas que haja uma votação nominal, para que todos saibam, para que o Brasil saiba de que forma cada Deputado ou Senador se posiciona em relação ao fundo eleitoral. Ponto. Não precisa ser uma guerra pessoal. Da maneira como V.Exa. está falando aí dá a impressão... Aliás, V.Exa. claramente afirmou da Mesa da Câmara dos Deputados, sem ter falado comigo, que eu fiz isso de maneira leviana. Eu peço que V.Exa. cumpra aquilo que disse. Eu estou coletando as assinaturas para o requerimento. Eu já o assinei, alguns Deputados do NOVO já o assinaram, alguns Deputados do PSL já o assinaram, e nós em breve teremos assinaturas suficientes para o requerimento, mesmo discordando de V.Exa., no sentido de que os outros dois requerimentos que eu apresentei estavam errados. Se estivessem errados, não foram feitos propositalmente, simplesmente para marcar uma posição ou jogar no seu colo a responsabilidade por isso. Eu não sei nem qual é a sua posição sobre o fundo eleitoral. Mas é preciso que cada um assuma a responsabilidade pelo seu voto. Ponto. Então, eu solicito a V.Exa., já que adotou essa postura de indeferir, na minha visão, de maneira equivocada, errada, os dois requerimentos que nós fizemos, que aguarde, para que nós consigamos as assinaturas suficientes. Como V.Exa. me disse nas conversas no grupo de WhatsApp que aguardaria as assinaturas suficientes, aguarde, porque nós vamos ter as assinaturas para que haja votação nominal, ou então conceda já a votação nominal de plano, admitindo um dos dois destaques, e vamos à votação nominal diretamente. Não houve da minha parte - eu repito isto aqui - nenhuma intenção de fazer manobra para colocar uma responsabilidade tão grande quanto esta no seu colo, como Presidente da sessão. Então, eu peço até que V.Exa. se retrate comigo, porque essa não é uma postura correta. Eu não estava no plenário, estava acompanhando a sessão de maneira remota, tentando inclusive falar aqui. E essa postura, Deputado Marcelo, é uma postura... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado. O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Peço mais 1 minuto, Deputado Marcelo, por favor, para eu concluir. Eu peço a V.Exa., por favor, diante do respeito que eu tenho por V.Exa. e do fato de que nós nunca tivemos qualquer problema, a despeito das posições contrárias, que retire as palavras que imputaram a mim a vontade consciente de lhe imputar algo, sendo que eu tenho certeza de que, de minha parte, isso jamais aconteceu. Eu fui assessorado na elaboração dos requerimentos e mandei um requerimento de preferência e um destaque de preferência da maneira como achava correta. Mas vou coletar as assinaturas suficientes para um novo requerimento. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Vitor Hugo. Eu não sei se V.Exa. realmente estava assistindo à sessão, mas eu quero lhe dizer que, em momento algum, eu disse da Mesa que V.Exa. tinha feito isso de forma consciente - eu peço que V.Exa. resgate as notas taquigráficas para constatar isso - e mais longe de mim ainda a possibilidade de dizer, da Mesa da Câmara, que V.Exa. tinha feito isso de forma leviana. Não confunda a minha atitude aqui na Mesa da Câmara com as minhas manifestações nos grupos de Líderes partidários. Eu sempre respeitei a Presidência do Congresso Nacional, quando estou no exercício dela. Então, Deputado Vitor Hugo, eu quero devolver o pedido a V.Exa. Eu quero dar a V.Exa. a chance de, até o fim da sessão, ouvir a sessão, que fica gravada, e voltar para me pedir desculpas pela fala, aí, sim, leviana de V.Exa., porque em momento nenhum eu disse desta Mesa que V.Exa. teria feito isso de forma consciente. Pelo contrário, eu comuniquei a decisão da Mesa no início da sessão para dar tempo a V.Exa. para conseguir as assinaturas para o requerimento. O partido de V.Exa., como V.Exa. bem disse, tem 54 Deputados, e o partido do Presidente da República tem 43 Deputados. Bastava os Deputados desses dois partidos assinarem o requerimento que já se alcançaria muito mais do que 70 Deputados. No entanto, passados já quase 30 minutos da abertura da sessão e do meu comunicado, não chegou à Mesa nenhuma assinatura de apoiamento, que precisa ser, pelo entendimento da Mesa, individual. Eu procuro cumprir o Regimento, procuro ser leal com todos os colegas, e não há uma reclamação, na minha trajetória nesta Casa, de deslealdade no exercício da Presidência com nenhum colega. Então, eu não vou permitir um novo jogo de cena, uma nova narrativa falsa, como foi feita quando da primeira votação desta matéria. Esta matéria acabou de ser votada nesta Casa, nominalmente, sob minha Presidência. Sob minha Presidência, nós votamos o veto nominalmente. E eu quero dizer que a esmagadora maioria dos membros do partido do Presidente da República e a maioria dos membros do partido de V.Exa. votaram pela derrubada do veto, portanto, pela manutenção dos recursos do fundo eleitoral. Então, eu quero dar a V.Exa. tempo para que V.Exa. possa ouvir a sessão, não confundir o que é dito do exercício da Presidência da Casa com o que é escrito em grupos em que não se exige a formalidade que exige o exercício da Presidência da Casa, para que V.Exa. até o final da sessão possa voltar e me pedir desculpas por uma fala, aí, sim, de V.Exa. absolutamente indevida. A Presidência comunica que, diante da ausência de assinaturas de apoiamento, o requerimento de destaque do PSL da Câmara dos Deputados está inadmitido por não ter cumprido o requisito formal regimental. O destaque à despesa, nos termos do art. 132 da Resolução nº 1, de 2006, necessita de assinatura de um décimo dos Congressistas, requisito este não preenchido pelo requerimento do PSL. A Presidência comunica também que o requerimento de destaque do PP na Câmara dos Deputados está inadmitido, uma vez que busca introduzir no texto da Lei Orçamentária Anual matéria que lhe é estranha, contrariando frontalmente os ditames do art. 165, § 8º, da Constituição Federal. O reajuste do salário mínimo deve ser feito a partir da aprovação de lei específica, conforme o inciso IV do art. 7º também da Constituição Federal. - 17/12/2021
Orientação de bancada na votação em globo dos Vetos Parciais de nºs 4, 44, 52, 53 e 57, de 2021, com acordo para manutenção. Retirada de requerimentos de destaques para a votação do Veto Total nº 14, de 2021; e do Veto Parcial nº 46, de 2021.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VOTAÇÃO EM GLOBO, VETO PRESIDENCIAL, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), GOVERNO, BASE DE APOIO POLITICO, VOTO FAVORAVEL. RETIRADA DE PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO, VETO PRESIDENCIAL, VETO 14/2021, VETO 46/2021, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), ACORDO.
Ler a transcrição oficial
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco, o PSL e o Governo, todos vão votar pela manutenção do veto. E eu quero anunciar que o PSL, para cumprir o acordo, vai retirar os destaques dos Vetos nºs 14 e 46. Vamos mantê-los na próxima votação. - 16/12/2021
Perda de receitas pelo Estado de Goiás em face da determinação, pelo Governador Ronaldo Caiado, de fechamento do comércio e isolamento social para combate ao coronavírus. Não exploração de potencialidades de Goiás pelo gestor estadual. Repúdio à administração do Governador Ronaldo Caiado.
Palavras-chave oficiais: RONALDO CAIADO, GOVERNADOR, GOIAS, ISOLAMENTO SOCIAL, COMERCIO, FECHAMENTO, CORONAVIRUS, PANDEMIA, COMBATE, GESTÃO, CRITICA.
Ler a transcrição oficial
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna neste dia para falar sobre um assunto muito voltado para o meu querido Estado de Goiás. Fiquei muito triste ao tomar conhecimento de um relatório, de um estudo feito pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás que deu publicidade àquela política que o Presidente Bolsonaro tanto critica do "Fique em casa, a economia a gente vê depois". Isso gerou um resultado muito ruim para o Estado de Goiás. Se compararmos as receitas de 2020 com aquelas de 2019, veremos que Goiás perdeu meio bilhão de reais. Quinhentos milhões de reais foram perdidos na arrecadação do Estado de Goiás em função da política do Governador Ronaldo Caiado, que fechou o Estado e impôs que Prefeitos também o fizessem. Isso gerou perda de empregos, diminuição de rendas e, logicamente, contribuiu para a deterioração da economia no nosso País. E Goiás foi penalizado com 500 milhões de reais a menos na receita do Estado. Só para se ter uma ideia sobre a arrecadação e as transferências, o total de receitas do Estado de Goiás é em torno de 32 bilhões de reais anualmente, e só sobra mais ou menos, por ano, em torno de 1 bilhão de reais. No ano passado, foram 800 milhões de reais. Em função dessas políticas do Governo do Estado que atingiram, no coração da economia, o setor produtivo, o Estado de Goiás perdeu 500 milhões de reais. Essa política equivocada atingiu o setor produtivo do Brasil e, em particular, do nosso Estado de Goiás. Então, fica aqui o registro de repúdio a essas atitudes adotadas pelos Governadores e também pelo Governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que, aliás, não tem conseguido explorar os potenciais do Estado. Nós estamos falando aqui de Goiás, que possui quatro programas estratégicos das Forças Armadas que levam bilhões e bilhões de reais para o nosso Estado. Estou falando, por exemplo, do novo caça da Força Aérea, o Gripen, que estará baseado em Anápolis, do KC-390, o novo cargueiro da Força Aérea, também baseado em Anápolis. E nós não aproveitamos todo o potencial logístico da cidade. A existência desses projetos estratégicos poderiam levar para o Estado de Goiás muitas empresas, gerar muitos empregos, possibilitar a arrecadação de impostos vultosos, de maneira a propiciar ao nosso Estado a aplicação de recursos na saúde, na educação e em tantas outras áreas importantes. Temos, ainda, o projeto estratégico importantíssimo do Exército Brasileiro na nossa Capital goiana, o Comando de Operações Especiais, onde eu servi por mais de 10 anos - a elite da elite do Exército Brasileiro. Temos, em Formosa, no entorno de Brasília, artilharia de mísseis e foguetes, outro projeto bilionário. E onde está o desenvolvimento da indústria de defesa em Goiás? Onde estão os incentivos? Onde está a política pública que o Governador deveria ter feito para explorar essa decisão das Forças Armadas de levar projetos estratégicos para Goiás? Se formos para o campo turístico, onde está o investimento do Estado em Terra Ronca, no norte do Estado de Goiás, para possibilitar o desenvolvimento da infraestrutura turística, para trazer investimentos privados? Vou falar de algo muito específico - já quase terminando aqui, Presidente. O Estado de Alagoas, o Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Amapá, fruto da nossa aprovação do novo Marco Legal do Saneamento, iniciativa do Presidente Bolsonaro, sancionado por ele, conseguiram atrair bilhões de reais de investimento privado para desenvolver a infraestrutura de saneamento. Isso tem a ver com saúde, tem a ver com tratamento de esgoto, acesso à água potável. Os três leilões que Alagoas conseguiu fazer atraíram 9 bilhões de reais. Em um desses leilões, o ágio foi de 37.000%. Esperavam-se poucos milhões para outorga, mas a empresa que ganhou, com medo de perder, ofereceu um ágio bilionário. Ao todo, 9 bilhões de reais serão investidos nos próximos anos, atingindo mais de 70 cidades. Mais de 1 milhão de alagoanos serão beneficiados. E o que o Governador Ronaldo Caiado fez em Goiás? Nada. Aliás, pressionou este Plenário, pressionou a Comissão Especial para que os Deputados goianos votassem contrariamente a essa pauta, que é uma pauta importante para o Governo Federal, importante para o Brasil. Na verdade, quem está conduzindo esses leilões são os Governadores. E o que foi feito em Goiás nesse tempo? Nada. A SANEAGO não consegue suprir, não consegue universalizar os serviços de esgoto e de água no Estado de Goiás. E o que acontece? O Governador nada fez. Então, se você, amigo goiano, está neste momento sem esgoto e sem água, posso lhe dizer que o Governador nada fez para resolver essa situação, como não fez em várias outras realidades do nosso Estado, que precisam ser abordadas. Podemos falar, por exemplo, do agronegócio. Tenho andado pelo Estado de Goiás. Somente neste ano, andei 70 mil quilômetros em Goiás, Presidente. Fui a 66 Municípios goianos somente este ano. Ouvi os produtores rurais, que se decepcionaram com o Governador, que é do agro; esperavam muito mais. Ouvi os médicos -- inclusive, ele é médico. Quais foram as políticas públicas voltadas para a saúde que melhoraram a vida do povo goiano? Não fez nada. Aliás, criticou o Governo Federal, afastou-se do Presidente voluntariamente. O Presidente Bolsonaro jamais atacou, no auge da pandemia, o Governador Caiado, mas este fez questão de fazê-lo diversas vezes. Levou o então Ministro Mandetta para dentro do Palácio das Esmeraldas para dar entrevista para o Fantástico, uma séria provocação para o Governo Federal, uma provocação para o Presidente. Disse que as ordens do Presidente quanto à COVID-19 não adentrariam as fronteiras goianas. Chamou o Presidente de ignorante e disse: "Na vida e na política, a ignorância não é virtude". Digo a você, Ronaldo Caiado, que, na vida e na política, a ingratidão não é virtude. O Presidente Bolsonaro mandou bilhões e bilhões de reais para o Estado de Goiás, para a saúde, para a infraestrutura, para a educação. O senhor deveria ser grato ao Presidente que fez isso. Nosso Estado, infelizmente, vive uma situação fiscal herdada de outros Governos muito ruim, mas recebeu bilhões e bilhões de reais de ajuda. E, ao invés de o Governador ser grato ao Presidente, grato ao Governo Federal, faz críticas. Há menos de 1 mês, no programa do Bial, de novo na Globo, ele disse que o Presidente só governa tensionando, fez críticas e se posicionou como se fosse o sabe-tudo da política. O povo goiano está cansado da arrogância, está cansado da prepotência dele. Ele falou, no meio de uma manifestação, Sr. Presidente, que não precisava do voto dos goianos. Então, é importante que isso seja lembrado. Eu espero que em 2022, no ano que vem, por ocasião das eleições, o povo goiano se lembre de que ele estava com o dedo em riste apontado para a população e dizendo que não precisa do voto dos goianos. Tenho recebido isso nas minhas redes sociais, sobre essa prepotência. Eu acho que é chegado um novo tempo para Goiás, um tempo de novas ideias, em que nós vamos conseguir explorar todo o potencial do Estado. Sr. Presidente, de acordo com a minha promessa, que foi feita no começo deste pronunciamento, a de não utilizar todo o tempo de que dispunha, vou ficar por aqui, desejando para o nosso querido Estado um futuro melhor do que este momento que nós estamos vivendo, com esta administração. Muito obrigado. - 08/12/2021
Importância do Projeto de Lei nº 1.595, de 2019, sobre o estabelecimento de ações contraterroristas. Pedido aos Deputados de aprovação do requerimento de apreciação da propositura em regime de urgência. Atuação da Esquerda contra os interesses do povo brasileiro e do País.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE URGENCIA, PL 1595/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, COMBATE AO TERRORISMO, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL CONTRATERRORISTA, POLÍTICA NACIONAL CONTRATERRORISTA, POLÍCIA, AMEAÇA, ORGANIZAÇÃO TERRORISTA, DEFESA. ESQUERDA POLÍTICA, CRÍTICA.
Ler a transcrição oficial
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou falando aqui em nome do PSL. Essa é uma pauta importantíssima para o Brasil, ao contrário do que a Oposição tem dito. Em 2016, realmente, foi aprovado um projeto de lei. Nós temos uma lei, no Brasil, que criou o tipo penal, mas nós não temos uma lei que garanta a vertente da preservação e do combate ao terrorismo. São frentes completamente diferentes. Nós não estamos falando aqui da vertente jurídico-penal, da possibilidade de processar alguém, embora devêssemos, sim, modificar a Lei nº 1.360, aprovada na época da Dilma, que isentou qualquer movimento dito social - que, por exemplo, sequestrasse, por exemplo, uma aeronave - de ser considerado terrorista. Isso é um absurdo, pois deveria ser considerado assim qualquer movimento, qualquer ato caracterizado como terrorismo. Por causa dessa lei malfeita, não seria terrorismo, porque houve a isenção por parte do Governo Dilma naquele momento. Mas nós não estamos tratando dessa lei. O projeto de lei trata de uma vertente diferente. É a vertente da preservação da capacidade do Estado de tomar decisões, a vertente da preservação de vidas. Parece-me que a Esquerda tem um problema muito sério com preservação de vidas, com a definição de terrorismo, como se nós estivéssemos falando aqui do combate ao terrorismo e nos referíssemos a vocês. Vocês estão assumindo esse papel, esse espaço porque querem. A nossa é uma discussão de Estado. Não era para nós estarmos aqui em uma discussão ideológica. Esse projeto de lei foi franca e profundamente discutido em uma Comissão Especial. O requerimento de urgência, este que estamos votando agora, foi apresentado em 2019. Se houvesse qualquer vontade nossa de atropelar as fases, nós teríamos votado essa urgência lá atrás. Mas não. Nós apresentamos o requerimento de urgência em 2019. Eu pedi ao Presidente Arthur Lira a criação de uma Comissão Especial, que também não era necessária, pois, aprovada a urgência, o projeto poderia vir diretamente ao plenário. Ao contrário disso, nós passamos por uma Comissão Especial, sendo a matéria aprovada por larga margem. A Oposição e o Deputado que me antecedeu participaram das reuniões várias vezes, e eu participei de alguns debates com ele. Mas o Deputado nunca apresentou uma contribuição, eram sempre argumentos genéricos. Então, eu fico me perguntando: ou a Esquerda é a favor - e, provavelmente, é a favor de atos terroristas no Brasil para que se percam vidas humanas e também se destruam o patrimônio público e o patrimônio privado - ou então deveria votar conosco aqui. Muitos dos que estão criticando o projeto de lei nem o leram. Durante a votação na Comissão Especial ficou claro, pelos argumentos - por exemplo, na votação dos destaques -, que eles nem sabiam do que estavam falando. Não sabiam! Diziam: "Não, explica aí qual o destaque, qual o seu objetivo com o destaque". Não sabiam! Então, foi falado aqui anteriormente, e tenho certeza absoluta de que de maneira respeitosa, sobre a possibilidade de o projeto passar por todas as Comissões. Só que ele já passou pelas Comissões. Ele passou pela Comissão Especial. Lá foram feitas modificações. O Deputado Sanderson, que é o Relator, fez modificações, inclusive, a pedido também dos partidos de centro. Algumas observações - poucas - feitas pela Oposição foram incorporadas. Foram ainda ouvidas, de propósito, mais entidades que eram contrárias do que as que eram a favor, esperando que elas trouxessem contribuições para o tema. Mas não trouxeram. Eram críticas vazias, desprovidas de conteúdo, de argumentos. Criaram uma fantasia, dizendo: "Não, vai ser criada uma polícia secreta". Não há nenhuma polícia sendo criada. "Vai desrespeitar o pacto federativo." Não há qualquer desrespeito. Agora, se nós quisermos ter uma estrutura de prevenção e combate ao terrorismo que efetivamente proteja a vida das pessoas, que garanta a integração entre os órgãos, que permita a troca de dados de inteligência, não há, no texto do projeto de lei aprovado na Comissão Especial, nem mesmo no texto original, qualquer modificação no tipo penal do terrorismo. Aliás, o único tipo penal criado, ou seja, a única descrição de crime criada, ou que era criada no projeto original, que depois saiu, era voltado para os agentes de segurança que não cumprissem as ordens da cadeia de comando. Então, não havia modificação nenhuma no tipo penal terrorismo. Agora, havia sim uma ampliação no âmbito de aplicação da lei. Essa ampliação é necessária, porque a nossa vontade, a nossa intenção é preservar vidas humanas, é descrever o que são essas ações contraterroristas, aquelas que são feitas no dia a dia, as preventivas ordinárias; aquelas onde já há uma ameaça caracterizada, as preventivas extraordinárias; as ações repressivas, quando um ataque terrorista é conduzido; e as ações de controle de danos depois do ataque terrorista. É disso que estamos falando. Eu fui do Exército Brasileiro por 21 anos. Fui do Destacamento de Contraterrorismo do Exército Brasileiro por quase 10 anos. Ao término da minha passagem nas Forças Especiais do Exército, eu comandei o Destacamento de Contraterrorismo, Deputado Bibo Nunes. O que eu escrevi nesse projeto de lei é fruto da minha experiência não aqui no carpete da Câmara dos Deputados. Há muita gente falando aqui como se fosse a dona da legislação antiterrorismo no Brasil, mas nunca pegou em um fuzil, nunca subiu em uma favela, nunca foi atrás de ninguém, nunca expôs a própria vida para salvar a vida do outro, e fala como se fosse um grande doutor da proteção do Estado brasileiro, Delegado Éder Mauro. Eu vejo aqui pessoas falando: "Eu fui o Relator da lei antiterrorista e não fui consultado". Ou o ego é muito grande ou então se despreza todo um colegiado, que foi a Comissão Especial, que o aprovou. O que nós queremos aqui é integração. Eu participei de diversas operações em que os protocolos de ação, Deputado Bibo Nunes, eram um protocolo de entendimentos entre as instituições. Não havia uma lei que amparasse completamente ou que detalhasse as responsabilidades. Se nós formos ver na história, em 1996, houve a tomada da Embaixada do Japão no Peru. Em 1997, foi feita a retomada por 105 comandos peruanos, após 4 meses de treinamento. Logo depois da ação, todos eram heróis. Cumpriram a missão, todos os terroristas foram mortos, apenas um refém faleceu. Na verdade, faleceu pelo susto da entrada, da explosão que antecedeu a retomada da instalação. Alguns anos depois, começaram os questionamentos. "Mas com base em qual lei foi feita a retomada?" Aí, aqueles que eram os heróis da retomada, que salvaram diplomatas estrangeiros, que salvaram senhoras sequestradas há meses dentro da embaixada, começaram a ser criminalizados justamente porque não havia uma lei como essa que nós queremos criar para amparar o Estado na preservação de vidas humanas. Eu já esperava isso da Oposição, já esperava isso da Esquerda. Eles sempre querem o pior para o País, sempre querem o pior para o Brasil. Estão fazendo novamente isso com essa votação da urgência. Ficam fazendo cantigas de que são apaixonados pelo País, que estão protegendo a democracia, quando, na verdade, não há qualquer atentado à democracia nesse projeto em nenhuma linha. Aliás, nem se mencionam os movimentos sociais. Não há nenhum tipo penal sendo criado. Não há criminalização de movimentos sociais simplesmente porque não há crime sendo criado. O discurso deles é falacioso. Não caiam no discurso deles. Votem a favor da urgência. Para deixar bem claro, essa urgência não tem o condão de trazer o projeto para o plenário, porque o projeto já está pronto para vir para o plenário, e ele para cá virá em algum momento. Agora, vir com a urgência demonstra um respeito à Comissão Especial, que se debruçou sobre o tema. Se nós não aprovarmos essa urgência neste momento - o que eu imagino que não vá acontecer, mas se isso acontecer -, nós podemos trazer a qualquer momento o projeto para cá. Nós vamos discutir. Se tiver que voltar para a Comissão Especial, voltaremos para a Comissão Especial, mas nós não vamos desistir de dotar o Brasil de uma legislação que proteja os cidadãos brasileiros, a despeito de a Oposição não querer, porque eles sempre querem o pior para o Brasil. Votaram contra a reforma da Previdência, votaram contra a PEC dos Precatórios, votaram contra a liberdade econômica, votaram contra tudo aquilo que é bom para o País. Mais uma vez, eles votam hoje contra o Brasil, contra a preservação da própria vida. A você que está nos assistindo, devo dizer que a Esquerda, mais uma vez, quer que você fique vulnerável a eles. Poderia falar muito mais aqui, como quantos títulos de terra o Presidente Bolsonaro entregou. O PT se diz o dono dos sem-terra e não entregou um terço daquilo que o Presidente entregou em 3 anos. Então, eles querem, na verdade, o mal do Brasil. É por isso que eles estão votando contra. Aqueles que querem a preservação da segurança, da vida dos brasileiros, votam a favor dessa urgência. - 08/12/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.595, de 2019, sobre o estabelecimento de ações contraterroristas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 1595/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta favoravelmente. Esta urgência é muito importante, extremamente importante para o nosso Brasil. É o momento que nós temos para fortalecer e para amparar nossa estrutura de prevenção e de combate ao terrorismo no Brasil. Não existe qualquer viés ideológico. Aliás, este projeto foi escrito lá atrás, em 2016, com a função de fortalecer a nossa estrutura quando dos grandes eventos. Este projeto foi apresentado pelo Presidente Bolsonaro lá atrás, em 2016, e reapresentado por mim em 2019. Eu faço um apelo para que nós aprovemos a urgência e para que consigamos seguir em frente, sem prejuízo de só votarmos o mérito no ano que vem. Haverá todas as condições para discutirmos este tema. Inclusive fizemos isso durante a Comissão Especial. Então, Presidente, eu solicito que (Desligamento automático do microfone.) - 08/12/2021outros
Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.595, de 2019, sobre o estabelecimento de ações contraterroristas.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 1595/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria, nestes 3 minutos - e vou pedir para usar o tempo de Líder, não agora, mas durante a votação nominal e, nessa oportunidade, vou conseguir tecer maiores comentários -, pedir a atenção de todos e que esta urgência seja aprovada. Este projeto de lei, o Projeto de Lei nº 1.595, de 2019, visa criar uma estrutura de prevenção e combate ao terrorismo no Brasil. Nossa maior intenção é a de preservar vidas humanas, é a de preservar a capacidade do Estado brasileiro de tomar decisões em momentos críticos e também de preservar o patrimônio público e privado. Eu fui do Exército Brasileiro durante 21 anos, 10 dos quais nas Forças Especiais, especificamente trabalhando no Destacamento de Contraterrorismo. Ao término desse tempo, eu comandei o Destacamento de Contraterrorismo e identifiquei, naquele momento, diversas lacunas que existem na prevenção e no combate, não na vertente jurídico-penal. Nós já temos uma legislação específica, que é a Lei n° 13.260, que merece reparos quanto ao tipo penal, mas não estamos falando dessa vertente, estamos falando da vertente que diz respeito à prevenção e ao combate imediato ao ato terrorista. Então, eu peço a todos que votem favoravelmente a esta urgência. Fiz a defesa no âmbito do Colégio de Líderes, e houve uma grande receptividade à tese, sem compromisso de mérito. Nem mesmo votaremos o mérito este ano. Nós teremos oportunidade para discutir, para amadurecer. Nós poderíamos ter colocado este requerimento de urgência para ser votado lá em 2019, quando já tínhamos assinaturas suficientes, mas fizemos questão de amadurecer o tema e de votá-lo numa Comissão Especial, onde o projeto de lei, o texto foi amadurecido. Fizemos muitas audiências públicas, com várias entidades. Eu posso ler aqui o nome de algumas das entidades que o apoiam. Tenho aqui manifestações de entidades ligadas, por exemplo, aos fiscais federais agropecuários, o ANFFA - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, que fez uma nota de apoio ao projeto de lei. A Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros, que representa mais de 200 mil profissionais, fez também uma nota de apoio. Eu tenho aqui outra nota de apoio, assinada pela Associação das Polícias do Congresso Nacional, pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, pela Federação Nacional Sindical dos Policiais Penais, pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo e pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em Goiás. Vejam que existem várias entidades que são a favor. O Ministério da Justiça é a favor, as Forças Armadas são a favor. Nesse sentido, o Governo Bolsonaro também é a favor. Eu peço o apoio de todos... (Desligamento automático do microfone.) - 08/12/2021
Orientação da bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, acerca da inclusão da prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 2303/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, o PSL está a favor, Sr. Presidente. Só queria ressaltar que um projeto de minha autoria está apensado a este projeto. Falo do Projeto de Lei nº 2.234, de 2021,... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós só estamos discutindo a urgência. O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - E eu estou orientando, Sr. Presidente, em nome do PSL. Existe um projeto de lei, como eu disse, apensado, que vai aumentar a pena do crime de lavagem de dinheiro praticado por meio da utilização de criptomoedas, o que vai ser muito importante. O Relator já fez uma exposição para os Líderes e incorporou as previsões do nosso projeto ao seu relatório, de maneira que vai ser um avanço muito importante para o País. O PSL vai orientar "sim". - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União. Falecimento do ex-Governador do Estado de Goiás, Iris Rezende de Machado. Manifestação de votos de condolências aos seus familiares.
Palavras-chave oficiais: ORIENTANÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO TURNO, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL). IRIS REZENDE, EX-GOVERNADOR, GOIÁS, FALECIMENTO, HOMENAGEM PÓSTUMA.
Ler a transcrição oficial
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vai orientar pela manutenção do texto. Eu gostaria de aproveitar esse minuto para registrar que um fato muito triste ocorreu no meu querido Estado de Goiás na madrugada de ontem. Eu me refiro ao falecimento do ex-Governador, ex-Ministro e ex-Prefeito Iris Rezende, um ícone da política brasileira, talvez o político goiano de maior expressão de todos os tempos. Eu queria expressar aqui, publicamente, os meus sentimentos à família, aos amigos, aos admiradores e aos eleitores de todos os tempos desse político tão importante. Ao longo do dia de hoje, foram feitas todas as homenagens a ele. Nós não pudemos estar presentes em razão desta votação, mas quero expressar publicamente o meu sentimento e dizer de toda a falta que ele fará para toda a população goiana. - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do inciso II, § 1º, art. 107, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, por decorrência, dos §§ 12º ao 14º, do mesmo dispositivo, objeto de modificações constantes do art. 2º do texto do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, e, por consequência, do art. 4º do texto do segundo turno da proposição. Inconsistência do discurso da Oposição sobre a prática da política do toma lá, dá cá, para aprovação da propositura.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO TURNO, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORÁVEL. ELOGIO, BASE DE APOIO POLÍTICO, GOVERNO FEDERAL, POLÍTICA SOCIAL, POBRE, MUNICÍPIO, CRÍTICA, ESQUERDA POLÍTICA, OPOSIÇÃO POLÍTICA.
Ler a transcrição oficial
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar para fazer um registro. O PSL vai orientar pela manutenção do texto, mas ao longo de toda essa votação nós ouvimos aqui a Oposição dizer que havia compra de votos, que havia liberação de emendas para que houvesse a votação e aprovação desta PEC tão importante para o Brasil. E isso deixa claro, demonstra uma crise existencial que a esquerda tem no País, porque sempre se mostraram como os defensores dos mais pobres e justamente quando nós votamos a PEC que vai possibilitar a proteção dos mais pobres, eles votam contra. Ficou provado aqui que, mesmo com a suspensão das emendas de RP-9, ao contrário de prejudicar a votação, nós aumentamos do quórum. Nossa votação foi mais fácil ainda. Então, fica claro que não há nenhum toma lá, dá cá. A base do Governo votou consciente de que está fazendo o melhor para o Brasil e de que está fazendo o melhor especialmente para os mais pobres e para os Municípios brasileiros. É por isso que o PSL, a base do Governo... (Desligamento automático do microfone.) - 09/11/2021
Defesa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União. Dificuldades enfrentadas pelos produtores brasileiros de leite. Criação da Frente Parlamentar em Apoio ao Produtor de Leite. Expectativa de aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, relativo à alteração da Lei nº 11.947, de 2009, com vista ao estabelecimento de percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida, com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Criação de índice de insumos da produção de leite cru, pela Associação dos Produtores de Leite do Estado de Goiás. Classificação do Colégio Militar Dr. Cesar Toledo em primeiro lugar junto ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica do Estado de Goiás, sediado no Município de Anápolis. Criação de novos colégios militares municipais em Goiás. Existência no Estado de 62 colégios da Polícia Militar. Criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rio Verde.
Palavras-chave oficiais: PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIO, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, COMPRA, VACINA, MUNICÍPIO, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. ESQUERDA POLÍTICA, ATUAÇÃO, CRÍTICA. FRENTE PARLAMENTAR, DEFESA, PRODUTOR RURAL, LEITE. PL 3292/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, COMPRA, LEITE, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), SENADO FEDERAL, APROVAÇÃO. ÍNDICE, PRODUÇÃO, LEITE CRU, CUSTO OPERACIONAL, PRODUÇÃO. COLÉGO MILITAR, ANÁPOLIS (GO), RESULTADO POSITIVO, ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (IDEB). INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA (INSTITUTO FEDERAL), RIO VERDE (GO), CRIAÇÃO, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO (IF GOIANO), DESMEMBRAMENTO.
Ler a transcrição oficial
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se Deus permitir, hoje vamos terminar a votação da PEC dos Precatórios, uma PEC que, mais uma vez, expõe a hipocrisia da Esquerda brasileira. Em nenhum momento, assistimos ao longo dessa legislatura, nem de legislaturas passadas, a Esquerda preocupada com o teto de gastos, a Esquerda preocupada com o futuro fiscal do País. Também nunca vimos aqui a Esquerda verdadeira e sinceramente preocupada com os mais pobres, porque se estivesse preocupada com os mais pobres teria votado conosco, por exemplo, a reforma da Previdência, que garante no futuro próximo, e no futuro distante, uma Previdência mais justa e equilibrada e uma Previdência sustentável ao longo do tempo. Se eles estivessem efetivamente preocupados com os mais pobres, teriam votado a favor do novo Marco Legal do Saneamento, que tem possibilitado já a execução de leilões e de concessões, que estão trazendo para a União outorgas bilionárias. Mas vemos o contrário: a Esquerda brasileira votando sempre contra o povo. Neste caso, em particular, a PEC dos Precatórios possibilitará a criação do Auxílio Brasil, que vai retirar da miséria milhões e milhões de brasileiros, vai remodelar, vai aperfeiçoar o Bolsa Família, numa monta e numa proporção nunca antes imaginada, nem pela própria Esquerda, que tem, sim, se arvorado a ser a grande protetora dos mais pobres, mas que tem sempre votado nesta Casa contra os interesses deles. Sr. Presidente, essa PEC vai permitir a aquisição de mais vacinas, vai abrir o espaço fiscal para que consigamos criar o Auxílio Brasil, vai resolver uma série de problemas relativos às dívidas previdenciárias das Prefeituras do Brasil e vai dar maior prioridade para as requisições de pequeno valor, que são justamente as daquelas pessoas que têm as dívidas mais pulverizadas, as pessoas mais carentes e que têm os créditos de menor valor junto à União. Nesse sentido, nós do PSL estamos muito convictos da importância da votação desse tema, e, se Deus permitir, terminaremos hoje de votar os destaques do primeiro turno, e avançaremos para a quebra de interstício, segundo turno, e finalmente a aprovação em definitivo dessa PEC, que é boa, que é muito interessante para o Brasil. Eu queria aproveitar também, Sr. Presidente, este momento, fugindo um pouco do tema da PEC, para fazer alguns registros como Presidente da Frente Parlamentar de Apoio ao Produtor de Leite. Nós fizemos o lançamento dessa Frente há algumas semanas, inclusive com a presença da Ministra da Agricultura Tereza Cristina. Quero fazer aqui um apelo para que todos os Parlamentares, membros do Governo e também a sociedade voltem seus olhos para os produtores de leite do Brasil. São mais de 1,1 milhão de famílias produtoras de leite em todo o território nacional. Só no meu Estado de Goiás mais de 64 mil famílias se dedicam a essa atividade, sendo que cada propriedade emprega no mínimo, em média, três pessoas da família, já que essa é uma atividade estritamente familiar. São mais de 20 milhões de empregos diretos e indiretos, e essa atividade está presente em 99% dos Municípios brasileiros, sendo que 84% desses produtores entregam menos de 500 litros por dia. O Brasil produz mais de 35 bilhões de litros de leite por dia, e nós temos enfrentado um grande problema quanto à previsibilidade no que diz respeito ao momento da entrega, do pagamento, e também quanto ao que se paga pelo litro de leite para esses produtores. Esse é um problema gravíssimo que estamos enfrentando. Os custos para os produtores de leite no Brasil têm aumentado de maneira muito grave, o que tem diminuído a margem de lucro desses pequenos produtores, ou desses produtores de leite espalhados por todo o Brasil. Houve agora uma redução do valor do litro de leite, em âmbito nacional, chegando a alguns lugares a 40 centavos, o que vai afetar diretamente esses pequenos produtores de leite de todo o Brasil. Inclusive, as próprias cooperativas produtoras de leite, que têm feito um papel importante, no fundo, têm também servido como meros atravessadores, não têm capacidade de se defenderem perante os grandes laticínios, que têm dividido territorialmente o mercado, fazendo uma espécie de cartelização e, com isso, dificultando que haja o livre mercado no Brasil quanto à produção de leite. É por isso que criamos essa Frente Parlamentar em Apoio ao Produtor de Leite. Nós temos conversado muito com produtores de leite de todo o Brasil. Temos inclusive o Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, que foi aprovado neste plenário da Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado Federal. Estamos esperando a oportunidade para que ele venha a ser votado em plenário e que possa chegar à sanção do nosso Presidente Bolsonaro. Bom, Goiás tem tentado liderar esse processo. A Associação dos Produtores de Leite no Estado de Goiás, presidida por Marco Sergio Xavier, tem liderado o processo, criando o índice de insumos para produção de leite cru em Goiás, que é o ILC. Trata-se de uma fórmula matemática que leva em consideração o aumento nos custos da produção de leite no Brasil. E, com isso, permite-se um referencial para que no futuro se chegue a uma atualização nesse valor. Queremos muito que um dia o Plenário desta Câmara consiga votar projetos de lei que garantam ao pequeno produtor de leite no Brasil previsibilidade e o fim desses cartéis que têm escravizado os produtores. Presidente, quero também nesta oportunidade fazer outro registro. Na semana passada, figuramos entre os primeiros colocados de cada Colégio Militar do Estado de Goiás. São 62 colégios militares, que abarcam mais de 65 mil crianças e adolescentes, o que leva o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica do meu Estado de Goiás para um dos maiores, senão o maior do Brasil. A Escola Estadual mais bem colocada no IDEB é um colégio militar goiano, de Anápolis, o Colégio Dr. Cesar Toledo. Tudo isso tem a ver com esse projeto que foi criado em 1998 e que segue firme até os dias atuais. Levamos estudantes para a Academia da Força Aérea, embarcados num KC-390, que é uma nova aeronave, um avião de carga da Força Aérea. Passamos o dia inteiro na academia, onde são formados os novos pilotos, os intendentes e os infantes da Aeronáutica. Foi um dia memorável para a história do Comando de Ensino do Estado de Goiás. Eu, como Presidente da Frente Parlamentar em Apoio ao Ensino Militar, tenho muito orgulho do meu Estado. Esse projeto impressionante, Deputado Subtenente Gonzaga - V.Exa., que é um ícone da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais -, tem avançado nas ideias dos colégios militares. Nós temos avançado lá em Goiás inclusive para criar colégios militares municipais, já temos 27. A cidade de Indiara, que visitei na semana passada, também é um expoente nesse sentido. Pude presenciar a disciplina e também o avanço no IDEB dessas escolas. E Goiás ainda tem outras seis escolas cívico-militares federais, que estão sendo implantadas no entorno de Brasília. Por isso fico extremamente orgulhoso de ver o Estado de Goiás liderando o tema das Escolas Militares do Brasil. Quero parabenizar cada aluno dos colégios militares mantidos pela Polícia Militar do Estado de Goiás, que tem feito um excepcional trabalho. A Polícia Militar de Goiás tem um efetivo em torno de 13 mil policiais militares e mantém, no território goiano, 62 colégios. Só para termos uma base de comparação, o Exército Brasileiro, que é a minha instituição, com 220 mil homens, mantém território nacional 13 colégios militares. Há um esforço institucional muito grande da Polícia Militar do Estado de Goiás e isso tem se refletido na melhoria do ensino, fazendo com que o Estado de Goiás tenha um IDEB cada vez maior. Eu parabenizo cada adolescente, menino e menina que estiveram conosco na Academia da Força Aérea, na semana passada. Tenho orgulho de presidir essa Frente Parlamentar. Por fim, agradeço ao Presidente Arthur Lira, que, no momento preciso, interveio junto ao Ministro da Educação, fazendo, em nome da Câmara dos Deputados, o pedido de criação do Instituto Federal de Rio Verde e de desmembramento do Instituto Federal Goiano. Essa é uma pauta importantíssima para a relevante cidade de Rio Verde. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do § 11, art. 100, da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta pela manutenção do texto, entendendo que é importantíssimo que haja diversas possibilidades para essa compensação em relação aos precatórios. Então, a manutenção desse texto em particular, como sugerido pelo nosso Relator, vai ser importante para o Brasil. Muito obrigado. - 27/10/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do § 1º, art. 12, da Emenda nº 4 do Senado Federal, apresentada ao Projeto de Lei 1.605, de 2019, com vista ao restabelecimento do texto original aprovado pela Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, EMENDA, SENADO FEDERAL, PL 1605/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL).
Ler a transcrição oficial
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sensível aos argumentos da Deputada Tereza Nelma e também da Deputada Carmen Zanotto, e ouvindo os Deputados da nossa bancada em relação a esse caso específico, tendo em vista que se vai passar pela orientação médica, que, certamente, como foi feito ao longo dessa pandemia, tem agido para salvar vidas, o PSL vai votar "não", rejeitando parte da emenda e valorizando os médicos do Brasil. Obrigado. - 20/10/2021
Contribuição expressiva do PSL para o aperfeiçoamento do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, sobre a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público. Expectativa de aprovação da matéria pela Casa.
Palavras-chave oficiais: PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), NEGOCIAÇÃO, DIÁLOGO POLÍTICO, VOTO FAVORÁVEL, APROVAÇÃO, PEC 5/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CÓDIGO DE ÉTICA, COMBATE, CORRUPÇÃO, AUTONOMIA FUNCIONAL.
Ler a transcrição oficial
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é um dia no Parlamento como aqueles em que os fatos precisam vencer as versões, as versões que são criadas a partir de narrativas que não se coadunam com aquilo que está sendo votado efetivamente. Se fizermos o retrospecto de como o texto se iniciou e de como o texto está agora, neste momento - e isso aconteceu muito em função da ação do PSL, seja em conversas com o Relator, o Deputado Paulo Magalhães, que fez um grande trabalho, seja em articulações com o próprio Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, que também conduziu esse processo de maneira muito democrática, com muitas e muitas horas de reuniões com Lideranças, com membros do Ministério Público, com presidentes de associações, com procuradores-gerais de Justiça de vários Estados -, veremos que o texto que está sendo votado hoje não contém duas das grandes preocupações que o PSL e que outros partidos tinham desde o início, que eram a preocupação de não se afetar o combate à corrupção de forma alguma e a de não se afetar a independência funcional do Ministério Público. Eu sou testemunha de todo o esforço do Deputado Alex Manente, que liderou em grande parte esse processo, no contato com os membros do Ministério Público, com representantes de várias entidades, associações de ramos do Ministério Público da União, para que nós chegássemos a este texto, que retirou várias das impropriedades que identificávamos no início. Nós poderíamos ter adotado a postura de simplesmente dizer: "Vou votar contra e não me importo com qual texto possa vir a ser aprovado". Pelas votações anteriores que se deram aqui, era muito provável que seria aprovado sem inclusive o voto do PSL, mas o texto que seria aprovado seria muito ruim na nossa visão. Havia a previsão, por exemplo, de que dois terços dos membros dos conselhos superiores seriam indicados por procuradores-gerais de Justiça. Não concordávamos com isso. Havia a previsão também, por exemplo, de que seria votado pela própria Câmara de imediato o Código de Ética do Ministério Público. Na verdade, nem sabíamos no início, não imaginávamos que o Ministério Público não tinha código de ética. Então, a Câmara, com uma iniciativa correta, mas talvez, na nossa visão, não complemente adequada, falou que nós aprovaríamos o Código de Ética para o Ministério Público. A nosso pedido, também houve, Presidente Aécio, uma modificação, de maneira que foi colocado um prazo para que o Ministério Público faça o seu Código de Ética. Na sequência, caso não faça o Código de Ética do Conselho Nacional do Ministério Público, aí, sim, a Câmara e o Senado têm que fazer. Ficou coerente. Modificamos também a questão do corregedor. Havia a ideia inicial de que o corregedor fosse alguém externo à carreira. A nosso pedido, com a nossa articulação, do PSL e de outros partidos, colocamos que o corregedor será um ex-procurador-geral de justiça ou um procurador-geral de justiça da ativa - não será um aposentado -, dos Ministérios Públicos dos Estados, certamente alguém muito experiente e que será indicado pelo próprio Ministério Público, em lista quíntupla, um para cada região do País. Sim, o Parlamento fará a escolha entre os cinco que o próprio Ministério Público vai indicar. Em relação a várias outras funções na República há esse controle mútuo. O próprio Procurador-Geral da República é indicado pelo Presidente da República e confirmado pelo Senado Federal. Não há nenhum problema nessa interação entre os órgãos. Aliás, isso é parte dos freios e contrapesos, o que é ínsito à nossa República. Houve várias outras mudanças, inclusive aqui, nesta votação, ao longo da leitura do Relator, que foi muito sensível ao nosso pedido de retirada da possibilidade de revisão de atos dos conselhos superiores por parte do Conselho Nacional do Ministério Público. Avançamos também, a pedido de vários membros, entidades, procuradores-gerais, para delimitar claramente qual é a função dos membros dos Ministérios Públicos de Contas do Brasil, para que não haja uma confusão entre os Ministérios Públicos. Tudo isso foi colocado no texto. De maneira que hoje nós temos a segurança completa de que este texto é o mais adequado para fortalecer o trabalho do Ministério Público. Aqueles que são membros corretos, aqueles promotores, procuradores de justiça e procuradores da República, que são a imensa maioria dos procuradores, que são pessoas do bem, não têm com o que se preocupar. Nada na sua atividade funcional será afetado. A sua independência está completamente preservada. Agora, aquela minoria, que existe em qualquer segmento e que infelizmente existe também no Ministério Público, essa minoria muito pequena, mas que traz grandes prejuízos para o País, ela, sim, vai ter maior controle por parte do próprio Ministério Público, já que a composição do Conselho Nacional guarda uma proporção de membros do Ministério Público maior. São nove os membros do Ministério Público que comporão essa nova composição, essa nova estatura, essa nova compleição do Conselho Nacional do Ministério Público. Ainda haverá maioria de membros, mas haverá também um número considerável de pessoas indicadas, para que seja possível fazer esse controle. Quem será o fiel da balança? O Procurador-Geral da República. Por que não? É importante que haja esse controle mútuo, é importante que haja essa interação, que é democrática. Agora, nenhuma instituição, nenhum poder está imune, está afastado da possibilidade de ser aperfeiçoado, pela atuação do Parlamento. E é exatamente isso o que nós estamos fazendo hoje. A PEC, na nossa visão, neste momento, guarda todos os elementos para, primeiro, preservar a independência funcional do Ministério Público, o que era uma preocupação do PSL desde o início. De outro lado, não afronta, de forma alguma, o combate à corrupção. O PSL foi o partido, por exemplo, que apresentou os destaques para retirar a previsão de quarentena para a eleição de membros do Ministério Público ou da magistratura. Nós conseguimos vencer numa primeira votação. Depois houve uma emenda aglutinativa, com a qual não concordamos, mas aceitamos a maioria que foi formada na Câmara. Isso mostra que o PSL é a favor, sim, de que o Ministério Público tenha uma participação democrática no nosso País. Aliás, temos participado de várias votações nesse sentido. Recebemos dezenas de membros do Ministério Público, de representantes, e explicamos a nossa posição de que, se nos sentamos à mesa para modificar o texto, para aperfeiçoá-lo e se fomos atendidos em 90% daquilo que pleiteamos, e naqueles 10% em que não houve o atendimento completo houve uma modificação do texto para melhor, não havia como não apoiarmos essa iniciativa da maneira como se deu e da maneira aberta como o Presidente Lira e o Relator Paulo Magalhães nos permitiram participar. É neste sentido que nós do PSL estamos muito tranquilos. Não queremos ter aquela postura cômoda de vir aqui somente apontar os erros, de somente jogar para a torcida, fingir que se está fazendo uma defesa do combate à corrupção ou da independência funcional, quando, na verdade, em nenhum momento se contribuiu de verdade para que o texto fosse aperfeiçoado. O risco de que a PEC fosse aprovada com o texto original, o que, na nossa visão, seria muito ruim para o Ministério Público, era muito grande, de maneira que o PSL participou de maneira decisiva para que o texto ficasse bom, para que ficasse ótimo, na verdade, para que ficasse pronto para ser aprovado. Estamos convictos de que estamos fazendo o melhor para o País, o melhor para o Ministério Público, o melhor para todos aqueles que estão submetidos, no Brasil, ou seja, a população brasileira como um todo, às investigações, aos controles, à possibilidade do contraditório e da ampla defesa. Temos certeza, como eu disse - e vou terminar minha fala -, de que aqueles membros do Ministério Público que são corretos e que são a imensa maioria dos milhares de promotores e procuradores do Brasil não têm nada com que se preocupar em relação ao texto, mas aqueles poucos, que, no entanto, podem fazer um grande estrago na vida das pessoas, na vida do Brasil, aqueles poucos que abusam da sua autoridade, às vezes até com viés político, esses, sim, serão controlados pelos próprios membros do Ministério Público que têm o dever funcional de impedir que haja abusos. É nesse sentido, Sr. Presidente, que eu cumprimento V.Exa. e parabenizo a Câmara dos Deputados pela vitória que vai ser alcançada em poucos instantes. Muito obrigado. - 20/10/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, sobre a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 5/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, diante de todos os avanços que foram feitos a partir do trabalho do Relator e também da condução de V.Exa., com a grande participação do PSL, que influenciou de maneira determinante aquilo que nós acreditávamos que poderia, sim, atingir a independência funcional do Ministério Público e o combate à corrupção, que são bandeiras claras do PSL, então, com essas modificações, inclusive a última foi feita agora aqui, ao longo da leitura do relatório por parte do Deputado Paulo Magalhães, que fez um excelente trabalho, nós, do PSL, reconhecendo que mais de 90% daquilo que nós pedimos foi integralmente acatado e que essas dúvidas de que poderia, sim, existir alguma afronta ao Ministério Público não existem mais no texto, vamos orientar "sim". Durante a votação, Sr. Presidente, eu peço para utilizar o tempo de Líder. Para não mais atrapalhar neste momento, fico só na orientação. Muito obrigado. - 14/10/2021
Pedido pelo PTB de sustação da ação criminal instaurada contra o Deputado Daniel Silveira, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade e ilegalidade da prisão do Parlamentar.
Palavras-chave oficiais: DANIEL SILVEIRA, DEPUTADO FEDERAL, PRISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE.
Ler a transcrição oficial
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado General Peternelli, eu queria, inicialmente, dizer do orgulho que tenho de vê-lo sentado nessa cadeira, de ver um general do glorioso Exército Brasileiro presidir esta sessão, um grande amigo, um Deputado dedicado que, tenho certeza, orgulha São Paulo por estar aqui. Sr. Presidente, eu queria anunciar neste momento que, já coordenado com o Presidente Arthur Lira, nós reiteramos o pedido, Deputado Marcel van Hattem, ao PTB para que apresente um novo pedido de sustação do processo criminal que existe hoje contra o Deputado Daniel Silveira no Supremo Tribunal Federal, para que seja apreciado finalmente no plenário da Câmara dos Deputados. O Presidente Arthur Lira consentiu. O PTB já fez o novo pedido. Agora, cumprindo a Constituição Federal, nós temos 45 dias para fazer a votação desse pedido de sustação, que, tenho certeza, vai possibilitar que a Câmara faça justiça neste País em relação ao Deputado Daniel Silveira. Então, eu só queria informar ao Plenário que já foi feito um novo pedido pelo Presidente do PTB, que já está na Câmara dos Deputados. Nós temos o compromisso do Presidente Arthur Lira de pautá-lo dentro do prazo constitucional, para que o Plenário da Câmara possa se debruçar sobre o tema. Na nossa visão, o que existe é uma ilegalidade, uma inconstitucionalidade flagrante neste caso. Uma lei inclusive foi revogada, a Lei de Segurança Nacional. É preciso que façamos justiça. Muito obrigado, Presidente. - 14/10/2021
Avanço das alterações promovidas no texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, sobre a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público. Defesa de aprovação do mérito da proposição.
Palavras-chave oficiais: PEC 5/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), DEFESA, APROVAÇÃO.
Ler a transcrição oficial
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria reforçar aquilo que foi dito pelo Deputado Alex Manente, no sentido de que consigamos vencer as versões que são trazidas e as narrativas que são criadas, muitas vezes por aqueles que não participaram ou se alijaram do debate propositalmente, por aqueles que não fizeram nenhum pleito para a modificação do texto, não apontaram qualquer dificuldade para que o texto pudesse chegar ao Plenário da Casa. A postura do PSL foi diferente, Sr. Presidente. Nós procuramos a Presidência da Casa, participamos ativamente do debate, inclusive em contato com as associações nacionais, com diversos Procuradores-Gerais de Justiça do Brasil, e, a despeito das divergências, muitos pleitos que foram apresentados a nós, e que vou passar a listar aqui agora, foram contemplados - sempre com algum embate, com alguma discussão, mas foram contemplados - de alguma maneira no texto. Havia, por exemplo, a previsão de que dois terços dos Conselhos Superiores fossem compostos por indicações do Procurador-Geral. Isso incomodava a base de Promotores de Justiça pelo Brasil. Nós fizemos um pedido ao Relator, o Deputado Paulo Magalhães, que, muito sensível a todas as reivindicações, retirou isso do texto. Havia uma sensibilidade em torno do código de ética, Deputado Alex Manente, para que o código de ética fosse feito pelo próprio Ministério Público. Inicialmente eu fiquei muito surpreso com o fato de que o próprio Ministério Público não tivesse código de ética. Havia, então, a previsão de que o código de ética seria imposto pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias. Fizemos um pedido, junto com outros Líderes, e o texto foi modificado, para que o próprio Ministério Público faça o seu código de ética em até 120 dias, e, caso não seja feito, a Câmara e o Senado poderão fazer. Havia também a previsão de desconstituição de atos e não havia uma trava por parte do CNMP de atos da base, de atos de Promotores de Justiça ou de Procuradores da República. E, junto com os presidentes de diversas associações, construímos um texto que preserva a autonomia funcional, ao mesmo tempo que preserva a possibilidade de controle e de apreciação por parte do Poder Judiciário. Havia também a possibilidade de se mexer na prescrição sancionatória disciplinar. Após muita discussão, colocamos que o prazo da prescrição começaria a correr a partir - estava lá antes - do conhecimento do fato. Nós voltamos, para que ele pudesse correr 8 anos a partir do fato, como a Câmara e o Senado votaram no passado em relação à improbidade administrativa, o que seria o mais justo, de modo que houvesse mesmo peso e mesma medida. Depois, chegou-se à conclusão de que era melhor nem tratar desse tema, e ele foi excluído. Então, houve vários e vários avanços. Por exemplo, estávamos todos preocupados com a saída do Ministério Público Militar do Conselho Nacional do Ministério Público. Depois de muitos avanços, muitas conversas, foi aumentado o número de componentes do Conselho Nacional do Ministério Público - inicialmente, havia uma previsão de 15 membros, passamos para 17 membros - e, com isso, foi possível colocar uma cadeira cativa para o Ministério Público Militar, para o Ministério Público do Trabalho e para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Tudo isso foi feito de maneira que nós chegássemos ao texto mais equilibrado. E eu tenho a convicção, Deputado Paulo Magalhães, nosso Relator, que fez um trabalho brilhante, de que não há qualquer afronta à independência funcional dos membros do Ministério Público e também ao combate à corrupção, que nós sempre fizemos aqui. Inclusive, a bancada do PSL foi quem liderou, por exemplo, a tentativa de não se estabelecer uma quarentena para juízes e promotores. Nós reclamamos, inclusive deste plenário, deste púlpito, desta tribuna, pois achamos que a emenda aglutinativa que foi construída não nos atendia, não atendia o Regimento Interno, mas foi feito, a maioria da Casa entendeu diferente, com o nosso voto contrário - nós fizemos a defesa dessa tese. Mas, agora, temos a convicção, alinhados com o que sempre fizemos aqui na Casa, de que não há qualquer afronta à independência funcional do Ministério Público, nem há qualquer afronta ou afrouxamento ao combate à corrupção. Muitas narrativas estão sendo criadas - é claro, isso sempre vai acontecer. Já vi aqui no plenário da Casa nós votarmos uma medida 95% alinhada com o Governo, e alguns subirem à tribuna e baterem exatamente nos 5% que foram cedidos, para possibilitar a aprovação com a intenção clara, na verdade, de ganhar politicamente, de levar uma narrativa incorreta para a sociedade. Mas é preciso que nós tenhamos coragem de enfrentar os temas. Manter uma paridade na composição do Conselho Nacional do Ministério Público é ruim para a sociedade brasileira? Não é ruim. Todos os órgãos - todos os órgãos - precisam de um grau de controle. É o sistema de freios e contrapesos, normal da democracia. Quando o Presidente da República faz um ato que exorbita das suas competências, daquilo que foi delegado a ele pela lei, o Parlamento pode ir lá e sustar os atos do Presidente da República. Quando algum Prefeito, algum Vereador, algum Governador faz algum ato que extrapola os limites da legalidade, o Judiciário pode fazer o controle de legalidade do ato. Então, são freios e contrapesos. Indicações de embaixadores que são aprovadas pelo Senado, de Ministros do Supremo Tribunal Federal e outras indicações são feitas de maneira que haja um controle entre os Poderes, que é ínsito da República. Não há qualquer problema, Deputado General Peternelli, por exemplo, que a escolha do Corregedor se dê entre ex-Procuradores Gerais de Justiça dos Estados, ou seja, membros do Ministério Público que têm experiência, que conhecem a fundo a instituição e que levarão para dentro do Conselho Nacional do Ministério Público essa experiência e a sensibilidade para saber se houve ou não algum excesso por parte de membro do Ministério Público. E a participação da Câmara e do Senado já acontece em várias outras fases de indicações para vários outros cargos. Então, é importante que essas narrativas sejam quebradas, porque houve avanço inclusive com relação a isso. Houve um momento em que a maioria da Casa acreditava que era melhor que o corregedor fosse alguém de fora da carreira do Ministério Público. Nós e outros Líderes e outros membros desta Casa discordávamos dessa tese e conseguimos avançar para que fosse um membro do Ministério Público, e não um membro qualquer, mas um ex-Procurador de Justiça. Isso vai privilegiar o Ministério Público dos Estados. Como o Procurador-Geral da República é, normalmente, alguém do Ministério Público da União, o Corregedor, num contraponto, vai ser alguém do Ministério Público dos Estados, e alguém que tem experiência. Tudo isso precisa ser trazido com muito cuidado, com muita cautela e com profundidade para que não se pense que nós estamos votando o texto original da PEC - que, aliás, era muito mais enxuto. Tudo bem, nós podemos reclamar disso, mas devemos reconhecer que houve toda uma preocupação de todos os Líderes com essa PEC. Esse não foi um trabalho feito de maneira açodada, sem que houvesse uma dedicação plena de todos, incluindo o Presidente da Casa, que conduziu os trabalhos de maneira muito democrática - ele ouviu todos os presidentes de associação, e muitos deles se comprometeram a assinar uma nota que nos daria agora um conforto maior para votar. Eu confesso que ficamos, muitos de nós, estarrecidos, porque houve um compromisso, vários avanços foram feitos, mas a nota, até o presente momento, não saiu nos termos que foram acordados. Dois dos principais pontos seriam esclarecidos para a população brasileira pelos próprios membros do Ministério Público. Primeiro: não há qualquer retrocesso quanto ao combate à corrupção. Segundo: não há, no texto da PEC que estamos votando, qualquer invasão à independência funcional dos membros do Ministério Público. É com essa convicção, Sr. Presidente, que agradeço aos membros do PSL que votaram contra a retirada de pauta e solicito ainda que nos mantenhamos firmes naquilo que é correto, independentemente das narrativas que estão sendo criadas, para que aprovemos, sim, o texto desta PEC, em dois turnos, na primeira oportunidade possível. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 15/09/2021
Protesto contra a aprovação do dispositivo sobre a exigência de cumprimento, por policiais, militares, juízes e promotores, da quarentena de 4 anos para candidatura a cargo eletivo, constante no texto do Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, acerca das normas eleitorais e das normas processuais eleitorais brasileiras. Defesa de manutenção do texto da Relatora Margarete Coelho na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 45, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021. Incorreção da iniciativa do Senado Federal de devolução ao Poder Executivo da Medida Provisória nº 1.068, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 12.965, de 2014, e da Lei nº 9.610, de 1998, com vista à adequação do uso de redes sociais. Anúncio da apresentação de projeto de lei a respeito do tema da medida provisória devolvida.
Palavras-chave oficiais: ELEIÇOES, QUARENTENA (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, JUIZ, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, CÓDIGO ELEITORAL, DIREITO ELEITORAL, CAMPANHA ELEITORAL, CONTRÁRIO. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO ELEITORAL, RELATORIA, MARGARETE COELHO, DEPUTADA FEDERAL, PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), MANUTENÇÃO, DEFESA. MPV 1068/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, MARCO CIVIL DA INTERNET, DIREITOS, GARANTIA, USUÁRIO, REDE SOCIAL DIGITAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CONTEÚDO DIGITAL, INTERNET, PODER EXECUTIVO, DEVOLUÇÃO, SENADO FEDERAL, CORRELAÇÃO, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, APRESENTAÇÃO, ESCLARECIMENTO.
Ler a transcrição oficial
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou aproveitar para utilizar o tempo da Liderança do PSL a fim de comentar a respeito da votação que deixou militares, policiais, juízes e promotores do Brasil inteiro extremamente preocupados com o que aconteceu hoje aqui na Câmara dos Deputados. Já recebi ligações de dezenas de militares, da assessoria parlamentar da Marinha, da Força Aérea e do Exército, de vários militares, de polícias estaduais, de guardas municipais, de juízes, de promotores, de entidades representativas, todos muito preocupados com a votação que aconteceu, que estabeleceu, pelo menos aqui na Câmara dos Deputados - temos que aguardar a votação no Senado Federal - uma quarentena de 4 anos para esses profissionais. Nós queremos lamentar profundamente essa votação. Infelizmente, nós vamos penalizar justamente aqueles que arriscam as suas vidas no dia a dia e que têm legitimamente o direito político fundamental de se candidatar e de verificar a possibilidade de representar as suas categorias e também parcela da população brasileira que se sente representada por esses profissionais. Mas é matéria vencida. Nós teremos ainda vários embates, e provavelmente um veto sobrevirá. Nós teremos vetos nessa matéria, e o Parlamento terá a oportunidade de apreciar esses vetos, certamente, num futuro próximo. Eu queria fazer uma referência a esse destaque que nós estamos votando e um apelo a todos os Líderes, porque esse é um tema ligado à liberdade de expressão. Milhões e milhões de brasileiros foram às ruas para pedir liberdade de expressão no dia 7 de setembro. Nós pedimos que a Relatora inserisse especificamente este texto, que é extremamente equilibrado, que pede que não haja, da parte dos provedores da Internet, da parte daqueles que gerenciam as plataformas da Internet, nenhuma atitude que represente censura de caráter político, ideológico e religioso. Nós já temos instrumentos no Brasil para prevenir, impedir e coibir abusos cometidos à liberdade de expressão no âmbito da rede mundial de computadores. Portanto, nossa intenção é garantir que todos nós políticos e todos os que não estejam militando no mundo político possamos nos expressar nas redes sociais, particularmente nos momentos próximos às eleições, de maneira que quem cometer abusos seja penalizado, mas não pela plataforma, numa discordância político-ideológica. Este é o apelo que nós estamos fazendo. Foi feito um acordo com a Relatora. Nós fizemos pouquíssimos pedidos, o PSL fez poucos pedidos em relação a este Código Eleitoral, que tem 900 artigos. Se a Relatora concordar com a retirada deste texto, realmente será para nós motivo de muita tristeza e de muita insatisfação, pois isso vai causar uma desestabilização em todos os acordos na Casa. Aliás, nós falamos a ela: "Deputada Margarete, inclua, porque isso vai nos dar a possibilidade de votarmos juntos". Assim, apelo para que consigamos chegar a um meio-termo: retorne-se às orientações e abra-se espaço para que os Deputados possam votar novamente, segundo a orientação modificada, para que se mantenha o texto conforme o acordado e tenhamos estabilidade nas demais votações. Não sei como está, Deputado General Peternelli. V.Exa. está verificando? Peço que cheque com a assessoria, para comparar os textos, porque é importante que nós votemos para manter o texto-base que foi aprovado, o texto que foi escrito pela Relatora em acordo com o PSL. As modificações me parecem não muito distantes, os objetivos são os mesmos, mas, no nosso caso, o texto que pedimos que fosse incluído discrimina bem que não pode haver censura de ordem política, ideológica e religiosa, de modo a inviabilizar a livre manifestação do pensamento, particularmente durante o período eleitoral. É neste sentido que me manifesto. A questão da liberdade de expressão já está sendo muito tolhida e atacada, em nossa opinião. O Presidente Bolsonaro editou medida provisória que foi devolvida pelo Presidente do Senado Federal, o que, na nossa visão, foi uma atitude incorreta e desrespeitosa quanto à separação dos Poderes, e desrespeitosa inclusive com esta Casa, na medida em que tirou a oportunidade dos Deputados de apreciarem até o atingimento dos pressupostos constitucionais em torno da Medida Provisória nº 1.068, que trata da liberdade de expressão, da liberdade de opinião nas redes sociais. Portanto, faço aqui nosso protesto e manifesto nossa indignação com a devolução da Medida Provisória nº 1.068, que era, certamente, um texto importante para nós para que, de um lado, garantíssemos o uso correto das redes sociais, já que havia hipóteses taxativas para a retirada de conteúdos ou a exclusão de perfis que abusassem desta prerrogativa, mas, de outro, acabava criando discriminações, sem a liberdade de expressão e de opinião por parte dos usuários da Internet. Nós estamos, aliás, estudando a possibilidade de nós, da bancada do PSL, fazermos a apresentação formal deste projeto de lei. Vamos pedir aos Líderes o apoiamento à urgência, para que possamos trazê-lo o mais rápido possível ao Plenário da Câmara dos Deputados e, depois, enviá-lo à aprovação pelo Senado. Nós discordamos dos argumentos apresentados pelo Presidente do Congresso Nacional. Houve um parecer da assessoria jurídica e a decisão do Presidente do Senado Federal de devolver a medida provisória, mas, na nossa visão, isso configura mais uma vez um motivo de atrito entre os Poderes. Nós queremos viver um momento de pacificação. Por que não apreciar a medida provisória enviada pelo Presidente da República, que trata de um tema tão importante, completamente "linkado" ao sentimento de milhões e milhões de brasileiros que foram às ruas no Sete de Setembro manifestar-se justamente em prol da liberdade de expressão, da livre manifestação de pensamentos, da liberdade de culto, da liberdade de ir e vir, enfim, em prol de todas as liberdades garantidas pelo art. 5º da nossa Constituição? Encerro minha fala antes do tempo, Presidente, mas peço que tenhamos uma compreensão muito importante, a de que a manutenção dos acordos estabelecidos deve ter viabilidade. Quando for dada a palavra no que diz respeito a um texto, que mantenhamos o acordo. A Relatora vai demonstrar que isso fez parte do nosso acordo. Nós recebemos informações da assessoria de que não há previsões semelhantes ou idênticas a esta no texto. Este foi um dos ganchos, uma das previsões que nos permitiram conversar e convencer a bancada a votarmos um texto com 900 artigos, mas este artigo em particular tem um valor muito grande para nós do PSL, pois nós valorizamos a liberdade de expressão e a liberdade de manifestação de pensamentos. É por isso que nós fazemos este apelo para que mantenhamos o texto da Relatora, conforme o acordado, texto que, para nós, está muito equilibrado. O texto proposto pelo PT retira estas travas e, na nossa visão, expõe o cidadão que utiliza as redes sociais e, em particular, os candidatos em época eleitoral à retirada de conteúdos, à exclusão de perfis ou mesmo à diminuição do alcance das publicações, em razão de discordâncias políticas, religiosas ou ideológicas. Isso significa, é lógico, transferir aos provedores de redes sociais o controle do que é ou não é verdade neste País. É neste sentido que fazemos um apelo, para que o acordo seja mantido e o texto seja preservado naquilo que foi acordado com a Relatora. Peço desculpa ao Plenário, em razão do adiantado da hora, mas esta é uma situação muito importante para o nosso partido. Foi por isso que nós também votamos a favor do texto da reforma eleitoral. Agradeço a V.Exa., Presidente, a concessão do tempo da Liderança. - 15/09/2021
Orientação de bancada na votação da Emenda Aglutinativa nº 2, oferecida ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, acerca das normas eleitorais e das normas processuais eleitorais brasileiras.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, EMENDA AGLUTINATIVA, PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO ELEITORAL, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), GOVERNO, BASE DE APOIO POLÍTICO, VOTO CONTRÁRIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vai orientar, é lógico, contra a emenda. Eu já antecipo, autorizado pelo Líder do Governo, que o Governo também será contrário à emenda. Quero dizer à Oposição o seguinte. Quanto ao mérito, nós já explicamos que somos contrários à quarentena, já falamos disso e demonstramos isso na semana passada, com os nossos destaques, mas posso dizer que, quanto à forma, estou muito feliz, porque temos maioria e - esta emenda, na minha visão, está sendo completamente alargada -, nas próximas vezes, faremos emendas aglutinativas que vão derrubar as teses mais caras de V.Exas. Estão arriscando muito com esta emenda. O PSL vai continuar orientando "não". Tenho certeza absoluta de que muitos Deputados também vão votar "não", porque esta emenda é injusta com categorias que são das mais sérias para este País, que o defendem com suas vidas. Estamos falando das Forças Armadas, das forças policiais e também de juízes e promotores.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.