Indio da Costa

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para modificar o art. 26-C e seu § 2º, bem como revogar os §§ 1º e 3º do citado artigo.

Apresentado em 31/10/2018 · Arquivada

Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para tornar obrigatório o número de lote, de série ou qualquer outro elemento individualizador do produto, tornando possível a identificação do mesmo.

Apresentado em 21/03/2018 · Arquivada

Altera o art. 96 para incluir parágrafo único, acrescenta §4º ao art. 102 e o artigo 105-A na Constituição Federal.

Apresentado em 16/03/2016 · Arquivada

Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa.

Apresentado em 10/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Revoga o §4º do art. 600, o parágrafo único do art. 609 e o inciso I do art. 613 e altera os arts. 620, 647, 652, 664; acrescentando o art. 638- A e art. 667-A, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis.

Apresentado em 10/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos.

Apresentado em 10/12/2015 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 4.850/2016

Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção.

Apresentado em 10/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção.

Apresentado em 10/12/2015 · Arquivada

Cria o teste de integridade dos agentes públicos.

Apresentado em 10/12/2015 · Arquivada

Autoriza a transformação da Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE Floresta da Cicuta, criada pelo Decreto nº 90.792, de 9 janeiro de 1985, em Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, e dá outras providências.

Apresentado em 10/12/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Prevê a criação de Turmas, Câmaras e Varas Especializadas para o julgamento das ações relativas a atos de improbidade administrativa, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.

Apresentado em 10/12/2015 · virou Lei 4.850/2016

Acrescenta o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências", para disciplinar o acordo de leniência.

Apresentado em 10/12/2015 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 4.850/2016

Altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.

Apresentado em 10/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências", para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.

Apresentado em 10/12/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Disciplina a ação para extinção de domínio sobre bens de qualquer natureza, ou valores, que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita ou com as quais estejam relacionados na forma desta lei, e na sua transferência em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal, sem direito a indenização.

Apresentado em 10/12/2015 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 4.850/2016

Cria o Plano Plurianual de Redução da Violência e dispõe sobre o Planejamento e sua transparência na Segurança Pública.

Apresentado em 04/11/2015 · Arquivada

Altera o § 2º. do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para as pessoas com deficiência, incluindo os autistas, inscritos como segurados facultativos; insere o §5º. no art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para reduzir a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade às pessoas com deficiência filiadas como segurados facultativos e altera o art. 20 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para inserir no rol de beneficiários os autistas.

Apresentado em 23/09/2015 · Arquivada

Isenta da incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas a remuneração dos professores.

Apresentado em 12/08/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais" para dispor sobre as férias do servidor público federal.

Apresentado em 14/07/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a transparência do registro das promessas de campanha eleitoral e dá outras providências.

Apresentado em 24/06/2015 · Arquivada

Insere o art. 24-A na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Apresentado em 20/05/2015 · Arquivada

Incentiva o setor produtivo a adotar processos ambientalmente adequados em sua produção e descarte.

Apresentado em 02/02/2010 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências, para estender às lactantes não acompanhadas do infante a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.

Apresentado em 09/09/2009 · Arquivada

Institui o Dia Nacional do Arcebispo Dom Hélder Câmara.

Apresentado em 09/09/2009 · Arquivada

"Institui O Dia Nacional do Espírita Adolfo Bezerra de Menezes".

Apresentado em 09/09/2009 · Arquivada

Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dá outras providências.

Apresentado em 02/09/2009 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Apresentado em 13/05/2009 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e dá outras providências.

Apresentado em 14/04/2009 · Tramitando em Conjunto

"Altera a redação do art.1º, inciso I, letras d, e, h da Lei Complementar nº 64, 18 de maio de 1990 - Lei das Inelegibilidades."

Apresentado em 03/09/2008 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Estabelece a obrigatoriedade em todo o Território Nacional dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais registrarem nas certidões de óbito expedidas o número de identificação da pessoa falecida no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comunicando ao Ministério da Fazenda para o imediato cancelamento do registro na Secretaria da Receita Federal e comunicação as Instituições financeiras e órgãos públicos de que trata essa lei, entre outras providências.

Apresentado em 03/09/2008 · Arquivada

Proíbe o saque em espécie das contas dos cartões corporativos no âmbito de todos os Poderes.

Apresentado em 21/02/2008 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Proíbe o saque em espécie das contas dos cartões corporativos no âmbito do Poder Executivo.

Apresentado em 11/02/2008 · Arquivada

Acresce parágrafo único ao art. 82 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 05/12/2007 · Arquivada

Altera o inciso XI do art. 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Apresentado em 05/12/2007 · Arquivada

Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o reajuste do valor da aposentadoria observará o mesmo índice de reajuste do salário mínimo.

Apresentado em 17/10/2007 · Tramitando em Conjunto

Torna obrigatória a emissão anual de extrato consolidado, pelas Instituições Financeiras, do resultado da arrecadação da Contribuição Provisória Sobre a Movimentação Financeira para o contribuinte.

Apresentado em 10/10/2007 · Arquivada

Proíbe a quem tenha os direitos políticos cassados de exercer cargo de confiança na Administração ou de direção ou representatividade partidária.

Apresentado em 13/09/2007 · Arquivada

Torna obrigatório para candidatos eleitos cursos ministrados pelos Tribunais Eleitorais.

Apresentado em 13/09/2007 · Arquivada

Institui o dia 2 de dezembro como Dia Nacional do Samba.

Apresentado em 08/08/2007 · Arquivada

Dispõe sobre o reembolso dos gastos com medicamentos utilizados para tratamento das moléstias especificadas no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Apresentado em 08/08/2007 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Acrescenta parágrafo ao art. 40 e altera o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Apresentado em 10/07/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia instalar mecanismos de aferição de uso de serviços.

Apresentado em 13/06/2007 · Tramitando em Conjunto

Torna obrigatória a pontuação do tempo de serviço prestado às Forças Armadas nas provas de títulos de concursos públicos.

Apresentado em 12/06/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública.

Apresentado em 02/05/2007 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal.

Apresentado em 10/04/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a caracterização das Organizações Não-Governamentais para efeito de contratação com o Poder Público e dá outras providências.

Apresentado em 03/04/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a proibição do comércio, venda, distribuição e consumo dos produtos que menciona nas dependências de escolas públicas e privadas da rede de ensino

Apresentado em 15/03/2007 · Arquivada

Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal.

Apresentado em 14/02/2007 · Tramitando em Conjunto