PEC 7/2007

Institui Juizado de Instrução Criminal para investigar infração de maior potencial ofensivo; dá poder de investigação à polícia militar, que ficará responsável pelos boletins de ocorrência; inclui as Guardas Municipais entre os órgãos de Segurança Pública, atribuindo-lhes competência para investigar infrações criminais, nas cidades com mais de dois milhões de habitantes.

Autor

Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)Direita

+ 182 coautores

• Givaldo Carimbão (PSB-AL)
• Maurício Quintella Lessa (PL-AL)
• Silas Câmara (PAN-AM)
• Átila Lins (MDB-AM)
• Davi Alcolumbre (DEM-AP)
• Guilherme Menezes (PT-BA)
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• José Rocha (PL-BA)
• José Carlos Aleluia (DEM-BA)
• Marcelo Guimarães Filho (MDB-BA)
• Fábio Souto (DEM-BA)
• Luiz Carreira (DEM-BA)
• Jutahy Junior (PSDB-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Zé Gerardo (MDB-CE)
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• Manoel Salviano (PSDB-CE)
• Vicente Arruda (PL-CE)
• Manato (PDT-ES)
• Sandes Júnior (PP-GO)
• Leonardo Vilela (PSDB-GO)
• Sandro Mabel (PL-GO)
• Ronaldo Caiado (DEM-GO)
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• Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)
• Carlos Willian (AGIR-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
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• Wilson Santiago (MDB-PB)
• Marcondes Gadelha (PSB-PB)
• Maurício Rands (PT-PE)
• Fernando Ferro (PT-PE)
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• Gustavo Fruet (PSDB-PR)
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• Eduardo Sciarra (DEM-PR)
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• Odílio Balbinotti (MDB-PR)
• Jair Bolsonaro (PP-RJ)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Miro Teixeira (PDT-RJ)
• Chico Alencar (PSOL-RJ)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Fernando Gabeira (PV-RJ)
• Rodrigo Maia (DEM-RJ)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Júlio Redecker (PSDB-RS)
• Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
• Paulo Pimenta (PT-RS)
• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
• Zonta (PP-SC)
• Vignatti (PT-SC)
• Valdir Colatto (MDB-SC)
• José Carlos Machado (DEM-SE)
• Mendonça Prado (DEM-SE)
• Jackson Barreto (PTB-SE)
• José Mentor (PT-SP)
• Devanir Ribeiro (PT-SP)
• Vicentinho (PT-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Carlos Sampaio (PSDB-SP)
• Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Flaviano Melo (MDB-AC)
• Gladson Cameli (PP-AC)
• Cristiano Matheus (DEM-AL)
• Marcelo Serafim (PSB-AM)
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• Tonha Magalhães (PL-BA)
• Jusmari Oliveira (DEM-BA)
• Lídice da Mata (PSB-BA)
• Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
• Ciro Gomes (PSB-CE)
• Eugênio Rabelo (PP-CE)
• Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
• Sueli Vidigal (PDT-ES)
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• Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA)
• Domingos Dutra (PT-MA)
• Flávio Dino (PCdoB-MA)
• Professor Setimo (MDB-MA)
• Waldir Maranhão (PP-MA)
• Elismar Prado (PT-MG)
• Fábio Ramalho (PV-MG)
• João Bittar (DEM-MG)
• José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG)
• Luiz Fernando Faria (PP-MG)
• Jô Moraes (PCdoB-MG)
• Mário de Oliveira (PSC-MG)
• Bilac Pinto (PL-MG)
• Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
• Paulo Piau (MDB-MG)
• Dagoberto (PDT-MS)
• Waldir Neves (PSDB-MS)
• Valtenir Luiz Pereira (PSB-MT)
• Gerson Peres (PP-PA)
• Lira Maia (DEM-PA)
• Lúcio Vale (PL-PA)
• Efraim Filho (DEM-PB)
• Manoel Junior (PSB-PB)
• Rômulo Gouveia (PSDB-PB)
• Bruno Rodrigues (PSDB-PE)
• Eduardo da Fonte (PP-PE)
• Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
• Marcos Antonio (PAN-PE)
• Wolney Queiroz (PDT-PE)
• Alberto Silva (MDB-PI)
• Alceni Guerra (DEM-PR)
• Andre Vargas (PT-PR)
• Angelo Vanhoni (PT-PR)
• Barbosa Neto (PDT-PR)
• Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
• Luiz Carlos Setim (DEM-PR)
• Dr. Adilson Soares (PL-RJ)
• Andreia Zito (PSDB-RJ)
• Ayrton Xerez (DEM-RJ)
• Brizola Neto (PDT-RJ)
• Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
• Edson Santos (PT-RJ)
• Eduardo Lopes (PSB-RJ)
• Geraldo Pudim (MDB-RJ)
• Hugo Leal (PSC-RJ)
• Léo Vivas (REPUBLICANOS-RJ)
• Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
• Cida Diogo (PT-RJ)
• Marina Maggessi (CIDADANIA-RJ)
• Neilton Mulim (PL-RJ)
• Otavio Leite (PSDB-RJ)
• Solange Amaral (DEM-RJ)
• Fábio Faria (MOBILIZA-RN)
• Felipe Maia (DEM-RN)
• Lindomar Garçon (PV-RO)
• Mauro Nazif (PSB-RO)
• Angela Portela (PT-RR)
• Marcio Junqueira (DEM-RR)
• Urzeni Rocha (PSDB-RR)
• Claudio Diaz (PSDB-RS)
• Dr. Basegio (PDT-RS)
• Germano Bonow (DEM-RS)
• Ibsen Pinheiro (MDB-RS)
• Paulo Roberto (PTB-RS)
• Renato Molling (PP-RS)
• Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS)
• Sérgio Moraes (PTB-RS)
• Angela Amin (PP-SC)
• Décio Lima (PT-SC)
• Nelson Goetten (PL-SC)
• Paulo Bornhausen (DEM-SC)
• Albano Franco (PSDB-SE)
• Antonio Bulhões (MDB-SP)
• Duarte Nogueira (PSDB-SP)
• Bispo Gê Tenuta (DEM-SP)
• Guilherme Campos (DEM-SP)
• João Dado (PDT-SP)
• Roberto Santiago (PV-SP)
• Márcio França (PSB-SP)
• Paulo Renato Souza (PSDB-SP)
• Dr. Talmir (PV-SP)
• Walter Ihoshi (DEM-SP)
• João Oliveira (DEM-TO)
• Laurez Moreira (PSB-TO)
• Lázaro Botelho (PP-TO)
• Moises Avelino (MDB-TO)
• Nilmar Ruiz (DEM-TO)

Apresentado em

14/02/2007

Situação oficial

Tramitando em Conjunto

Temas

🚔Crime e Segurança🗳️Política e o Próprio Congresso